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01 de outubro de 2014
Inexigibilidade da Prova de Fato Negativo Editar Foto
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Inexigibilidade da Prova de Fato Negativo

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7661 RS 2004.71.08.007661-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS-POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO. RETIRADAS DESCONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DE FATO NEGATIVO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ANULADO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2919 MG 2003.38.00.002919-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DE FATO NEGATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSPORTE INTERESTADUAL IRREGULAR, NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. PESSOAS NÃO CONSTANTES DA LISTA DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 231 , VIII , DO CTB . 1. Não é inadequada a via do mandado de segurança por alegada ausência, nos autos, de "prova de inexistência de passageiros no veículo apreendido não constantes da Relação de Passageiros", face à inexigibilidade da realização de prova negativa. 2. Ainda que lavrado sem a indicação nominal dos passageiros que estariam sendo transportados em viagem interestadual sem constarem da Relação de Passageiros, o auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, que não resta destruída se a impetrante invoca, em sua defesa, erro na digitação dos nomes dos passageiros supostamente irregulares, sem indicar, também, quais seriam esses passageiros e qual o erro cometido na elaboração da lista, com relação a cada um deles. 3. Apelação da União e remessa oficial providas.

Encontrado em: E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DE FATO NEGATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA... de prova negativa. 2. Ainda que lavrado sem a indicação nominal dos passageiros que estariam... do mandado de segurança por alegada ausência, nos autos, de "prova de inexistência de passageiros no...

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 9540920105240000 954-09.2010.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR. FATOS E PROVAS. 1. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego, não se exige a percepção de a uxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovada a existência do dano e do nexo causal entre a doença e as funções desempenhadas pela reclamante no curso do contrato de emprego, resultando inafastável, daí, a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - 100240754588930011 MG 1.0024.07.545889-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não comprovada a existência da relação jurídica existente entre as partes, e, não tendo a parte autora trazido aos autos sequer um comprovantes referente à conta poupança quanto às quais pleiteou os extratos na exordial, não é possível exigir-se a produção de prova negativa do réu, incumbindo-se ao autor tal produção, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 267 , I , do CPC , ante à ausência de comprovação da relação jurídica existente entre as partes.

TJ-MG - 102610604528910011 MG 1.0261.06.045289-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE. Impõe-se a improcedência do pedido monitório cujo negócio jurídico, o fato positivo, a aquisição das mercadorias e/ou possível prestação de serviços, vêm, desde a primeira hora e no decorrer do processo, peremptoriamente, negados e, sem provas contrárias a tal afirmação, a cargo da parte autora da monitória, possível credora. V.v. O documento escrito hábil suficiente a embasar o procedimento monitório não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação - Tratando-se de relação comercial com pagamento parcelado, e restando incontroverso o pagamento de algumas faturas relativas ao negócio, deve ser reconhecia a existência da dívida, restando comprovada a entrega das mercadorias, As regras de experiência comum, que surgem pela observação do que comumente acontece, e fazem parte da cultura normal do juiz, serão por este livremente aplicadas, independentemente de prova das mesmas, não podendo o magistrado desprezá-las quando aprecia o conteúdo de um testemunho, ou mesmo de um documento, para extrair a verdade dos fatos testemunhados ou documentados.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8535920115220107 853-59.2011.5.22.0107

Data de publicação: 03/06/2013

Decisão: que constitui seu direito, seja pela inexigibilidade da prova do fato negativo da não-opção. No caso,... jurídico administrativo. Os fatos incontroversos nestes autos são os seguintes: a admissão e a falta de recolhimento do FGTS. Postos os fatos incontroversos e considerando a arguição

TJ-PR - 9163459 PR 916345-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EFETUADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DO APELANTE EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações é imperiosa a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Caracteriza ato ilícito do banco a inscrição por ele perpetrada do nome de seu cliente em órgão de proteção ao crédito quando o motivo indicado para tal ato consiste no parcelamento de débito já reconhecido como inexigível. 3. Não havendo a comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, reputam-se verdadeiros os argumentos lançados na petição inicial acerca do ato ilícito que gerou o dever de indenizar. 4. A fixação do quantum indenizatório deve levar em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. Apelação Cível parcialmente provida.

TJ-MG - 104760700486340011 MG 1.0476.07.004863-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE. Impõe-se a improcedência do pedido monitório cujo negócio jurídico, o fato positivo, a aquisição das mercadorias e/ou possível prestação de serviços, vêm, desde a primeira hora e no decorrer do processo, peremptoriamente, negados e, sem provas contrárias a tal afirmação, a cargo da parte autora da monitória, possível credora.

TJ-MG - 100240898402190011 MG 1.0024.08.984021-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. Tendo o fato positivo da relação, a aquisição das mercadorias, sido peremptoriamente negado desde a primeira hora e no decorrer do processo, e, não tendo havido provas contrárias a tal afirmação, comprovando a efetiva compra das mercadorias, indevido se faz o protesto do título referente à dívida constante de tal título. O protesto indevido de títulos acarreta a responsabilidade do protestante de indenizar pelo dano moral causado injustamente à pessoa, porquanto, presumível os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

TJ-PR - 9167062 PR 916706-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO PELA COOPERATIVA. APELAÇÃO (1). PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO (2). INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. ACEITE DADO POR TERCEIRO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉ QUE NÃO PRODUZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. 1. . "Quando o pedido de reparação civil está embasado em inscrição indevida, o prazo prescricional trienal começa a fluir a partir do momento em que o autor teve ciência da restrição de seu nome, nos órgão de proteção ao crédito." (TJPR, Acórdão 27596, Ap Civel 0767654-8, 9ª Câmara Cível, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, DJ 10/06/2011). 2. O julgamento antecipado tem lugar toda vez que a prova documental produzida for suficiente para formar a convicção do Juiz, não se cogitando de cerceamento de defesa quando as demais provas se configurarem desnecessárias para o esclarecimento dos pontos controvertidos. 3. Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata, incumbe à empresa requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos da norma inserta no art. 333 , II do Código de Processo Civil . (TJPR, Acórdão 26484, Ap Civel 0795561-9, 15ª Câmara Cível, Des. Hayton Lee Swain Filho, DJ 09/08/2011). RECURSO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

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