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25 de outubro de 2014
Prescrição Punitiva e Executória Editar Foto
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Prescrição Punitiva e Executória Editar

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Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal

punitiva x executória Toda essa discussão foi necessária para julgar o pedido de reconhecimento da prescrição... de 2009. Segundo esse entendimento, inaugurou-se nesse momento a fase da pretensão executória, que atingiu a prescrição... das execuções reconheceu a ocorrência de prescrição, mas da pretensão executória, u...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição Punitiva e Executória"

TJ-MS - Habeas Corpus HC 17521 MS 2006.017521-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EXECUTÓRIA - PACIENTE CONDENADO À PENA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO - RÉU REINCIDENTE - AUMENTO EM 1/3 - LAPSO NÃO PERCORRIDO - PRETENSÃO AFASTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM ANALISADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 33 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 14496 ACR 5563 SP 2003.03.99.005563-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DIFERENÇA. ARTIGO 112 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NEGADO. 1. A prescrição da pretensão punitiva se calcula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. Por outro lado a da pretensão executória com base na pena em concreto fixada na sentença. 2. O momento da análise da prescrição executória não pode ser confundido com o seu termo inicial. O primeiro é aferido após o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, diferentemente do termo inicial da prescrição executória, que tem inicio quando do trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112 , inciso I , do Código Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5563 SP 2003.03.99.005563-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DIFERENÇA. ARTIGO 112 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NEGADO. 1. A prescrição da pretensão punitiva se calcula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. Por outro lado a da pretensão executória com base na pena em concreto fixada na sentença. 2. O momento da análise da prescrição executória não pode ser confundido com o seu termo inicial. O primeiro é aferido após o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, diferentemente do termo inicial da prescrição executória, que tem inicio quando do trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112 , inciso I , do Código Penal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24357 BA 2002.33.00.024357-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 812/96 DO CONTRAN. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . SÚMULA 312 DO STJ. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PESO. 1. A Resolução nº 148, de 19.09.2003, do CONTRAN, revogou expressamente a Resolução nº 812/96 daquele mesmo órgão, já que essa última conflitava com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 , de 23.09.97). 2. Como o Código de Trânsito (Lei nº 9.503 , de 23.09.97) não dispôs sobre a prescrição relacionada às penalidades resultantes de infrações de trânsito, aplica-se, tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão executória de tais penalidades, o disposto na Lei nº 9.873 , de 23.11.99, que estabelece prazo qüinqüenal, contado, respectivamente, da data da infração e da data da imposição da pena, após o fim do procedimento administrativo. 3. Se foi tomada a assinatura do condutor/infrator no auto de infração, com fornecimento de cópia, é dispensável outra notificação para ciência do auto, correndo daí o prazo para defesa. Inteligência do art. 280, caput e inciso VI, do Código de Trânsito. 4. Se a infração de trânsito é de responsabilidade exclusiva do condutor, deve a ele ser imputada a pena de multa, não havendo motivo legal que justifique a manutenção do registro de dívida referente à mesma penalidade em nome da empresa proprietária do veículo, no banco de dados da Polícia Rodoviária Federal ou de qualquer outro órgão de trânsito, nacional ou estadual. 5. Nos termos do § 6º do art. 257 do CTB , não existe ilegalidade em aferir o excesso de peso com base na nota fiscal do produto transportado. 6. Apelação da autora não provida. 7. Apelação da União provida. 8. Remessa necessária provida, em parte.

Encontrado em: 00475 INC:00001 ART : 00021 PAR : ÚNICO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA... à pretensão punitiva quanto à pretensão executória de tais penalidades, o disposto na Lei nº 9.873 ,... E EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 812/96 DO CONTRAN. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. ARTS....

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201202010016816 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada e decretada em qualquer momento do processo. O Juízo que proferiu decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o seguimento da execução da pena da paciente é a autoridade coatora contra a qual devem os impetrantes apresentar sua irresignação pela via do habeas corpus. 2. Por ser crime instantâneo de efeitos permanentes, a consumação do peculato cometido pela paciente - servidora do INSS - ocorreu na data da concessão do benefício fraudulento. 3. Considerando a pena aplicada e transitada em julgado e os marcos interruptivos do prazo prescricional de 8 (oito) anos, não restam dúvidas acerca do acerto da decisão do Juízo impetrado, vez que não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, punitiva ou executória, em favor da paciente. 4. Ordem denegada.

DJGO 19/01/2012 - Pág. 555 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSEQUENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA...INTIME-SE O DEFENSOR, PELO DJ,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/05/2013 - Pág. 1444 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE APARECIDA DE GOIâNIA FOI DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIçãO PUNITIVA EXECUTóRIA (AUTOS Nº 200100520990)

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - HABEAS CORPUS HC 100001 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERSUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DETRAÇÃO. A detração apenas é considerada para efeito da prescrição da pretensão executória, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão punitiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194490 SP 2011/0007581-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EM RAZÃO DA PROFISSÃO:ADVOGADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVODE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO DERECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E/OU EXECUTÓRIA. MATÉRIA NÃOEXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTEILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. O pleito de reconhecimento da incidência da prescrição não foiexaminado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmentesuscitado pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matériapor este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão deinstância. 3. Ademais, inexiste flagrante ilegalidade, pois não decorreu olapso prescricional de 4 (quatro) anos - a teor do artigo 109 , V , eartigo 117, ambos do Código Penal - entre os marcos interruptivoslegais, a fim de que a prescrição punitiva restasse reconhecida. 4. Não se mostra viável, em sede deste remédio heroico, aconstatação da incidência da prescrição executória, eis que não seatestou devidamente nos autos o eventual início ou não documprimento da sanção cominada, de modo a verificar se ocorreu ainterrupção da contagem do prazo, a incidir após o trânsito emjulgado para a acusação, devendo ser requerido na sede própria. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151881 SP 2009/0211283-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOSINTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelodefensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crimede receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da penaconcretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de04 anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal . 2. Não se vislumbra a extinção da punibilidade, pois a condenaçãotransitou em julgado sem o transcurso de lapso prescricionalnecessário entre os marcos interruptivos. 3. Tampouco está prescrita a prescrição executória, porque o prazonecessário, acrescido de 1/3 consoante previsão do art. 110 doCódigo Penal, em face da reincidência dos Pacientes, não seaperfeiçoou desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Ordem denegada.

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