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25 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1731 SP 0001731-81.2010.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONVOLAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Não obstante a ação esteja rotulada como sendo de desapropriação direta, por ter havido apossamento do bem pelo Estado a princípio com prévia observância de processo de desapropriação, com declaração de utilidade pública e avaliação do valor do bem, de desapropriação direta não se trata. 2. Por força do disposto no art. 10 do Decreto-Lei 3.365 /41, decorrido o prazo de cinco anos da declaração de utilidade pública, sem a realização de acordo em relação ao valor da gleba objeto do Decreto expropriatório, tampouco ajuizamento da correspondente ação de desapropriação, ocorre a caducidade do respectivo Decreto. 2.1 . Embora tenha caducado o decreto, conforme entenderam as autoridades administrativas, o processo expropriatório seguiu seu curso normal. Conforme consta da apelação interposta, o imóvel encontra-se na posse do poder público, argumento que em momento algum foi contraditado pelo apelado. 2.2. Uma vez que a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, o acordo celebrado não se aperfeiçoou, assim como o regular trâmite da desapropriação direta. Aliás, o acordo sobre o valor do bem desapropriando só teria se concretizado "...no momento em que o expropriando recebe o preço fixado na avença e é assinada, no caso de imóvel, a respectiva escritura pública de transferência de domínio." (A Desapropriação: à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 211). 2.3. A desapropriação direta acabou se convolando em indireta. CF , art. 5º , XXIV . Doutrina. Outro entendimento fere a "justa indenização" prevista constitucionalmente. Equivale a permitir à Administração tomar um bem para si, promover um processo administrativo que resultou em sua avaliação, com a qual o particular concordou, e depois não pagar ao particular, sob o argumento de que seu direito decaiu. Precedente do C. STJ e do TRF 5. 3. Em se tratando de desapropriação indireta, a prescrição não ocorreu por força do estabelecido na súmula n.º 119 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (órgão julgador: Primeira Seção, data do julgamento: 08/11/1994, data da publicação/fonte: DJ 16/11/1994 p. 31143). Sobre o prazo vintenário das desapropriações indiretas, ver seguintes precedentes do C. STJ. 4. A prescrição, sendo vintenária, ainda não havia se concretizado quando do ajuizamento da ação, razão pela qual não há que se reconhecer prescrito o direito de ação dos apelados. 5. Apelação conhecida a que se dá provimento, por força da inocorrência da prescrição, determinando-se ao primeiro grau de jurisdição que proceda a novo julgamento da causa....

TJ-SC - Apelação Cível AC 614487 SC 2008.061448-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios "destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 506226 DF 2003/0206783-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (art. 82 , inciso III , do CPC ). 2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento. 3. "O princípio do art. 82 , III , do Código de Processo Civil não acarreta a presença do Ministério Público pelo só fato de haver interesse patrimonial da fazenda pública, que dispõe de defensor próprio e e protegida pelo duplo grau de jurisdição. Se quisesse abranger as causas dessa natureza, o legislador processual o teria mencionado expressamente, tal a amplitude da ocorrência." (RE 86.328/PR, Relator Min. Decio Miranda, RTJ 98-1). Precedentes do STJ e do STF. 4. Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não pressupõe automática intervenção do Parquet, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa. Embargos de divergência providos.

TJ-SP - Apelação APL 9062788822009826 SP 9062788-82.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO decisão administrativa do município determinando faixa de domínio público não configura por si só desapropriação direta ou indireta. RECURSOS PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 36361520098260048 SP 0003636-15.2009.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. - Juros compensatórios: verbete nº 618 da Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" - A forma de cômputo dos juros de mora e da correção monetária preceituada na Lei nº 11.960 /2009 foi repetida pela Emenda constitucional nº 62 /2009, norma cujos critérios devem ser observados desde sua entrada em vigor. Provimento parcial da apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302118 MG 2012/0004321-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DEBENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DEIMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DEBENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, combase no entendimento da Súmula n. 83 do STJ, negou seguimento aorecurso especial da União Federal que ataca acórdão proferido peloTRF da 1ª Região, que externou o entendimento de que "as margens dorio navegável são bens públicos dominicais insuscetíveis deindenização em desapropriação direta ou indireta. Indenizáveis,tão-somente, as benfeitorias" (fl. 516).2. Sobre o tema, deve-se destacar o entendimento jurisprudencialcontido na Súmula n. 479 do STF, no sentido de que "as margens dosrios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriaçãoe, por isso mesmo, excluídas de indenização".3. Porém, conforme posicionamento jurisprudencial do STJ, esseentendimento deve ser mitigado quando comprovado que o particularpossui justo título sobre a área desaproprianda. Nesse sentido: REsp775.476/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe12/11/2008; REsp 679076/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 13/02/2006; REsp 657997/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PrimeiraTurma, DJ 01/06/2006; REsp 997.523/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, DJe 17/12/2008. Conclui-se, assim, que eventuaisbenfeitorias situadas em terrenos marginais dos rios navegáveis sóserão indenizáveis quando o desapropriado as tiver realizado emimóvel de seu domínio, assim reconhecido, legitimamente, pelo PoderPúblico. Caso não possua justo título, logicamente, não serãoindenizáveis as benfeitorias.4. No caso, o acórdão recorrido consignou que é possível a"indenização tão-somente das benfeitorias, considerando que osparticulares são portadores de justo título aquisitivo, o quecaracteriza a boa-fé, não sendo indenizável, porém, a área quemargeia o rio, por ser de domínio da União". Diante desse contextofático, o acórdão a quo se mostra em sintonia com a jurisprudênciado STJ.5. Agravo regimental não provido....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 562846 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. 12% AO ANO. SÚMULA 618. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% [doze por cento] ao ano". Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 562846 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. 12% AO ANO. SÚMULA 618. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% [doze por cento] ao ano". Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30371 RS 2009.04.00.030371-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. DESAPROPIRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 70 STJ). 2. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 398957 SC 2009.039895-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDOS SUCESSIVOS, COM MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. APROVEITAMENTO DAQUELE PRODUZIDO EM MOMENTO MAIS PRÓXIMO À IMISSÃO NA POSSE. 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: SÚMULAS 69 , 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69 , 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM 5%. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577 /97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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