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21 de agosto de 2014
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TRT-9 - 8322009657903 PR 832-2009-657-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: TRT-PR-01-12-2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS REGISTRADOS. ISENÇÃO. Tendo a contribuição sindical natureza parafiscal (arts. 578/ 610 , da CLT ) tem-se que o fato gerador condiciona-se ao empreendimento a que a empresa se insere como categoria sindical (econômica, profissional ou profissional liberal). Desta sorte, estaria obrigada, a princípio, a recolher, anualmente e de uma só vez, a contribuição, conforme ditames do art. 580 da CLT . A inexistência de empregados não se insere no referido fato gerador, estando desta forma, afastada a obrigação de recolher a contribuição sindical àquelas empresas que não contam com labor de empregados. A lei não incluiu as empresas sem empregados, para fins de recolhimento da contribuição sindical, conforme dispõe a Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular.

Derrubado o veto do Executivo a critério de registro de isenção do IPTU

o veto total do Executivo ao projeto de lei que determina a impressão dos critérios para isenção... tributária e orçamentária. Toigo disse acreditar que imprimir as condições para a isenção da cobrança

Notícia Política • Câmara Municipal de Caxias do Sul • 02/09/2010

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 81797 DF 2000.01.00.081797-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ISENÇÃO. SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTIPULADO PELA LEI Nº 6.360 /76. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Os produtos atinentes à saúde necessitam submeter-se a estudos clínicos e procedimentos específicos na vigilância sanitária para o fim de comercialização. 2. Reveste-se de ilegalidade o ato de omissão injustificada da Administração na análise de produtos que dependem de registro ou isenção. 3. Reconhecimento, na via administrativa do pedido da impetrante noticiado nas informações. 4. Remessa oficial desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1282609 RN 2011/0228934-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO JUSTIFICAA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFOÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOSEMBARGOS. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção destaCorte, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ , como recurso representativo dacontrovérsia, consolidou o entendimento de que é indevida a cobrançade imposto de renda sobre os valores da complementação deaposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes arecolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do art. 6º , VII , b , da Lei n. 7.713 /88, na redação anterior à edição da Lei n. 9.250 /95. Noreferido julgamento, a Primeira Seção ainda assentou que, tendo emvista as dificuldades em identificar e distinguir, em cada parcelado benefício previdenciário recebido, as contribuições recolhidaspelo segurado e o aporte vertido pela entidade patrocinadora, há dese reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda, até o limite doque foi recolhido pelo beneficiário, a título de tal imposto, sob aégide da Lei n.º 7.713 /88, devidamente atualizado. 2. No caso, o juízo a quo registrou a isenção sobre os benefíciospercebidos pelos recorridos, a título de complementação deaposentadoria, contudo não delimitou tal isenção até a proporção dosvalores vertidos pelos beneficiários, a título de imposto de renda,enquanto vigente a Lei n. 7.713 /88, com a redação anterior à ediçãoda Lei n. 9.250 /95.3. Daí ter sido provido o recurso especial da Fazenda Nacional, oque, no entanto, não justifica a redistribuição dos ônus dasucumbência, visto que o acórdão recorrido foi reformado tão-somentepara se delimitar a isenção até a proporção dos valores vertidospelos beneficiários, a título de imposto de renda, enquanto vigentea Lei n. 7.713 /88, com a redação anterior à Lei n. 9.250 /95.Aplica-se o parágrafo único do artigo 21 do CPC .4. Embargos declaratórios rejeitados....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44286 MG 1997.01.00.044286-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DE ÓBITO AO INSS PELO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ART. 68 DA LEI 8.212 /91. A LOCALIDADE DO POSTO DO INSS PARA ENTREGA DOS APONTAMENTOS SOMENTE DEVE SER OBSERVADA SE HOUVER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA AUTARQUIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A norma trazida no art. 68 da Lei 8.212 /91 impõe ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o dever de encaminhar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, sem fazer alusão à localidade em que deve ser realizada essa comunicação. Qualquer divisão interna de atribuições dos postos da Autarquia Previdenciária deve ser comunicada previamente a todos os responsáveis pela obrigação instituída na mencionada Lei, a fim de evitar possíveis confusões por parte dos que buscam cumprir seu dever legal. 2. O art. 24-A da Lei 9.028 /95 estabelece que a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, razão pela qual o INSS não está obrigado ao seu pagamento. 3. Os honorários advocatícios, nas causas em que vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil . 4. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: DE REGISTRO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA AUTARQUIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A norma trazida no art. 68... E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS REGISTROS DE ÓBITO AO INSS PELO TITULAR... DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ART. 68 DA LEI 8.212 /91. A LOCALIDADE DO POSTO...

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 52723 SP 052723/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIABILIDADE. Em se tratando os reclamados de pessoa física e tendo eles comprovado nos autos suas precárias situações econômicas, é devido o benefício da justiça gratuita para isentá-los do recolhimento das custas processuais bem como do depósito recursal, visando exclusivamente possibilitar o exame de suas alegações recursais. Importante registrar que tal isenção é exclusivamente para fins recursais, não se refle

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 551068 RJ 2003/0169863-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU – GATT - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS POR MEIO DO TRATADO INTERNACIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 24.10.2007, adotou entendimento segundo o qual "para a melhor solução da controvérsia em exame deve-se registrar que a isenção do ICMS sobre a entrada do bacalhau no Brasil é condicionada ao fato de o produto similar (peixe seco e salgado) gozar do mesmo benefício. É uma condição genérica. Peixe seco e salgado é espécie do gênero pescado". 2. Não prevalece o argumento de que os enunciados 575 da Súmula do STF e 71 da Súmula do STJ foram editados na vigência de legislação tributária revogada, "uma vez que o enunciado levou em consideração a legislação nacional da época". 3. Forçoso concluir que, a partir de 1º de maio de 1999, data em que expiraram as cláusulas do Convênio 60/91, os Estados não mais estão autorizados a conceder isenção de ICMS sobre as operações internas com pescado. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado em fevereiro de 1999, antes, portanto, de expirado o prazo do Convênio, devendo ser aplicada a isenção na importação de bacalhau. 4. Não procede também a alegação da recorrente de que é necessária a apresentação do documento de isenção no momento do desembaraço aduaneiro pois é entendimento desta Corte que descabe tal exigência quando houver a isenção tributária. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6013 RS 1995/0035881-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE.REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LEI 8.069 /90.PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.LEGALIDADE. 1. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SULQUE, "EX VI" DO ART. 102 , DA LEI 8.069 /90, ISENTOU DE CUSTAS,EMOLUMENTOS E MULTA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO EOBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃOE ILEGAL NEM ABUSIVO. 2. OS SERVIÇOS DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO,SUBORDINAM-SE A NATUREZA PÚBLICA DA SUA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO-SE ASREGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROVIDENCIAS CORREGEDORAS DO PODERCONCEDENTE DESSES SERVIÇOS. 3. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SÃO ISENTASDE PAGAMENTO, COMPETINDO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITARPROVIMENTO A ESSE RESPEITO. 4. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6013 RS 1995/0035881-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LEI 8.069 /90. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. LEGALIDADE. 1. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL QUE, "EX VI" DO ART. 102 , DA LEI 8.069 /90, ISENTOU DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E MULTA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E OBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO E ILEGAL NEM ABUSIVO. 2. OS SERVIÇOS DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, SUBORDINAM-SE A NATUREZA PÚBLICA DA SUA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO-SE AS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROVIDENCIAS CORREGEDORAS DO PODER CONCEDENTE DESSES SERVIÇOS. 3. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO, COMPETINDO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITAR PROVIMENTO A ESSE RESPEITO. 4. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO

Encontrado em: ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, MULTA, REGULAMENTAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CRIANÇA,

DOSP 01/09/2011 - Pág. 144 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

da desclassificação foi: DESCLASSIFICA A EMPRESA POR NÃO INFORMAR O No. DE REGISTRO OU ISENÇÃO DO PRODUTO JUNTO... para Registro de Preço Nº 36/2011 - FMVZ, conforme adjudicação do Pregoeiro em ato de 26/08/2011,... e Zootecnia - ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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