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28 de novembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 53.939 de 06 de Janeiro de 2009 de São Paulo

Art. 1 do Decreto 53939/09, São Paulo

Decreto nº 53.939 de 06 de Janeiro de 2009

Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Artigo 1º - A manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área da Reserva Legal das propriedades ou posses rurais no Estado de São Paulo reger-se-ão pelo disposto nos artigos 16, 44, 44-A, 44-B e 44-C da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, com a redação dada na Medida Provisória nº 2.166 -67, de 24 de agosto de 2001, pela Lei estadual nº 12.927, de 23 de abril de 2008, bem como pelas normas fixadas neste decreto.

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