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24 de novembro de 2014
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Auxílio Periculosidade Editar

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RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 1930200603402000 SP 01930-2006-034-02-00-0

/03/2010 - 12/3/2010 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL), Perícia RECORRENTE(S): Osmar de Andrade. RECORRIDO(S...): Transportes Gbc LTDA Me. RECORRIDO(S): Gbc General Bras Cargo LTDA DAVI FURTADO MEIRELLES Periculosidade. Laudo pericial... e, o mesmo sendo demonstrando por documentos juntados aos autos, devido o...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13306 MG 1997.38.00.013306-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO APRECIADO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO PERICULOSIDADE DE 30%. LEI 8.270 /91. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PRESERVAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES CORRESPONDENTES AO REPOSIONAMENTO E REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VPNI CORRIDA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. ART 12 , § 4º DA LEI N. 8.270 /91 . REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. 1. Não procede a pretensão de que nula a sentença por extra petita. Apreciou a sentença o pedido dos autores para a manutenção do mesmo percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, afirmando sua improcedência após sua redução pela Lei n. 8.270 /91 e conversão da diferença em VPNI. Porém, a título de procedência parcial, determinou que sobre a VPNI incidissem os aumentos previstos em virtude de reposicionamento e reenquadramentos, porquanto indisfarçavelmente , apesar do nomem júris, representaram aumentos gerais de remuneração, cujos índices devem também reajustar a vantagem pessoal prevista no art. 12 , § 4º , da Lei n. 8.270 /91. Esta conclusão não contamina a sentença de extra petita, mas submete sua análise à luz dos fundamentos legais que valorizou para acolher, em parte o pedido. 2. O adicional de periculosidade, nos termos da Lei n. 8.270 /91, foi mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela que não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor, sujeitando-se aos mesmos percentuais de revisão geral dos servidores públicos federais, razão pela qual não há que falar em violação ao princípio da legalidade, a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes ((AC 1999.01.00.087797-2/MG. Rel. Juiz Federal conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz. DJ de 17.06.2004 p. 98; AC 1999.01.00.033794-2/MG. Rel. Juiz Federal conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes. DJ de 07.04.2005 p. 132). 3. Ademais, o único referencial para a evolução da VPNI, em que foi transformada a diferença entre o valor estabelecido pela Lei n. 8.270 /91 para o adicional de periculosidade e o percentual de 30% anteriormente pago, são os reajustes legalmente atribuídos aos vencimentos e não eventual percentual decorrente de evolução funcional por reposicionamento ou reenquadramento. Convicção que impõe a reforma da sentença por faltar à condenação por ela estabelecida, fundamento legal que a autorizasse. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento..Honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Apelação dos Autores prejudicada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14270 BA 2000.01.00.014270-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PERICULOSIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RESTRINGIU O PLEITO AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. PROFESSOR DE ELETRÔNICA. LAUDO PERICIAL. NÃO SUJEIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Preliminar de incompetência da Justiça Federal, que se rejeita, tendo em vista que a apreciação pedido foi restrita ao período de vínculo estatutário. 2 - Pretensão ao recebimento de auxílio periculosidade, face á sujeição a situação de risco, com alta tensão elétrica, na qualidade de professor de eletrônica. 3 - Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistir situação de risco, seja pelo exercício do labor, seja pelas instalações que o Autor utilizava e freqüentava. 4 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 80613 MG 1999.01.00.080613-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DOS AUTORES ADVOGADA EM OUTRA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO PERICULOSIDADE DE 30%. LEI 8.270 /91. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PRESERVAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Não caracteriza litispendência a pretensão individual em face de outra coletiva ajuizada em substituição processual por sindicato representativo da categoria. 2. O adicional de periculosidade, nos termos da Lei n. 8.270 /91, foi mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela que não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor, sujeitando-se aos mesmos percentuais de revisão geral dos servidores públicos federais, razão pela qual não há que falar em violação ao princípio da legalidade, a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes ((AC 1999.01.00.087797-2/MG. Rel. Juiz Federal conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz. DJ de 17.06.2004 p. 98; AC 1999.01.00.033794-2/MG. Rel. Juiz Federal conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes. DJ de 07.04.2005 p. 132). 3. Inexistência de direito ao reajuste da VPNI para manter correlação com o mesmo referencial da gratificação incorporada. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. Honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2065003620095020444 206500-36.2009.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE REFRIGERAÇÃO. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Auxiliar recebe adicional de periculosidade por raios X

remeter a conceituação de periculosidade ao Ministério do Trabalho. Uma auxiliar de enfermagem... de periculosidade ao Ministério do Trabalho. Lembrou, ao final, que uma vez comprovada a exposição da auxiliar... de ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 13/08/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 677402120075100003 67740-21.2007.5.10.0003 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO TRANSPORTE E ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. INCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 496002920075150122 49600-29.2007.5.15.0122 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 e do art. 896 , 'a', da CLT e por não ter sido demonstrada violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma auxiliar de enfermagem do Hospital... Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional de periculosidade após constatar... durante exames em pacientes no setor ...

Notícia Jurídica • COAD • 13/08/2012

Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a uma auxiliar de enfermagem do Hospital... Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional de periculosidade após constatar... durante exames em pacientes no setor ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 14/08/2012

Auxiliar de enfermagem exposta a raios X recebe adicional de periculosidade

a uma auxiliar de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. de Porto Alegre (RS), adicional... de periculosidade após constatar a exposição da profissional a radiação ionizante emanada de um aparelho... de raios X utilizado ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 13/08/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1224081/auxilio-periculosidade