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23 de novembro de 2014
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Decreto nº 60.358, de 10 de abril de 2014

de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas... pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 13 de março de 2014... de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "P...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2013

da inscrição do candidato. (Despacho 329/2013- GDS / Processo 2466/2013-CEETEPS). Despacho da Diretora Superintendente.... (Despacho 330/2013 – GDS / Processo 4143/2013-CEETEPS). Esporte, Lazer e Juventude GABINETE DO SECRETÁRIO Comunicado...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2011

do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados... os indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - Ceeteps, a que se refere a Resolução Conjunta... (Idetec-PE-SP) da administração central do Centro Estadual de Ed...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13532720105150020 1353-27.2010.5.15.0020 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes da Quinta Turma e de outras Turmas. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL . O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com base na análise da legislação estadual pertinente a matéria. Assim, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 138002720095150135 13800-27.2009.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. UNESP. REAJUSTE SALARIAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o reajuste salarial foi deferido com base em legislação estadual e resoluções que regem a matéria. Divergência jurisprudencial que não viabiliza o recurso, por inservível. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A SÚMULA Nº 219, I, DESTA C. CORTE. A consonância do v. acórdão regional com o entendimento pacificado por esta colenda Corte no sentido de que na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, ambos demonstrados no v. acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 4º , do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769180 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283 . 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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