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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço"

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73727 DF 2005.01.00.073727-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DE MULTA RESCISÓRIA DE 20% PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. ART. 18 , § 2º , DA LEI n. 8.036 /1990. 1. Nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei n. 8.036 /1990, a redução do percentual da multa do FGTS (de 40% para 20%) pela rescisão contratual somente é cabível quando "ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho", não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, não estando o empregador em dia com as suas obrigações para com o aludido Fundo, incensurável é a decisão que recusou a expedição do certificado, negando o pedido de antecipação de tutela. 2. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54747 MG 1997.01.00.054747-1 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. 1. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte não está obrigada a exaurir a via administrativa para poder ingressar em juízo ( Constituição do Brasil, art. 5º , XXXV ). Precedentes desta Corte. 2. Ausência do requisito relativo ao "fumus boni iuris", uma vez que não estando comprovado o pagamento integral do débito relativo ao FGTS, bem como havendo inscrição em dívida ativa (Lei 6.830 /80, art. 3º . C.T.N. , art. 204 ), não tem o empregador direito à expedição do certificado de regularidade respectivo (Decreto 99.684 /90, art. 45 , I ). Precedentes desta Corte. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28678 MG 2001.38.00.028678-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO DO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. 1. Estando o empregador em atraso no tocante ao pagamento das prestações do parcelamento de débito para com o FGTS, não tem direito à expedição do certificado de regularidade respectivo (Decreto 99.684 /90, art. 45 , I ). Precedente desta Corte. 2. Apelação não provida.

DJGO 17/05/2012 - Pág. 845 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIçO (CRF); EFETUAR BAIXA NA PREFEITURA E NO ESTADO; OBTER... SE Há Dé BITOS PREVIDENCIáRIOS, MESMO QUE A EMPRESA NãO TENHA EMPREGADOS; OBTER O CERTIFICADO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 56455 CE 96.05.24492-6 (TRF-5)

Data de publicação: 22/11/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ARTIGO 5º , XXXIV , CF/88 , DIREITO À CERTIDÃO. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Lançado edital para entidades interessadas em receber recursos de penas alternativas ou transação penal

federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certificado de regularidade do Fundo... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo... Sobre ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 11/06/2013

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 3311 RS 2002.71.12.003311-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE.ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTS. 151 , II , E 206 DO CTN . NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. 1. A alegação de inadequação da via mandamental deve ser refutada, porque o objeto da lide cinge-se ao direito da impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal, matéria cuja análise não demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. A prova é pré-constituída. 2. É de ser rejeitada a prefacial de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto é o órgão emissor da certidão postulada, cabendo-lhe o cumprimento da decisão judicial a ser proferida. 3. As contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110 /01 são objeto de ação mandamental, na qual foram realizados depósitos dos valores controvertidos. Presente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 , II , do CTN , c/c com o art. 206 do mesmo diploma legal, deve ser expedida o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 4. Conquanto os depósitos fundiários não ostentem natureza tributária, por consubstanciarem um direito social reconhecido aos trabalhadores (Lei 8.036 /1990), as contribuições instituídas pela LC/ 110 possuem tal natureza jurídica (art. 149 da CF ), posto que destinadas a cobrir os custos decorrentes do creditamento nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos expurgos inflacionários havidos no período de janeiro de 1989 e abril de 1990.

Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que expedir certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... para a empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais, apesar do recolhimento do ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 25/07/2011

Boa Noticia: DNRC Edita Norma sobre Atos Sujeitos à Comprovação de Quitação de Tributos e .....

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal. Estão... transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada; e c) Certificado de Regularidade... ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 17/10/2011

OAB leva a STF exigências à isenção tributária a entidade beneficente

administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo... de Garantia do Tempo de Serviço. O intento do legislador é criar mais um embaraço ao reconhecimento... da Lei ...

Notícia Jurídica • OAB • 17/12/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1225956/certificado-de-regularidade-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico