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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 523737 MT (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE ESFORÇO FÍSICO POR FAIXA ETÁRIA: EXIGÊNCIA DESARRAZOADA, NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401430 TO 3872.20.05.401430-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. LESÃO SOFRIDA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ESFORÇO FÍSICO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a lesão sofrida pelo autor decorreu do próprio esforço despendido na realização do exame, como afirmado na inicial, não há motivo para a repetição do teste de esforço físico, visto que tal incidente constitui risco ao qual se sujeitaram todos os demais candidatos. Precedente. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100921923 ES 24100921923 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - INDEFERIDA - REALIZAÇAO DE TESTE DE ESFORÇO FÍSICO - INAPTO - APRESENTAÇAO DE ATESTADO MÉDICO EM MOMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - MANUTENÇAO DA DECISAO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais calcada em prova inequívoca e receio de dano grave e de difícil reparação. 2. No caso em apreço não restou demonstrada em sede de cognição sumária a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que a tentativa de realização da prova de esforço físico (TAF) e a alegação de enfermidade posterior à reprovação traduz-se na possibilidade de ¿dupla chance¿ para o agravante, o que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. 3. Ademais, o atestado médico juntado não possui requisitos mínimos de veracidade, como, por exemplo, a indicação da enfermidade, tendo se limitado a afirmar a ¿dispensa de atividade física¿, bem como a própria identificação da médico está prejudicada, já que há tão somente um carimbo e uma rubrica, sem identificação sequer do número do CRM. Portanto, entendo que o receituário e o atestado médico juntados aos autos não se prestaram a comprovar a inaptidão temporária no dia da prova. 4. Destarte, não restando preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão atacada. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 07 de fevereiro de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100921923, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Publicação no Diário: 24/02/2012)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2918 TO 0002918-71.2004.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TESTE DE ESFORÇO FÍSICO. LESÃO MUSCULAR OCORRIDA DURANTE A AVALIAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVO TESTE FÍSICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. São requisitos necessários à concessão da medida cautelar o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, vale dizer, a probabilidade de êxito do autor na ação principal, e o periculum in mora, concernente ao perigo de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal. 2. Na hipótese, julgado improcedente o pedido na ação principal, concernente à realização de novo teste de esforço físico para avaliação do candidato inabilitado, deve ser também julgado improcedente o pedido cautelar, mediante o qual o autor postula participar do curso de formação. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida. Veja também : AG 2002.01.00.016880- 6, TRF1

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119016400 ES 24119016400 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024119016400AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: VITOR ALANO DE OLIVEIRA ALVESRELATOR: DES. WILLIAN SILVA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LIMINAR CONCEDIDA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sintonia com os ditames constitucionais, necessária a adaptação das provas de aptidão física às necessidades dos candidatos portadores de deficiência física. 2.  Liminar foi concedida tão somente para autorizar o prosseguimento do candidato nas demais fases do concurso, se reprovado apenas no teste físico, não trazendo consigo a consolidação da sua aprovação, face a possibilidade de reversão da medida e sob pena de ferir o princípio da igualdade que se deve destinar aos demais candidatos. Por outro lado, tendo em vista que o concurso encontra-se em andamento, a suspensão dos efeitos da liminar neste momento acarretaria prejuízos irreparáveis ao agravado, podendo resultar na ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida. 3. Recurso improvido.  VISTOS, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n.º 024119016400, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, Presidente                                       Relator                  Procurador (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119016400, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/02/2012)

Encontrado em: - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO -... se reprovado apenas no teste físico, não trazendo consigo a consolidação da sua aprovação, face a possibilidade... de aptidão física às necessidades dos candidatos portadores de deficiência física. 2.  Liminar foi...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 425934 CE 0003770-33.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE ESFORÇO FÍSICO. CONTAGEM DE TEMPO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE E APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1 - Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação ordinária promovida com o objetivo de ser autorizado à autora o direito de participar da segunda etapa do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, consistente no curso de formação profissional. No decorrer da lide foi concedida liminar para que a autora participasse do curso de formação, do qual resultou aprovada e bem classificada. Foi-lhe deferida liminar para que se submetesse a novo teste de esforço físico, o que ocorreu e lhe garantiu boa pontuação. 2 - A Administração informou, através de dois ofícios, que a pontuação final da demandante, no certame, foi entre 467 e 479, de um total de 3.000 vagas, e que já haviam sido nomeados até o candidato classificado na colocação 3.032, e, em razão disso, não havia interesse na interposição de recursos. Informou, ainda, que a autora foi aprovada em todas as etapas do certame, mas o único empecilho para a sua nomeação seria a inexistência de ordem judicial específica nesse sentido. 3 - Com a tutela antecipada deferida na sentença, foi a autora nomeada e empossada em 07.08.2007. 4 - Aplicação da teoria do fato consumado às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros.Confirmação da tutela de forma definitiva. Precedentes jurisprudenciais. 5 - Remessa Oficial improvida.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 609974 SC 2008.060997-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) - CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO COM EXERCÍCIOS DE BARRA, APOIO E IMPULSÃO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - CONCESSÃO DA ORDEM. "Afigura-se ilegal, passível de exame pelo Judiciário, a exigência editalícia do teste de esforço físico, com caráter eliminatório, a candidato a cargo (médico legista), que, pela sua própria natureza, pode ser exercido até por um deficiente físico que tenha recebido licença do Conselho de Medicina para exercer a profissão [...] Coaduna-se com a razoabilidade a glosa da exigência de esforço físico em concurso voltado a preencher cargo de médico. A atuação deste, embora física, não se faz no campo da força bruta, mas a partir de técnica específica. Além dos princípios explícitos, a Carta da Republica abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto"(STF - AI 278127/MA. Min. Março Aurélio. j. 18/08/2000)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10074 MG 0010074-49.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS. CANDIDATA INSCRITA EM PROCESSOS SELETIVOS PARA OS CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. BARRA FIXA. LESÃO INCAPACITANTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA CONCORRENTE AO TESTE DE ESFORÇO FÍSICO REFERENTE AO CARGO DE ESCRIVÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acometida de incapacidade momentânea, em decorrência de lesão no antebraço direito, devidamente comprovada, é lídima a pretensão da autora de ser submetida ao exame de esforço físico, após a recuperação de sua higidez, devendo ser submetida, em outra data, a prova física, sem que tal constitua ofensa ao princípio isonômico. Haveria se, nesse contexto, negado fosse o pedido, eis que, no momento da realização da respectiva prova, não se encontrava ela em situação paritária, com relação aos demais candidatos. 2. Regularmente convocada por meio do Edital n. 25 /2004, para participar da prova de capacidade física relativa ao processo seletivo para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, a autora não compareceu, correta, portanto, a sua eliminação do certame. 3. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. Veja também : AMS 2002.34.00.010540- 4, TRF1 AMS 2005.34.00.011940- 3, TRF1

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 717958 SC 2008.071795-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) - CARGO DE AUXILIAR DE MÉDICO-LEGAL - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO COM EXERCÍCIOS DE BARRA, APOIO E IMPULSÃO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, OS QUAIS DEVEM SER MENSURADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - "Não há razoabilidade na aplicação de exame de esforço físico para o exercício da função de perito criminal, que a LC n. 374/2007 define como de"natureza técnica e especializada", e cujas atribuições, previstas no Anexo V do mesmo diploma legal, não exigem aptidão física especial que justificasse os testes exigidos no edital, ainda mais em caráter eliminatório." (Mandado de Segurança n. , da Capital, relator: Des. Cid Goulart, j. em 08.07.09)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 522847 SC 2008.052284-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA - TESTE DE ESFORÇO FÍSICO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER EXERCIDA, QUE NÃO SE FAZ NO CAMPO DA FORÇA BRUTA, MAS A PARTIR DE TÉCNICA ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. O direito líquido e certo está consubstanciado no fato de não haver razoabilidade da previsão do exame de esforço físico para o exercício da função de perito médico-legista, porquanto a atividade não exige força bruta a justificar os testes exigidos no edital, mas de perícia, ainda mais em caráter eliminatório.

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