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25 de julho de 2014
Imóvel Rural em Área Urbana Editar Foto
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Imóvel Rural em Área Urbana

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1353 TO 2001.43.00.001353-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. REVISÃO DO JUSTO PREÇO. IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Existindo elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado, o indeferimento à produção de provas não constitui cerceamento de defesa. 2. As normas da ABNT apenas fixam diretrizes. Não são cogentes. Precedentes. 3. Normas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos julgadores. 4. A classificação do imóvel, se rural ou urbano, depende de sua destinação, não de sua localização (aplicação analógica do art. 4º , I , da Lei 8.629 /1993). 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1065 TO 2001.43.00.001065-5 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. REVISÃO DO JUSTO PREÇO. IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. NULIDADE DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. POSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMOVEL APÓS A IMISSÃO. REFLEXO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo prejuízo, desnecessária a decretação de nulidade do laudo da vistoria administrativa. 2. Normas da ABNT apenas fixam diretrizes. Não são cogentes. Precedentes 3. Classificação do imóvel, se rural ou urbano, depende de sua destinação, não de sua localização (aplicação analógica do art. 4º , I , da Lei 8.629 /1993). 4. Prédio lançado como urbano para fins de imposto, não significando que esta seja sua conceituação jurídica. 5. Para fixação da indenização, importante a confiabilidade das avaliações, que devem refletir o justo valor da propriedade. 6. Valorização dos imóveis próximos ao expropriado, em decorrência da obra pública que ensejou sua desapropriação, não pode ser adotada como parâmetro para majorar o valor da indenização. 7. Hipotética divisão futura da propriedade não autoriza ampliar o valor da indenização. 8. Valor da terra nua fixado com base em indenizações determinadas em outros processos envolvendo imóveis de mesma natureza, desapropriados com o mesmo fim, na mesma região. 9. "A contestação só poderá versar sobre vício no processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta."Art. 20 do Decreto-Lei 3.365 /1941. 10. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112646 SP 2009/0051088-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Encontrado em: /SP COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA STJ - RESP 738628 -SP, RESP 492869 -PR

Imóvel de área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

o imóvel localizado em área de expansão urbana. No entanto, como observou o relator do recurso no STJ,... localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola,... e ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 22/09/2009

Imóvel em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

O STJ decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que,... o Código Tributário Nacional adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida... em ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 25/09/2009

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633031 DF (STF)

Data de publicação: 20/05/2011

Decisão: PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. REVISÃO DO JUSTO PREÇO. IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. NULIDADE DA VISTORIA. AUSÊNCIA... n. 93.638, no qual se discutiu o critério de avaliação de imóvel rural contíguo à zona urbana... do imóvel, urbano ou rural, cuja análise decorre da interpretação do Decreto-Lei n. 3.365 /1941...

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola,... do IPTU, o Código Tributário Nacional ( CTN ) adota o critério da localização do imóvel e considera urbana... a ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 23/09/2009

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola,... do IPTU, o Código Tributário Nacional ( CTN ) adota o critério da localização do imóvel e considera urbana... a ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/09/2009

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

o imóvel localizado em área de expansão urbana. No entanto, como observou o relator do recurso no STJ,... localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola,... e ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 23/09/2009

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

o imóvel localizado em área de expansão urbana. No entanto, como observou o relator do recurso no STJ,... localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola,... e ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 23/09/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1230284/imovel-rural-em-area-urbana