Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente"

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 466378 PB 0001580-46.2008.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. SUPLETIVO. PRAZO PARA MATRÍCULA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEGURANÇA MANTIDA. I - O estudante, aprovado no vestibular para o Curso de Medicina, que não possuía o Certificado de Conclusão do Ensino Médio Equivalente (Supletivo) no ato da matrícula no curso de ensino superior, por motivos alheios à sua vontade, mas que logo após o início do primeiro semestre letivo preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, deve ter assegurado o seu direito de tornar definitiva a matrícula já efetivada sub judice. II - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO AGREO 3542 GO 2004.35.00.003542-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 44 , inciso II , da Lei 9.394 /1996, que prevalece sobre os termos do edital do concurso vestibular, em virtude do princípio da hierarquia das normas jurídicas, a graduação superior está aberta aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, sendo, portanto, ilegal a exigência de apresentação do certificado de conclusão respectivo no ato da matrícula. 2. Hipótese em que a impetrante comprovou haver concluído o ensino médio antes do início do prazo para a matrícula no ensino superior. 3. Por outro lado, a demora na apresentação do certificado não pode ser imputada à impetrante, mas sim à Secretaria de Educação do Estado de Goiás, a quem incumbe proceder ao registro respectivo. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8089 MA 2002.37.00.008089-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA (PROEB). INSCRIÇÃO. REQUISITOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. CURSO DE MAGISTÉRIO DE 1º GRAU. EQUIVALÊNCIA. 1. Constando do Edital n. 096/2002/PROEN relativo ao Processo Seletivo Especial destinado ao Programa Especial de Formação de Professora para a Educação Básica (PROEB), como um dos requisitos para inscrição, a apresentação de cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Equivalente, satisfaz a exigência quem comprova, como as impetrantes o fizeram, ter concluído o Curso de Magistério de 1º Grau, o qual, de acordo com o disposto no art. 62 da Lei n. 9.394 /1996, equivale ao ensino médio. 2. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5314 DF 2007.01.00.005314-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. PENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESERVA DE VAGA, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DO CERTIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Candidato aprovado em concurso vestibular só tem direito à matricula se, no prazo para realização desta, apresentar o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, hipótese, todavia, mitigada pela jurisprudência, para permiti-la desde que a apresentação do referido certificado se dê antes da data prevista para o início do ano letivo, entendimento que se aplica à espécie dos autos. Todavia, não apresentado o certificado, a vaga reservada à agravante poderá ser destinada ao próximo candidato mais bem classificado, na ordem decrescente. Assim, afasta-se o prazo de dez dias, assinado pela decisão impugnada. 2. Agravo parcialmente provido.

Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul abre 24 vagas de nível médio

os candidatos devem ter certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente. A jornada de trabalho é de 40

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/06/2013

Justiça proíbe matrícula de estudante sem ensino médio completo na UFPE

que realizasse a inscrição provisória do impetrante, sem exigir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente. A PRF-5 (Procuradoria-Regional Federal... do candidato, a conclusão do ensino ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 25/03/2013

AGU impede matrícula indevida na UFPE de estudante que não concluiu o Ensino Médio

manual do candidato, a conclusão do ensino médio ou curso equivalente seria requisito essencial para... Federal de Pernambuco (UFPE) sem a conclusão do ensino médio. Os procuradores federais comprovaram... ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 22/03/2013

Visita a Fatec de Presidente Prudente

certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente. Os cursos oferecidos são: Agronegócio com 80 vagas... períodos. Bragato lembra que foram investidos cerca de R$ 17 milhões na nova unidade de ensino

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 06/11/2012

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10604 GO 2003.35.00.010604-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU NO EXTERIOR. MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 231 /2003 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO DA REMESSA. 1 - Candidato aprovado em exame vestibular que realiza matrícula em razão de liminar deferida em face de demonstração de plausibilidade relativa à possível compatibilidade entre o "high school" concluído no exterior e o currículo de ensino médio ministrado no país. 2 - Se posteriormente, é regularizada a documentação com o reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação que o diploma apresentado equivale à comprovação de conclusão do ensino médio, restam cumpridas as exigências da Lei nº 9.394 /96, relativas à aprovação em exame seletivo e apresentação de certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente. 3 - Sentença que se confirma. 4 - Precedentes do TRF/1ª Região. 5 - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16388 MG 2003.38.00.016388-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU NO EXTERIOR. MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM ABRIL/2003. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Candidato aprovado em exame vestibular que realiza matrícula em razão de liminar, e posteriormente regulariza a documentação com o reconhecimento, pelo Conselho Estadual de Educação, de que o diploma apresentado equivale à comprovação de conclusão do ensino médio, cumpre as exigências da Lei nº 9.394 /96 relativas à aprovação em exame seletivo e apresentação de certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente. 2. Não obstante não ter o impetrante diligenciado de forma antecipada e zelosa junto à Secretaria de Estado da Educação, conforme alegou, cumpriu as exigências legais para ingresso ao ensino superior, devendo ser aplicado, ao caso, a teoria do fato consumado. 3. Com o deferimento da liminar em 14.04.2003 (fls. 17/18) e a prolação da sentença concessiva da segurança, em 02.07.2003 (fls. 64/67), tenho que a situação do impetrante restou consolidada, pois matriculado no curso de Psicologia há mais de três anos, sendo desaconselhável a sua desconstituição, consoante reiterada jurisprudência. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1230475/certificado-de-conclusao-do-ensino-medio-ou-equivalente