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23 de abril de 2014
Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18565 DF 0018565-46.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. EC 41 /2003. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVENTOS INTEGRAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA. 1. Em razão da independência das instâncias administrativa e judicial, cabe ao judiciário a análise de ato administrativo praticado pela administração pública, não sendo exigido em nosso ordenamento jurídico o esgotamento da via administrativa para que se possa provocar a via judicial. 2. É questão incontroversa, nos autos, que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata), tendo se submetido a tratamento específico em decorrência da descoberta da referida doença. 3. A Constituição Federal , em seu art. 40 , I , § 1º , estabelece que o servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, terá seus proventos calculados de forma integral. 4. O art. 186 , I , § 1º , da Lei 8.112 /90, ao regulamentar a norma constitucional, enumera rol taxativo de doenças que podem ser consideradas como determinantes da referida aposentadoria e explicita que os proventos na hipótese deverão ser integrais. 5. Tanto a Constituição quanto a Lei 8.112 /90 conferem o direito à aposentadoria, com proventos integrais, ao servidor permanentemente inválido em decorrência de quaisquer das doenças constantes do rol taxativo previsto em lei, com base na medicina especializada, devendo ser afastada, na hipótese, qualquer forma de cálculo que implique na concessão de proventos proporcionais. 6. A própria Emenda Constitucional 41 /2003, em seu art. 6º , explicita conceito unívoco e pacífico na doutrina e jurisprudência acerca do que sejam proventos integrais, ao dispor que estes "correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der...

TJ-SC - Apelação Cível AC 225108 SC 2010.022510-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. HAIRY CELL LEUKEMIA (LEUCEMIA DE CÉLULAS CABELUDAS). CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA INCAPACIDADE. QUESTÃO RELEVANTE PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA EC N. 41 /2003 E PELA LEI N. 10.887 /2004. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INVIÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. "É consabido que em casos de matéria infortunística, a perícia é praticamente indispensável, pois o juiz detém o conhecimento jurisdicional, e não técnico, específico" (AC n. , de Capinzal, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009), para definir, com segurança, qual a data da incapacidade.

STJ 23/05/2013 - Pág. 2468 - Superior Tribunal de Justiça

Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo... caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 21/02/2013 - Pág. 1742 - Superior Tribunal de Justiça

PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 17/10/2011 - Pág. 1262 - Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL.... percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 10/04/2012 - Pág. 622 - Superior Tribunal de Justiça

RODRIGUES E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE... permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente. 3. Embargos... DE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/10/2011 - Pág. 832 - Superior Tribunal de Justiça

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE... aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 32746420108260246 SP 0003274-64.2010.8.26.0246 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - visando à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho Informação contida na contestação de que, por decreto datado de 1º de outubro de 2010, foi concedida a aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave paralisia incapacitante e irreversível - Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo, como causa da invalidez, o acidente de trabalho Condenação que reconheceu devidos pagamentos atrasados Anulação necessária Julgamento "ultra petita" Carência de fundamentação Apelo provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1054269520018070001 DF 0105426-95.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. FAZ JUS À INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 190 DA LEI Nº 8.112 /90, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ ADVINDA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI (ARTIGO 186 , § 1º , LEI Nº 8.112 /90) DIAGNOSTICADA COMO "ESPONDILITE ANQUILOSANTE" E DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL INDICADA COMO "SÍNDROME CÉRVICO-BRAQUIAL DIFUSA - DO TIPO LER/DORT". 2. O TERMO INICIAL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS É A P ARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI Nº 8.112 /90. 3. DEVEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, OCORRENDO DATAS DISTINTAS DE VENCIMENTOS, SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.062 DO VETUSTO CÓDIGO CIVIL , OU SEJA, 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL E, A P ARTIR DE ENTÃO, "SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL." (ARTIGO 406 , CÓDIGO CIVIL DE 2002) 4. MESMO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, BEM COMO, AINDA, PORQUE ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ISTO EM OBEDIÊNCIA À REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 20 , § 4º , DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. 5. ANTE O COMANDO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 500/69, O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111054268 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. FAZ JUS À INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 190 DA LEI Nº 8.112 /90, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ ADVINDA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI (ARTIGO 186 , § 1º , LEI Nº 8.112 /90) DIAGNOSTICADA COMO "ESPONDILITE ANQUILOSANTE" E DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL INDICADA COMO "SÍNDROME CÉRVICO-BRAQUIAL DIFUSA - DO TIPO LER/DORT". 2. O TERMO INICIAL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS É A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI Nº 8.112 /90. 3. DEVEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, OCORRENDO DATAS DISTINTAS DE VENCIMENTOS, SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.062 DO VETUSTO CÓDIGO CIVIL , OU SEJA, 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, "SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL." (ARTIGO 406 , CÓDIGO CIVIL DE 2002) 4. MESMO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, BEM COMO, AINDA, PORQUE ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ISTO EM OBEDIÊNCIA À REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 20 , § 4º , DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. 5. ANTE O COMANDO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 500/69, O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

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