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06 de dezembro de 2016
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 26062720158260082 SP 0002606-27.2015.8.26.0082

. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição... DO ESTADO DE SÃO PAULO entendimento pacífico de que o art. 5º da Lei 11.960/09 possui “ natureza instrumental... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000801373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Andamento do Processo n. 1037032-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 31/10/2016 do TJSP

do pagamento do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.606/1989, com redação da Lei 13.032/2008. Por seu turno... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada... evidenciada pela notícia de que o veículo foi furtado em 29/03/2007, confor...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

/1989, com redação da Lei 13.032/2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços... - Jorge Paulo Lino Rodrigues - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995.Fundamento...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Andamento do Processo n. 1038304-33.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 26/09/2016 do TJSP

, com redação da Lei 13.032/2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços decorrentes... realizado perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP e do protesto de 1194/24062016-7..., realizado perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP e do protesto de 1194/24062016-7, realizado perante o 5º...Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016 almejada....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256345020148260564 SP 1025634-50.2014.8.26.0564

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 11 da Lei Estadual 6.606/89, e artigo 14 e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei Estadual 6.606/89 “Artigo 11 - O Poder Executivo dispensará o pagamento..., nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10230310420148260564 SP 1023031-04.2014.8.26.0564

DE SÃO PAULO 3. O IPVA, que originalmente era regulamentado pela Lei Estadual 6.606/89 , a partir do exercício..., com redação dada pela Lei 13.032 /2008 A ausência da baixa do chassi é irrelevante Cobrança tributária indevida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000688548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Andamento do Processo n. 1002958-74.2015.8.26.0564 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

PELA LEI 13.032 /2008 – A AUSÊNCIA DA BAIXA DO CHASSI É IRRELEVANTE – COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA – PRECEDENTES...Andamento do Processo n. 1002958-74.2015.8.26.0564 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP 1002958-74.2015.8.26.0564... de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recur...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI ESTADUAL 6.606/89, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.032/2008 – A AUSÊNCIA...Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016 inciso III, da Resolução... DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 134, CTB C/C ARTIGO 6º, INCISO II, DA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029587420158260564 SP 1002958-74.2015.8.26.0564

. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dada pela Lei 13.032/2008 A ausência da baixa do chassi é irrelevante..., com a redação dada pela Lei 13.032/2008, dispõe a respeito do IPVA: “Artigo 11 Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir... de tal encargo sobre pagamento atrasado de seus tributos. No E...

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