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30 de agosto de 2016
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Andamento do Processo n. 1002958-74.2015.8.26.0564 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

PELA LEI 13.032 /2008 – A AUSÊNCIA DA BAIXA DO CHASSI É IRRELEVANTE – COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA – PRECEDENTES...Andamento do Processo n. 1002958-74.2015.8.26.0564 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP 1002958-74.2015.8.26.0564... de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recur...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI ESTADUAL 6.606/89, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.032/2008 – A AUSÊNCIA...Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016 inciso III, da Resolução... DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 134, CTB C/C ARTIGO 6º, INCISO II, DA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029587420158260564 SP 1002958-74.2015.8.26.0564

. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dada pela Lei 13.032/2008 A ausência da baixa do chassi é irrelevante..., com a redação dada pela Lei 13.032/2008, dispõe a respeito do IPVA: “Artigo 11 Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir... de tal encargo sobre pagamento atrasado de seus tributos. No E...

Apelação: APL 10029587420158260564 SP 1002958-74.2015.8.26.0564

, com redação dada pela Lei 13.032/2008 – A ausência da baixa do chassi é irrelevante – Cobrança tributária indevida... do fato gerador – Inexistência de hipótese de incidência do imposto, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89...Apelação APL 10029587420158260564 SP 1002958-74.2015.8.26.0564 Apelação 9ª ...

Andamento do Processo n. 1025362-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 16/06/2016 do TJSP

de dispensa do pagamento do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.606/1989, com redação da Lei 13.032/2008... e Títulos de São Paulo e, consequentemente, a suspensão da publicidade da inscrição do nome do autor, relativa a referido...://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no arti...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

de dispensa do pagamento do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.606/1989, com redação da Lei 13.032/2008... a ocorrência ao órgão competente (artigo 6º da Lei 6.066/1989; artigo 6º da Lei 13.296/2008 e artigo 134 do CTB).3. Cite(m...Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154433320158260071 SP 1015443-33.2015.8.26.0071

. LEONEL COSTA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1015443... 13.032/08, que alterou o artigo 11, da Lei 6.606/89 - Recurso desprovido. 0007570-09.2010.8.26.0577 Apelação Relator... Paulo Registro: 2016.0000412706 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30083188320138260318 SP 3008318-83.2013.8.26.0318

, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição competente é irrelevante Cobrança tributária... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000386451 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3008318... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280620520148260564 SP 1028062-05.2014.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO bem, conforme previsão do Art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, e do art. 1º..., com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição competente é irrelevante Cobrança tributária... dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente), OSWALDO LU...

Andamento do Processo n. 0002989-47.2014.8.26.0629 - Procedimento Ordinário - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0002989-47.2014.8.26.0629 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Luiza dos Santos Inacio - Vistos. Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial. Anote-se.

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