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27 de julho de 2015
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 42734320128260053 SP 0004273-43.2012.8.26.0053

Estadual 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032 /2008 e art. 14, da Lei Estadual 13.296/2008 - Boa fé presumida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000490341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004273... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível 00...

Apelação: APL 10328148120148260576 SP 1032814-81.2014.8.26.0576

– Inteligências do art. 11 , parágrafo único da Lei 6.606 /89 – Lei 13.032 /08 – Artigo 14 da Lei 13.296 /08 - Precedentes... deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos, mantida – Recurso voluntário da FESP, improvido....Apelação APL 10328148120148260576 SP 10328...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10328148120148260576 SP 1032814-81.2014.8.26.0576

alterado com a advinda Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo paulista 13.032, de 29 de maio de 2008.... 11 , parágrafo único da Lei 6.606 /89 – Lei 13.032 /08 – Artigo 14 da Lei 13.296 /08 - Precedentes deste Egrégio... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1032814-81.2014.8.26.0576 Apelante: FAZENDA ...

Apelação: APL 10119705520148260562 SP 1011970-55.2014.8.26.0562

/89 – Lei 13.032/08 – Artigo 14 da Lei 13.296/08 - Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.... ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício – Inteligências do art. 11, parágrafo único da Lei 6.606...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119705520148260562 SP 1011970-55.2014.8.26.0562

foi alterado com a advinda Lei paulista 13.032, de 29 de maio de 2008, dispõe: “Fica dispensado o pagamento... do art. 11, parágrafo único da Lei 6.606/89 Lei 13.032/08 Artigo 14 da Lei 13.296/08 - Sentença de improcedência... por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo…”. In casu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86273920128260562 SP 0008627-39.2012.8.26.0562

de incidência do tributo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000242509 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008627... DE SÃO PAULO Apelação Cível 0008627-39.2012.8.26.0562 Apelante: Fa...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. (Redação dada ao caput pela Lei 13.032, de 29.05.2008, DOE SP... de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008) Parágrafo único. (Suprimido pela Lei 13.032, de 29.05.2008, DOE SP... o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

comunicação, descritos nos artigos 126 do CTB e 14 da Lei 13.296/08. Insistiu na improcedência. Réplica a fls. 51/52... roubado não era devido na vigência da Lei 6.606/89, não o era com a redação da Lei 13.032/08, tampouco na atual Lei 13.296/08.... Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. I...

Apelação: APL 163082020138260564 SP 0016308-20.2013.8.26.0564

. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição...

Apelação: APL 4446520148260447 SP 0000444-65.2014.8.26.0447

, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 e art. 14, da Lei Estadual 13.296/2008 Boa fé presumida - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... da alegação Inexistência de hipótese de incidência do tributo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89...

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