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02 de abril de 2015
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. (Redação dada ao caput pela Lei 13.032, de 29.05.2008, DOE SP... de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008) Parágrafo único. (Suprimido pela Lei 13.032, de 29.05.2008, DOE SP... o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

comunicação, descritos nos artigos 126 do CTB e 14 da Lei 13.296/08. Insistiu na improcedência. Réplica a fls. 51/52... roubado não era devido na vigência da Lei 6.606/89, não o era com a redação da Lei 13.032/08, tampouco na atual Lei 13.296/08.... Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar o imposto. I...

Apelação: APL 163082020138260564 SP 0016308-20.2013.8.26.0564

. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição...

Apelação: APL 4446520148260447 SP 0000444-65.2014.8.26.0447

, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 e art. 14, da Lei Estadual 13.296/2008 Boa fé presumida - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... da alegação Inexistência de hipótese de incidência do tributo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89...

Apelação: APL 10149609120148260053 SP 1014960-91.2014.8.26.0053

Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição competente é irrelevante Cobrança tributária indevida... Inexistência de hipótese de incidência do tributo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149609120148260053 SP 1014960-91.2014.8.26.0053

6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008 A comunicação do sinistro à repartição competente é irrelevante... 6.606/89, com a redação dada pela Lei 13.032/2008, dispõe a respeito do IPVA: “ Artigo 11 Fica dispensado o pagamento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000764695 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

. 11 da Lei 13.032 de 29 de maio de 2008, “fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data..., com a nova redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/04. 4- Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para resposta, no prazo...Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. 6.606/1989 e posterior alteração da Lei 13.032/2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos...Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 aposentadoria..., e porque submetidos a regime próprio. Com feito, dito benefício é assegurado pelo...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

do pagamento do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei n. 6.606/1989, com redação da Lei 13.032/2008. Por seu turno...Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014 domiciliados... em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 17 de setembro de 2014. -...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014...). O mesmo diploma, no artigo 11 e seu parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.032/08, dispensa o pagamento do imposto... - artigo 11, da Lei 6.606/89 -Recurso desprovido” (TJSP, Apelação 012...

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