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22 de agosto de 2014
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014...). O mesmo diploma, no artigo 11 e seu parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.032/08, dispensa o pagamento do imposto... - artigo 11, da Lei 6.606/89 -Recurso desprovido” (TJSP, Apelação 012...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, sob amparo da lei 13.032 (de 29-05-2008), da Lei 13.296 (de 23-12-2008), do Decreto 53.352 (de 26-08-2008), da Resolução SF...Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014 PENITENCIÁRIA NILTON SILVA... CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060083094 RS

sobreveio com a edição da Lei Estadual 13.032/08 que deu nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei 10.955/1997, prevendo..., como aqueles gerados pela Lei 13.032/08, que lhe atribuiu novo padrão remuneratório, não sofrendo a incidência dos reajustes... Superior em Trânsito do quadro do DETRAN, criados pela Lei ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, sob amparo da lei 13.032 (de 29-05-2008... e IV, e 88 da Lei Federal 8.666/93, imposta pela Administração Direta ou Indireta do Estado de São Paulo, ou em razão... CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VE...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

13.032/08, tampouco na atual Lei 13.296/08; a falta de comunicação ao Detran acerca da ocorrência do sinistro é... as leis apenas quanto ao momento da dispensa. A Lei 13.032/08, regulamentada pelo Decreto 53.352/08, deu nova redação... ao art. 11 para dispensar o pagamento a partir do mês seguinte ao da data do evento...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

retroagir o disposto no art. 11, da Lei estadual 13.032, de 29 de maio de 2008, para alcançar fato gerador ocorrido... e que cominam sanções é que são exceções tributárias ao princípio da irretroatividade da lei. E o art. 11 da Lei 13.032/08 previu...Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do ...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

de janeiro de cada ano. E impossível se fazer retroagir o disposto no art. 11, da Lei estadual 13.032, de 29 de maio... da irretroatividade da lei. E o art. 11 da Lei 13.032/08 previu apenas hipótese de dispensa do pagamento do imposto, não podendo...Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do ...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2014

sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, sob amparo da lei 13.032 (de 29-05-2008), da Lei 13.296 (de 23-12-2008...Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2014 12751-252974/2014; VB.... 13 da Lei 13.296/2008. A presente decisão terá validade enquanto subsistirem os req...

Apelação: APL 96228120128260132 SP 0009622-81.2012.8.26.0132

tributária do imposto em comento Leis nºs 13.032/08 e 13.296/08 que também se nortearam pelo princípio da razoabilidade... do pagamento somente no exercício seguinte à perda da propriedade Exegese da Lei 6.606/89 e do Decreto 40.846/96...

Pg. 760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

”. Esse dispositivo foi alterado com a Lei paulista 13.032, de 29 de maio de 2008, passando a enunciar-se: “Fica dispensado.... 1º da já revogada Lei paulista 6.606/1989; art. 2º da Lei estadual 13.296/2008), e, bem por isso, o perecimento... em exame ocorreu em território paulista: cf, fls. 23-7). Não muito d...

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