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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 71548520148260032 SP 0007154-85.2014.8.26.0032

fixadas em decreto.”. Esse dispositivo foi alterado com a Lei paulista 13.032/2008, passando a enunciar-se: “Fica... diversamente prescreve a Lei 13.296/2008: “Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento... DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 20...

Andamento do Processo n. 1047930-13.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - 04/12/2015 do TJSP

- Vistos. De acordo com o art. 11 da Lei no. 6.606/89, com a redação dada pela Lei no. 13.032/2008, o pagamento do IPVA... dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte..., será observado o disposto no § 2º do artigo 14 desta lei.”§ 2º - O ...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2015

Mioni Veiculos Ltda - Vistos. De acordo com o art. 11 da Lei no. 6.606/89, com a redação dada pela Lei no. 13.032/2008...Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2015 manifestação... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP) Processo 1040...

Andamento do Processo n. 1044314-30.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 25/11/2015 do TJSP

do artigo 11 da Lei n. 6.606 /1989, com redação da Lei 13.032 /2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros... primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO SANTOS SILVA (OAB 33962SC), ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015

13.032 /2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços decorrentes da inscrição do nome...Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015 Processo...-hospitalar da Cruz Azul de São Paulo. Serve o presente despacho como ofício, fican...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6043593920088260009 SP 0604359-39.2008.8.26.0009

descabida, nos termos do art. 11 da Lei 6.606, de 1989, redigido, atualmente, pela 13.032, de 29 de maio de 2008: 'Fica... do Apelação 0604359-39.2008.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, é... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Dir...

Andamento do Processo n. 1500020-69.2014.8.26.0698 - Execução Fiscal - 05/11/2015 do TJSP

, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dada perla Lei 13.032/2008 A ausência da baixa do chassi..., deixa de existir também a hipótese de incidência tributária. Art. 11 da Lei Estadual 6.606/89 e Decreto 40.846/96... RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CÉLIO ZERBINATTI EDITAL DE INTI...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2015

do art. 11, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dada perla Lei 13.032/2008 A ausência da baixa do chassi...Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2015..., deixa de existir também a hipótese de incidência tributária. Art. 11 da Lei Estadua...

Andamento do Processo n. 1500029-31.2014.8.26.0698 - Execução Fiscal - 29/10/2015 do TJSP

, da Lei Estadual 6.606/89, com redação dada perla Lei 13.032/2008 A ausência da baixa do chassi recuperado após... de existir também a hipótese de incidência tributária. Art. 11 da Lei Estadual 6.606/89 e Decreto 40.846/96. Sentença...Andamento do Processo n. 1500029-31.2014.8.26.0698 - Execução Fiscal - 2...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2015

Estadual 6.606/89, com redação dada perla Lei 13.032/2008 A ausência da baixa...Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2015... também a hipótese de incidência tributária. Art. 11 da Lei Estadual 6.606/89 e Decreto 40.846/96. Sentença....

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