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20 de outubro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8296 MA 2000.37.00.008296-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 267 , VI DO CPC . 1. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes). 2. Considerando que a ação tem por objeto o pagamento dos valores referentes ao período de 21/11/95 a 31/01/97, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União, vez que no período reclamado, o pagamento era efetuado pelo INS 3. Processo extinto sem resolução do mérito art. 267 , VI do CPC . Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 267 , VI DO CPC . 1. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes). 2. Considerando que a ação tem por objeto o pagamento dos valores referentes ao período de 21/11/95 a 31/01/97, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União, vez que no período reclamado, o pagamento era efetuado pelo INS 3. Processo extinto sem resolução do mérito art. 267 , VI do CPC . Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (AC 2000.37.00.008296-9/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.1162 de 16/12/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6109 MT 1997.36.00.006109-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA DESDE QUANDO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO CONHECIMENTO DO FATO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS COMPENSADOS - CPC ART. 21 . 1. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes. 2ª Turma Suplementar. DJ de 11.03.2004. P. 70. 2. A atualização monetária do crédito existente em face da condenação, desde quando devida cada prestação, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal (AC 2003.33.00.012292-0/BA Rel. Des. Federal Amílcar Machado. DJ de 07.06.2004, p. 37. AC 2004.01.99.008027-3/GO. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ de 21.06.2004 p. 46). 3. A prescrição de créditos em face da Fazenda Pública, dá-se pelo prazo de 5 (cinco) anos, tal como definido pelo Decreto nº 20.910 /32. Hipótese em que o início do pagamento do benefício, requerido em 09/89, deu-se na data de 09/92, com equivalência a 50% da remuneração do instituidor da pensão. A ação judicial para corrigir esta ilegalidade, através da revisão para 100%, foi proposta em 17 de dezembro de 1.997, após já decorridos mais de 5 (cinco) anos. Inexistência de qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Correto o acolhimento da prescrição de parcelas precedentes a 17 de dezembro de 1.992. 4. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão ajuizada pela Autora, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, correta a compensação dos honorários advocatícios determinada pela sentença, face a reciprocidade da sucumbência (art. 21 do CPC ). 5. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo desprovidos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 97873 DF 1999.01.00.097873-3 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INAMPS. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DECRETO-LEI 2.346/87 E DECRETO REGULAMENTAR 95.076 /87. INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A transposição dos servidores públicos efetivos para os cargos de Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda, autorizada pelo Decreto-lei 2.346/87, não consubstancia provimento inicial para o qual se exige prévio concurso público, mas depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo referido diploma legal e pelo Decreto 95.076 /87, que o regulamentou. Precedentes: STJ, RESP 219.180/DF, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 06/05/2002; TRF1, AC 94.01.00555-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 04/12/2003; AC 90.01.06873-1/MG, Segunda Turma, Juiz convocado José Amilcar Machado, DJ 19/08/1999; RO 90.01.15006-3/DF, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro, DJ 20/06/1994). 2. Os Apelantes, servidores do extinto INAMPS, à época da edição do DL 2.346/87, não atendiam aos requisitos legais para fazerem jus à transposição pretendida, quais sejam: a lotação do servidor no interstício de 23 de dezembro de 1986 a 23 de julho de 1987 na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno da Administração; a opção, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto 95.076 de 23 de outubro de 1987; a aprovação em processo seletivo específico. 3. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Apelação desprovida.

Encontrado em: Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 04/12/2003; AC 90.01.06873-1/MG, Segunda Turma, Juiz... convocado José Amilcar Machado, DJ 19/08/1999; RO 90.01.15006-3/DF, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro,... por fundamento diverso. Apelação desprovida. (AC 1999.01.00.097873-3/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272931 RJ 2001.02.01.038884-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO INAMPS. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 40 , § 4.º , DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. 1. Os beneficiários de servidores celetistas falecidos antes do advento da Lei 8.112 /90 não fazem jus à percepção da integralidade de remuneração do instituidor da pensão nem à paridade com os servidores da ativa, uma vez que não há previsão legal de efeito retroativo do art. 243 da mencionada lei. ( Cf . STF, RE 221.069 AgR, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ 08/11/2002; RE 241.372/SC, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ 05/10/2001; RE 223.732/RS, Primeira Turma, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10/11/2000; STJ, RESP 448.500/SC, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 27/09/2004; AgRg no AG 420.500/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 26/05/2003; RESP 436.255/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 16/09/2002; RESP 402.963/SC, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 26/08/2002; RESP 243.753/PE, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 25/06/2001; TRF1, AC 1997.38.00.016535-8/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 07/03/2005; AC 1998.01.00.017019-8/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, DJ 11/11/2004; AC 1999.01.00115872-3/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 17/06/2004; AC 95.01.13725-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 31/07/2003; AC 94.01.29516-6/MA, Segunda Turma, Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 24/06/1999; AC 92.01.02288-3/MA, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 20/02/1995.) 2. A pensão deixada pelo segurado cujo vínculo com a Administração se encerrou, em virtude de seu falecimento, antes transposição prevista pelo art. 243 da Lei 8.112 /90 é de natureza previdenciária por força da sua submissão ao regime da CLT a época do óbito, não sendo admissível a transformação da referida pensão em estatutária de modo a possibilitar a aplicação do art. 40 , § 4.º , da CF/88 . 3. Remessa oficial provida com inversão da distribuição do ônus da sucumbência...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4351 DF 1997.34.00.004351-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO INSS. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A FASE POSTULATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS PARA CITAÇÃO DO INSS. 1. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes). 2. "Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, é nula a sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte, nos termos do art. 47 , parágrafo único do CPC , ainda que confirmada pelo Tribunal". ( Cf . STJ, RESP 478.499/PR, 2ª. Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU, I, 25.8.2003, p. 287). 3. Decretada de ofício a nulidade do processo, desde a fase postulatória. Retorno dos autos à origem, para que seja determinada a citação do INSS, como litisconsorte passivo necessário. 4. Remessa oficial prejudicada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23011 DF 2005.01.00.023011-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. "Orientação jurisprudencial assente nesta Corte sobre ser lícito ao magistrado, na direção do processo, reclamar apresentação de novo instrumento de mandato somente no caso de razão relevante o justificar, pois a regra é a de validade do instrumento procuratório para todos os atos do processo, seja quando da fase de conhecimento, seja em sua etapa de execução" (AG 2000.01.00.081208-4/MG, Rel. Convocado Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, 2ª Turma - Unânime. DJU 11/9/2006, p. 94) 2. Desnecessária se faz a atualização do instrumento de procuração, uma vez que, no caso dos autos, a outorgada ao advogado não possui prazo de validade, lhe confere poderes especiais, tais como os de transigir e dar quitação, e não se observou nenhuma das causas de cessação do mandato constantes do art. 1.316 do antigo Código Civil . 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14437 MG 1999.01.00.014437-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AQUIRIDO DE SERVIDOR A DETERMINADO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PREVISTA NA LEI Nº 9.624 /98. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. "A Lei nº 9.527 /97, que revogou a possibilidade de incorporação de quintos ou décimos de funções gratificadas aos vencimentos dos servidores públicos que ocupam cargos de confiança, alterando a nomenclatura para Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não fere direito adquirido, eis que os servidores não têm direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes deste Tribunal" (in, AMS nº 1999.01.00.089188-4/DF, Rel. Juíza Federal Ivani da Silva Luz (conv.), 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 01.04.04, pág 44). 2. "Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido de que a Lei nº. 9.624 , de 1998, viera possibilitar, para fins de incorporação de valores decorrentes do exercício de funções ou cargos de confiança, o cômputo do tempo residual"existente até 11 de novembro de 1997, de modo que ele fosse somado aos dias ou meses compreendidos no período seguinte, a partir de 12 de novembro de 1997 e até 8 de abril de 1998, completando o período de 12 (doze) meses". (TRF/1, MS nº 2002.01.00.031522-5/BA, Primeira Seção, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 24.10.2003, p. 06.) (in, MS nº MS 2000.01.00.027726- 2/BA, Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva (conv.), 1ª Seção do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 27.10.05, pág 44). 3. Segurança concedida, em parte, para determinar à autoridade impetrada que, nos termos da legislação respectiva e desde que presentes os requisitos nela exigidos, assegure a incorporação de "quinto de Oficial de Gabinete" a partir de 17/11/97 /décimos, bem como promova o pagamento da remuneração respectiva nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.021 /66 e Súmula nº 271 do e. Supremo Tribunal Federal, com juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899 -81, conforme enunciado no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, decotados eventuais pagamentos já realizados a tal conta em sede administrativa ou mesmo por força de decisão judicial outra. 4. Incabível a condenação em honorários na espécie....

Encontrado em: Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva (conv.), 1ª Seção do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 27.10.05,... deste Tribunal"(in, AMS nº 1999.01.00.089188-4/DF, Rel. Juíza Federal Ivani da Silva Luz (conv.), 2ª... Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Primeira Seção,DJ p.3 de 07/12/2007) MANDADO...

Justiça rejeita ação contra ex-diretor geral da PF

páginas, o juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8.ª Vara Federal em Brasília, julgou extinto... a sequer permitir um juízo de admissibilidade da ação ora intentada", assinalou o juiz Antonio ...

Notícia Jurídica • Estadão • 23/02/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5374 DF 2005.34.00.005374-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA TETO 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CF/88 . 1. A regra prevista na parte final do inciso IV, artigo 7º , do texto permanente da Constituição Federal , veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim. 2. "Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. Precedentes (TRF1, AC 1998.01.00.003824-4/BA, 1ª Turma Suplementar, Relator Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, DJ 2 de 28/10/2004 P. 34) 3. "Somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei nº 7.787 /89". Precedentes do STJ. (AC 2001.01.00.037942-0/BA, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, unanimidade, 29/03/2004 DJ p.406). 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6504 MT 1998.36.00.006504-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40, §§ 4º E 5º. 1. Não procede a preliminar de intempestividade do recurso alegada pela apelada, tendo em vista que o prazo para a interposição de apelação pela União, conta-se a partir da intimação pessoal de seu representante legal, e não da publicação da sentença. 2. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes). 3. Exclusão da União da lide, vez que no período reclamado, o pagamento era efetuado pelo INSS. 4. Processo anulado de ofício, a partir da decisão de fls. 136/137, com remessa dos autos à Vara de origem para processamento do feito, agora com a reinclusão do INSS. Apelação provida e Remessa Oficial prejudicada.

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