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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 29131 AC 23249 SP 90.03.023249-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Quanto à avaliação da cobertura vegetal existente no imóvel serviente, colhe-se dos autos tratar-se de plantação de eucaliptos, sendo que o perito oficial, cujo laudo restou integralmente acolhido na sentença, indicou ser sua extração para lenha a principal atividade ali desenvolvida. 2. Pelo critério do perito oficial, deve-se indenizar pela quantia correspondente a três cortes, sendo um presente e dois outros futuros, no intervalo aproximado de doze anos, por isso havendo calculado o total em metros cúbicos que seria obtido, multiplicando-o pelo valor corrente na época do laudo. 3. Nesse quadro, não se poderia, de fato, utilizar o valor total do que poderia ser obtido em metros cúbicos de madeira nos segundo e terceiro cortes e multiplicar essa expectativa pelo preço do dia, sem necessária depreciação por antecipado o recebimento. Entendimento diverso levaria à indenização pela perda do direito de futuro cultivo na área, o que já é abrangido pelo pagamento sobre a terra nua, nos moldes do quociente fixado no laudo. 4. Quanto aos juros moratórios, não há falar-se em fixação de seu termo a quo em outra época que não a data do trânsito em julgado, pois, a partir de então, estará o poder expropriante em mora, por não pagar de imediato ao expropriado aquilo que lhe é devido por decisão judicial, apurável por mero cálculo aritmético. Na mesma linha, descabe pretender a retroação do cômputo ao dia do ajuizamento da ação, exatamente por ainda não haver mora e, no específico caso da desapropriação, pelo fato de já incidir juros compensatórios desde a data da imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 70 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Nada justifica a nova avaliação pleiteada em recurso adesivo, pois o imóvel já foi avaliado no momento oportuno, a partir de então incidindo a correção monetária e os juros, amortizando os efeitos do processo inflacionário verificado desde então. 6. Considerando a natureza da causa, as intercorrências nela verificadas, o local da prestação dos serviços e os valores envolvidos, tenho que a verba honorária de 10% corretamente remunera o trabalho advocatício, devendo ser mantida. 7. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23249 SP 90.03.023249-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Quanto à avaliação da cobertura vegetal existente no imóvel serviente, colhe-se dos autos tratar-se de plantação de eucaliptos, sendo que o perito oficial, cujo laudo restou integralmente acolhido na sentença, indicou ser sua extração para lenha a principal atividade ali desenvolvida. 2. Pelo critério do perito oficial, deve-se indenizar pela quantia correspondente a três cortes, sendo um presente e dois outros futuros, no intervalo aproximado de doze anos, por isso havendo calculado o total em metros cúbicos que seria obtido, multiplicando-o pelo valor corrente na época do laudo. 3. Nesse quadro, não se poderia, de fato, utilizar o valor total do que poderia ser obtido em metros cúbicos de madeira nos segundo e terceiro cortes e multiplicar essa expectativa pelo preço do dia, sem necessária depreciação por antecipado o recebimento. Entendimento diverso levaria à indenização pela perda do direito de futuro cultivo na área, o que já é abrangido pelo pagamento sobre a terra nua, nos moldes do quociente fixado no laudo. 4. Quanto aos juros moratórios, não há falar-se em fixação de seu termo a quo em outra época que não a data do trânsito em julgado, pois, a partir de então, estará o poder expropriante em mora, por não pagar de imediato ao expropriado aquilo que lhe é devido por decisão judicial, apurável por mero cálculo aritmético. Na mesma linha, descabe pretender a retroação do cômputo ao dia do ajuizamento da ação, exatamente por ainda não haver mora e, no específico caso da desapropriação, pelo fato de já incidir juros compensatórios desde a data da imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 70 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Nada justifica a nova avaliação pleiteada em recurso adesivo, pois o imóvel já foi avaliado no momento oportuno, a partir de então incidindo a correção monetária e os juros, amortizando os efeitos do processo inflacionário verificado desde então. 6. Considerando a natureza da causa, as intercorrências nela verificadas, o local da prestação dos serviços e os valores envolvidos, tenho que a verba honorária de 10% corretamente remunera o trabalho advocatício, devendo ser mantida. 7. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido....

TJ-SP - Apelação APL 640472520068260114 SP 0064047-25.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Bem móvel. Indenização. Instalação de tanque e rede para fornecimento de gás. Defeitos que levaram à ocorrência de vazamentos e necessidade de substituição da rede. Valor a ser restituído que corresponde àquele pago pelo autor à ré. Materiais que, entretanto, foram dados em comodato pela ré. Ausência de dispêndio de qualquer quantia pelo autor. Condenação ao pagamento do valor gasto com as novas instalações. Inadmissibilidade. Apuração de consumo superior em razão da não observância de normas técnicas para instalação da tubulação. Devolução dos valores relativos à metragem cúbica de gás cobrada mas não consumida em razão dos vazamentos. Admissibilidade. Manutenção da sentença quanto a esse aspecto. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional. Necessidade.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação 640472520068260114 SP 0064047-25.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: Bem móvel. Indenização. Instalação de tanque e rede para fornecimento de gás. Defeitos que levaram à ocorrência de vazamentos e necessidade de substituição da rede. Valor a ser restituído que corresponde àquele pago pelo autor à ré. Materiais que, entretanto, foram dados em comodato pela ré. Ausência de dispêndio de qualquer quantia pelo autor. Condenação ao pagamento do valor gasto com as novas instalações. Inadmissibilidade. Apuração de consumo superior em razão da não observância de normas técnicas para instalação da tubulação. Devolução dos valores relativos à metragem cúbica de gás cobrada mas não consumida em razão dos vazamentos. Admissibilidade. Manutenção da sentença quanto a esse aspecto. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional. Necessidade.Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895863 PR 2006/0132246-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco anos posteriores, abrangidos pelo cálculo da autora. Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município. Vale adiantar que a pretensão inicial deverá ser reduzida na proporção das quantias que foram indevidamente incluídas para o período entre 22/10/95 a 23/10/2000. Ao demonstrar o débito, a autora calculou o que deveria o Município ter adquirido no período de 10 anos, valendo lembrar que a multa era equivalente a 5% desta quantia. Previa o contrato a entrega mensal das seguintes quantias mínimas: a) 10.000 litros ou 10m³ de Gasolina; b) 50.000 litros ou 50 m³ de Oleio Diesel; c) 1.000 litros ou 1m³ de óleos lubrificantes; e d) 20 toneladas ou 20 m³ de emulsão asfáltica. A conclusão de que a autora pretendia receber pelo período de 10 anos, é feita pela comparação destes indicativos contratuais com o que constou da petição inicial a título de volume contratado. Ou seja: 1.200 m³ de gasolina; 6.000 m³ de Óleo diesel; 120 m³ de óleos lubrificantes; e 2.400 toneladas de emulsão asfáltica. Apenas para constar, a equivalência de 1.000 litros para cada metro cúbico foi apontada no próprio cálculo de fls. 07, onde utilizado este fator para se chegar ao valor da dívida (os preços dos produtos estavam cotados em litros e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido que contrato teve validade apenas pelo período inicialmente ajustado, e, portanto, a multa deve obedecer a tal período, passa a ser feita a revisão da pretensão para se estipular como obrigação do contratual do Município a aquisição de: a) 600.000 litros ou 600 m³ de gasolina, b) 3.000.000 litros ou 3.000 m³ de óleo diesel;c) 60.000 litros ou 60 m³ de óleos lubrificantes; d) 1200 toneladas de emulsão asfáltica. Como a própria inicial deu conta do volume adquirido pelo Município (184,72 m³...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895863 PR 2006/0132246-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco anos posteriores, abrangidos pelo cálculo da autora. Esta constatação tem enorme importância quando se nota que a multa é calculada com base na quantidade de produtos que deveriam ser mensalmente adquiridos pelo Município. Vale adiantar que a pretensão inicial deverá ser reduzida na proporção das quantias que foram indevidamente incluídas para o período entre 22/10/95 a 23/10/2000. Ao demonstrar o débito, a autora calculou o que deveria o Município ter adquirido no período de 10 anos, valendo lembrar que a multa era equivalente a 5% desta quantia. Previa o contrato a entrega mensal das seguintes quantias mínimas: a) 10.000 litros ou 10m³ de Gasolina; b) 50.000 litros ou 50 m³ de Oleio Diesel; c) 1.000 litros ou 1m³ de óleos lubrificantes; e d) 20 toneladas ou 20 m³ de emulsão asfáltica. A conclusão de que a autora pretendia receber pelo período de 10 anos, é feita pela comparação destes indicativos contratuais com o que constou da petição inicial a título de volume contratado. Ou seja: 1.200 m³ de gasolina; 6.000 m³ de Óleo diesel; 120 m³ de óleos lubrificantes; e 2.400 toneladas de emulsão asfáltica. Apenas para constar, a equivalência de 1.000 litros para cada metro cúbico foi apontada no próprio cálculo de fls. 07, onde utilizado este fator para se chegar ao valor da dívida (os preços dos produtos estavam cotados em litros e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido que contrato teve validade apenas pelo período inicialmente ajustado, e, portanto, a multa deve obedecer a tal período, passa a ser feita a revisão da pretensão para se estipular como obrigação do contratual do Município a aquisição de: a) 600.000 litros ou 600 m³ de gasolina, b) 3.000.000 litros ou 3.000 m³ de óleo diesel;c) 60.000 litros ou 60 m³ de óleos lubrificantes; d) 1200 toneladas de emulsão asfáltica. Como a própria inicial deu conta do volume adquirido pelo Município (184,72 m³...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40640 MG 1997.01.00.040640-2 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE DENTISTA EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292 /67. DECRETOS Nº 57.654 /66 E 70.772/72. CABIMENTO. LIMITE. METRAGEM CÚBICA. 1. Tem direito o dentista, incorporado ao serviço militar obrigatório em localidade diversa do alistamento, ao recebimento de indenização de transporte conforme previsto no art. 42 da Lei nº 5.292 /1967 e no art. 197 do Decreto nº 57.654 /66, que devem ser calculados nos termos do art. 21, item 2, alínea b do Decreto 70.772/72. 2. Possuindo o reservista direito a somente uma passagem inteira para regressar a sua cidade de origem, deve ser indenizado ao equivalente a 6m³ de bagagem, que já foram pagos pela UNIÃO, conforme comprovado nos autos e confessados pelo autor, não fazendo jus a mais 43 m³ como pleiteado. 3. Honorários de advogado fixados em R$ 300,00, bem como custas, pelo autor. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Metragem consumida poderá ser critério obrigatório para cobrança de água

a metragem cúbica (m³) consumida pelo usuário como um dos critérios obrigatórios para fixar valores

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 25/10/2012

Metragem consumida poderá ser critério obrigatório para cobrança de água

a metragem cúbica (m³) consumida pelo usuário como um dos critérios obrigatórios para fixar valores

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 25/10/2012

TRT-7 09/05/2013 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

apresentação de nota fiscal dos serviços prestados; b) discriminação da metragem cúbica transportada,... dos serviços prestados, com a discriminação da metragem cúbica transportada, devendo a Administração... fiscal referente ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1233007/metragem-cubica