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25 de julho de 2014
Pedido de prazo para juntada de documentos Editar Foto
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Pedido de prazo para juntada de documentos Editar

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TRT-18 - 242200800318000 GO 00242-2008-003-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de prazo para juntar cartões de ponto deduzido em audiência quando não acompanhado de fundada justificativa para a não-apresentação no momento oportuno (art. 845 da CLT ).

TJ-PR - 8433632 PR 843363-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITORIA. SISTEMA PROJUDI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111548 GO 2008/0162905-2 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMI-ABERTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RAZOÁVEL APÓS A AUDIÊNCIA EM QUE A DEFESA PODERIA TER JUNTADO DOCUMENTOS E NÃO O FEZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a alegada ausência de intimação da parte para a audiência de justificação e não apreciação pelo magistrado de primeiro grau do pedido de prazo para juntada de documentos, se não há efetiva demonstração do prejuízo. II - Quanto à alegada falta de intimação para a audiência, o condenado foi intimado pessoalmente pelo escrivão judiciário da data designada para o ato judicial, com a leitura do inteiro teor do despacho, colheita do ciente no verso do documento e aviso de que deveria juntar os atestados médicos justificadores do não comparecimento ao pernoite no dia da assentada. Destarte, o patrono constituído compareceu ao ato judicial e apresentou defesa, restando evidenciado, pois, o conhecimento pela parte da data da audiência de justificação. III - Finalmente, quanto à ausência de apreciação do pedido de abertura de prazo para a juntada de documentos, a defesa, ao apresentar alegar motivo de doença para o descumprimento das condições do regime semi-aberto, possuía o ônus de juntar os atestados médicos por ocasião da própria audiência, e não o fez. Outrossim, antes da prolação do decisum que regrediu o paciente para o regime fechado, transcorreu prazo razoável de sete dias sem a apresentação dos aludidos documentos à serventia do Juízo. Writ denegado...

TJ-SP - Apelação APL 7259862200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: RECURSO - Apelação - Razões dissociadas dos fundamentos da r sentença - Pedido de prazo para juntada dos documentos cuja exibição foi determinada na r sentença - Atos incompatíveis com a vontade de recorrer - Apelação não conhecida .

DJGO 21/01/2013 - Pág. 743 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOLASCO DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, FORMULADO PELO EMBARGANTE (FL.54). INTIME-SE.CUMPRA-SE.... DO PROCESSO ' PARA AS PROVIDENCIAS NESCESSARIAS NO PRAZO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9904 MG 1999.01.00.009904-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. REAJUSTE DE 28,86%. PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO CONCEDIDOS. 1. A Lei nº 9.469 /97 - que instituiu o reexame necessário para as causas em que presentes as Autarquias -, não ofendeu o princípio da igualdade, sendo coerente com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. O legislador pode impor o reexame necessário nas causas que eleger de especial interesse público. 2. O juiz está autorizado a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas que entender desnecessária à formação de seu livre convencimento. Porém, ocorre cerceamento do direito de defesa quando não aprecia pedido formulado na contestação para que lhe seja concedido prazo para a juntada de documentos, de posse de outro órgão - SIAPE - essenciais à comprovação dos aumentos concedidos aos servidores, e que devem ser compensados no reajuste de 28,86%, conforme entendimento do STF exarado nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307/DF, Rel. para o acórdão Ministro Ilmar Galvão, Pleno, STF, maioria, DJ de 26.06.1998. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

DJGO 25/01/2013 - Pág. 750 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA DESPACHO : DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS... DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQ UENTE PARA QUE PROMOVA OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR,... (FL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 03/07/2012 - Pág. 818 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DAS PARTES DO DESPACHO A SEGUIR: ?DEFIRO O PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. NO... DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, CONCEDENDO AO MESMO O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6883580420005215555 688358-04.2000.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA Constata-se que ao deferir novo prazo para juntada de documentos, ficou o Banco advertido, na audiência inaugural, que a sua omissão implicaria a veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nestes termos, não se verifica a existência de cerceamento de defesa na decisão que indeferiu o segundo pedido de prazo para juntada de documentos, mas a inércia do Banco em praticar o ato processual em tempo e modo corretos.Recurso não conhecido.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1 DO TSTNão se conhece de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Enunciado nº 333 do TST.Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 859200414306004 PE 2004.143.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: Cerceamento de defesa. Inexistência de inquinação de ato. A ausência de manifestação acerca do pedido de prazo para juntada de documentos, em audiência, não configura cerceamento de defesa, vez que a omissão do juízo, inexistindo protesto, não caracteriza inquinação de ato. Este é o entendimento dos artigos 794 e 795 Consolidados.Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente EDICLÉCIO DA SILVA, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da sentença de fls. 133/136.Embargos declaratórios apresentados pela reclamada, ora recorrida, conhecidos e rejeitados, à fl. 142.Em suas razões de recurso às fls. 143/146, o reclamante, ora recorrente, preliminarmente, requer a nulidade do presente processo por cerceamento de defesa, em face do indeferimento, no seu entender, do pedid...

Encontrado em: do pedido de horas extras, mantendo a sentença.ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal... por cerceamento de defesa e não conhecer do pedido de horas extras, mantendo a sentença.Recife, 02 de agosto

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1233794/pedido-de-prazo-para-juntada-de-documentos