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25 de julho de 2014
Carta precatória não cumprida Editar Foto
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Carta precatória não cumprida Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 223660 MG 2011/0262066-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESVIRTUAMENTO DOWRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS NÃO CUMPRIDAS NOPRAZO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃOPROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROSELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEMA PRESENÇA DO PACIENTE. CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a defesa esgotou todos os meios ordinários eextraordinários para discussão da condenação, tendo oferecidoapelação, recursos especial e extraordinários, agravo de instrumentocontra a inadmissão na origem, e revisão criminal contra a sentença. II. Habeas corpus impetrado em claro desvirtuamento de suafinalidade excepcional e de urgência. III. Vencido o prazo para cumprimento das cartas precatórias, não háconstrangimento ilegal na prolação da sentença. Precedentes. IV. A via do habeas corpus, caracterizada pela estreiteza cognitiva,não é adequada para a análise de alegações cujo deslinde requerexame de provas. V. A inovação processual promovida pela Lei n.º 11.719 /2008, queinseriu o princípio da identidade física do juiz no processo penalbrasileiro, não comporta disposição com caráter absoluto, admitindoexceções. VI. Na hipótese, não se vislumbra qualquer irregularidade, a ensejaro reconhecimento da nulidade apontada, no que se refere à prolaçãode sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instruçãocriminal, conclusão externada por interpretação sistemática do art. 399 , § 2.º , do Código de Processo Penal , em consonância com o art. 132 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não logroudemonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo doCPC. VII. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido davalidade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizadode forma isolada, mas se coadune com os demais elementos constantesdos autos. VIII. Embora recomendável, a presença do acusado na audiência deinstrução não é essencial para a validade do ato, eis que constituinulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovaçãoconcreta do prejuízo, mormente se a oitiva das testemunhas foiacompanhada pelo defensor por ele constituído. IX. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultarprejuízo para a acusação ou para a defesaX. Ordem denegada....

STF - HABEAS CORPUS HC 85627 RJ (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: Ação Penal. Prova. Oitiva de testemunha de defesa. Expedição de cartas precatórias. Testemunhas não localizadas no endereço fornecido pela defesa. Recolhimento determinado pelo juízo deprecante. Nulidade. Inexistência. Inteligência do art. 222 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal . Ordem denegada. Não há nulidade no recolhimento de carta precatória não cumprida, destinada à oitiva de testemunha de defesa, quando impossível a localização delas nos endereços fornecidos, e a defesa, regularmente intimada, não apresenta novo endereço nem lhes requer a substituição.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 602568920098190000 RJ 0060256-89.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA DATA DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. 1 - Malgrado os Tribunais possuam sistema eletrônico de consulta processual que registra os movimentos do processo, cumpre ao patrono da parte ré diligenciar ao cartório a fim de verificar a data de juntada aos autos da carta precatória cumprida. Isto se dá em virtude do caráter meramente informativo e não oficial dos aludidos sistemas informatizados de consulta. 2 - Correta a decisão que decretou a revelia ante a ausência de apresentação de contestação. 3 - Negado provimento ao recurso

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041175357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 527 , II , DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041175357, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/02/2011)

TJ-PR - 8156903 PR 815690-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Apelação Cível. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Carta Precatória não cumprida por desídia dos requisitantes. Ausência do recolhimento das custas. Mérito. Culpa do apelante evidenciada. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o caminhão do apelado n.1. Teses de fato de terceiro e força maior afastadas. Conjunto probatório consistente demonstrando o ato impudente do réu. Dever de indenizar. Arts. 186 e 927 , do Código Civil . Recurso não provido. 1. No caso em tela, a carta precatória não foi cumprida em virtude do não recolhimento das custas no juízo deprecado, ou seja, quem deu causa para a frustração do cumprimento do expediente foi a própria parte, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. A alegação do réu Osnir Ferreira de que teria sido fechado por um terceiro veículo, possivelmente um GM/Vectra, restou solitária nos autos, tendo inclusive sido afastada pela testemunha ocular a referida tese. 3. Evidente que o fator determinante do acidente foi o fato de o motorista do veículo Corolla estar realizado uma ultrapassagem em local proibido, vindo a colidir com o caminhão da autora, o qual se desgovernou e atingiu o veículo Del Rey.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28789 SC 2008.04.00.028789-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. ART. 109 , § 3º DA CF/88 E ART. 1213 DO CPC . CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS PELO ENTE FEDERAL. . Embora o artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96 refira que "reger-se-á pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal", no caso de mero cumprimento de carta precatória pelo juízo estadual, em causa ajuizada no Juízo Federal, também deverá o ente federal exequente, beneficiado com o serviço judiciário estadual, arcar com as custas de condução do oficial de justiça.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024693210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. O termo a quo do prazo recursal é a data da juntada da carta precatória, devidamente cumprida, nos termos do art. 241, IV, da Lei Adjetiva. Hipótese em que o recurso é intempestivo. Precedentes da Câmara.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024693210, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/06/2008)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 474 SC 2008.72.04.000474-5 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. MÉRITO. SONEGAÇÃO FISCAL. DISTINÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS DOS ARTIGOS 1º , INCISO I , E 2º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 222 , § 2º , do Código de Processo Penal , o Juiz pode determinar o prosseguimento do feito após o esgotamento do prazo fixado para o retorno da carta precatória de inquirição de testemunha, a qual será juntada aos autos quando devolvida pelo juízo deprecado. 2. "A existência, ou não, de resultado material (prejuízo ao erário) é o traço distintivo entre as condutas tipificadas no art. 1º , I , e 2º, I, ambos da Lei 8.137 /90. Hipótese em que, verificado o dano, se está diante do delito previsto no art. 1º, I, daquele diploma legal.(...)" (TRF4, ACR 2003.70.00.028788-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 08/01/2009). 3. Remanesce configurada a conduta típica do artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 quando demonstrado que o acusado, mediante o fornecimento de informações falsas à Receita Federal (ausência de faturamento), deu causa à supressão de carga tributária. 4. O dolo no delito do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90 apresenta-se de forma genérica, exigindo a simples intenção de reduzir ou suprimir tributos. 5. "Contrariamente ao que se dá em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária ( CP , art. 168-A) no caso de sonegação fiscal não se afasta a responsabilidade do agente por inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras." (TRF4, ACR 1999.70.03.013893-9, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 14/01/2009). Ademais, a prova trazida aos autos pela defesa, exclusivamente testemunhal, não demonstrou a existência de graves dificuldades financeiras nem o esforço pessoal do sócio no resgate da pessoa jurídica através do sacrifício de bens/direitos particulares. 6. O valor significativo do crédito tributário sonegado autoriza a exacerbação da pena-base a título de consequências do crime. 7. O valor do dia-multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária devem guardar relação com as condições econômicas pessoais do acusado....

TJ-SC - Apelação Cível AC 628506 SC 2009.062850-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 241 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ADVOGADO PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. ENSINANÇA DO ARTIGO 5º , § 5º , DA LEI N. 1.060 /1950. REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Havendo nos autos declaração firmada pelo Apelante quanto à sua impossibilidade para arcar com as despesas processuais, o deferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe, ficando sobrestada a exigibilidade no tocante à sua condenação na verba sucumbencial, nos termos dos artigos 11 e 12 , ambos da Lei n. 1.060 /1950. II - Consoante previsão do artigo 241 , IV , do Código de Processo Civil , quando o ato processual realizar-se em cumprimento de carta precatória, a contagem do prazo se inicia a partir da data de sua juntada, devidamente cumprida, aos autos. III - O prazo para a prática dos atos processuais, caso a parte esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual, é contado em dobro, fluindo a partir da intimação pessoal do defensor. IV - Tendo em vista que a Lei de Alimentos deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil , não há falar em decretação da revelia quando o réu, apesar de não comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresenta resposta em forma de contestação na data determinada, pois o artigo 7º da Lei n. 5.478 /1968 foi derrogado com o advento do Código de Processo Civil de 1973 , que imprime norma de regência em sede instrumental. V - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não se tem como aplicar os efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . Dessa forma, o julgamento do feito com base somente nas alegações dos autores, sem análise das assertivas lançadas na contestação, configura cerceamento de defesa, razão pela qual se reconhece a nulidade processual a partir da realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive....

TJ-MS - Agravo AGV 13534 MS 2007.013534-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - LEI N. 11.382 /2006 - NÃO-INCIDÊNCIA - CITAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 738 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BEM NOMEADO À PENHORA - RECUSA INJUSTIFICADA DO EXEQÜENTE - INADMISSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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