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03 de março de 2015
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010034917 RJ 2005.50.01.003491-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. Nos autos do processo nº 2002.50.50.001605-0, foi proferida sentença que considerou, como tempo de atividade especial, os períodos de 25/04/1975 a 30/06/1976, de 01/07/1976 a 15/05/1997, de 16/05/1997 a 31/03/1998 e de 01/04/1998 a 30/11/1998, em que o autor trabalhou na Companhia Vale do Rio Doce, com direito a conversão, para tempo comum, pelo multiplicador 1,40. 2. Até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20 /98, o autor contava com 34 anos, 03 meses e 10 dias de tempo de contribuição, se somado o tempo de serviço computado pela Autarquia aos períodos de tempo especial, reconhecidos em sentença, após sua devida conversão para tempo comum. 3. Diante do reconhecimento deste tempo de serviço, anterior à vigência da EC nº 20 /98, o autor faz jus à concessão de uma aposentadoria proporcional, a partir de 13/08/1999, data do requerimento administrativo, a ser calculada com base no percentual de 94% do salário-de-benefício, segundo a legislação então vigente (artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91). 4. Comprovando o autor que requereu administrativamente o benefício, as parcelas são devidas desde a data do requerimento, no caso, desde 13/08/1999. 5. Provimento da apelação do autor para declarar a inocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. Parcial provimento da remessa necessária para explicitar que a correção monetária das parcelas devidas deverá ser feita segundo os critérios da Lei nº 6.899 /81, cujos índices são adotados pela Justiça Federal, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561 /07, de 02/07/07, do Conselho da Justiça Federal, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 399475 PE 0062768732006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . 1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em período anterior a 01.01.1981, bem como, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em período posterior a 28.05.1998. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatando-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos e da devolutividade da remessa oficial, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. A autarquia federal restou omissa em sua apelação, ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade, cujo ônus lhe caberia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Com a alegação de inobservância das impossibilidades elencadas, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051015237987 RJ 2000.51.01.523798-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. I – Até o advento da Lei nº 9.032 /95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172 , de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II – No presente caso, a documentação apresentada pelo Autor (fls. 12-17), relativamente aos períodos compreendidos entre 01/11/1964 a 30/05/1970, 01/07/1985 a 30/07/1988 e 02/03/1994 a 28/02/1999 (embora apenas considerado até 29/05/1998), em que trabalhou como soldador e motorista, encontra-se em conformidade com os requisitos acima expostos; III – Com a edição do Decreto nº 4.827 , de 03/09/2003, que deu nova redação ao art. 70 , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06/05/1999, o Governo Federal tornou regulamentar a conversão de atividade exercida sob condições especiais, inclusive após 28/05/1998, atendendo ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.711 /98. Assim, mostra-se cabível a conversão para tempo comum de todo o período trabalhado pelo Autor em condições especiais, ou seja, de 01/11/1964 a 30/05/1970, 01/07/1985 a 30/07/1988 e 02/03/1994 a 29/05/1998; IV - Diante do reconhecimento deste tempo de serviço, anterior à vigência da EC 20 /98, o Autor faz jus à concessão de aposentadoria proporcional, com DIB em 26/01/2000, a ser calculada com base no percentual de 82% do salário-de-benefício, segundo a legislação então vigente (artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91), tendo a sentença reconhecido ao Autor “mais de 32 anos de tempo de serviço prestado” (fl. 105); V – Não-provimento da apelação do INSS e da remessa necessária....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320094 RJ 2000.51.01.523798-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. I – Até o advento da Lei nº 9.032 /95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172 , de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II – No presente caso, a documentação apresentada pelo Autor (fls. 12-17), relativamente aos períodos compreendidos entre 01/11/1964 a 30/05/1970, 01/07/1985 a 30/07/1988 e 02/03/1994 a 28/02/1999 (embora apenas considerado até 29/05/1998), em que trabalhou como soldador e motorista, encontra-se em conformidade com os requisitos acima expostos; III – Com a edição do Decreto nº 4.827 , de 03/09/2003, que deu nova redação ao art. 70 , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06/05/1999, o Governo Federal tornou regulamentar a conversão de atividade exercida sob condições especiais, inclusive após 28/05/1998, atendendo ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.711 /98. Assim, mostra-se cabível a conversão para tempo comum de todo o período trabalhado pelo Autor em condições especiais, ou seja, de 01/11/1964 a 30/05/1970, 01/07/1985 a 30/07/1988 e 02/03/1994 a 29/05/1998; IV - Diante do reconhecimento deste tempo de serviço, anterior à vigência da EC 20 /98, o Autor faz jus à concessão de aposentadoria proporcional, com DIB em 26/01/2000, a ser calculada com base no percentual de 82% do salário-de-benefício, segundo a legislação então vigente (artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91), tendo a sentença reconhecido ao Autor “mais de 32 anos de tempo de serviço prestado” (fl. 105); V – Não-provimento da apelação do INSS e da remessa necessária...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15844 MG 2002.01.99.015844-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI Nº 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (SODA CÁUSTICA E RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Os formulários SB 40 (fls. 18/19) descrevem a atividade do trabalhador, o local em que era exercida e os agentes agressivos a que esteve exposto de forma habitual e permanente, sendo hábeis a demonstrar a real condição de trabalho do apelado. 2. Não merece prosperar a alegação de nulidade em virtude do autor ter apresentado novos documentos, com informações distintas das prestadas anteriormente, tendo o MM. Juiz sentenciante se omitido a esse respeito. O processo foi instruído inicialmente com formulários SB 40, cujos teores foram confirmados pela perícia judicial realizada nos autos. Os documentos juntados posteriormente foram produzidos pela própria empresa e corroboraram as informações dos primeiros formulários, bem como da perícia judicial. Além disso, após a juntada foi aberta vista ao INSS, sendo-lhe oportunizada a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3. O fato de a perícia informar período de serviço anterior não torna inválida a prova produzida nos autos em relação à presença dos agentes agressivos, porquanto as condições de trabalho do empregado são as mesmas à época do levantamento pericial e permaneceram inalteradas. 4. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. 5. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4489 MG 2001.38.00.004489-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO E AGENTES INFECTO-CONTAGIANTES) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EC 20 /98. ARTIGO 3º. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar, porquanto inexiste a alegada necessidade de dilação probatória, já que os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente a prestação de serviços pelo apelado, durante o período informado, sendo a discussão alusiva à existência ou não do direito à aposentadoria pretendida travada exclusivamente à luz do direito vigente. 2. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. 3. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 4. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032 , a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22878 BA 2002.33.00.022878-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FRENTISTA. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. LEI Nº 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20 /98. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. 1. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 3. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032 , a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos. 4. No caso dos autos, a efetiva exposição do recorrido a agentes agressivos a sua saúde comprova-se por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030 e laudo técnico pericial, dos quais consta que o autor, exercente da função de frentista nos períodos de 21.05.73 a 28.06.74, 01.02.75 a 14.02.76, 23.07.77 a 20.11.81, 14.12.81 a 18.01.82, 01.02.82 a 19.04.83, 02.01.92 a 26.11.96 esteve exposto a vapores de hidrocarbonetos e a ruídos de níveis médios de 84 dB (A) e 80,8 dB (A), de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40141 MG 2000.38.00.040141-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI Nº 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO, RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, POEIRA DE CHUMBO E MANGANÊS EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. 1. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar, porquanto inexiste a alegada necessidade de dilação probatória, já que os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente a prestação de serviços pelo apelado, durante o período informado, sendo a discussão alusiva à existência ou não do direito à aposentadoria pretendida travada exclusivamente à luz do direito vigente. 2. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. 3. Entretanto, na, espécie, o pedido de conversão pela aplicação do fator de 1.40 foi limitado a 28.05.1998, razão pela qual as atividades exercidas pelo impetrante foram consideradas como especiais, pela sentença, até a data retrocitada. 4. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 5. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4898 MG 2002.38.01.004898-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO) EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDOS TÉCNICOS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. EC 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º. 1. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da lei 9.711 /98, de 28.05.1998. A Medida Provisória 1.663-15, em seu art. 28, remeteu ao Executivo estabelecer critérios para a conversão do tempo de serviço sujeito a condições especiais, exercido até 28.05.1998; no artigo 32 , revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum; quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei 9.711 , em 20.11.1998, foi mantido o artigo 28, porém, não prevaleceu a revogação do § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios, tratada no artigo 32 . A Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, por seu turno, dispôs no art. 15 que "até que lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1º , da Constituição Federal , seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24.07.1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda." 2 . O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 3. A Lei n. 9.032 /95, modificando o art. 57 da Lei n. 8.213 /91, passou a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de serviço em atividades nocivas à saúde. 4. As alterações, promovidas no artigo 57 da lei 8.213 /91 pela lei 9.032 /95, especialmente no que diz respeito à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador, não podem receber...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 200351100046501 RJ 2003.51.10.004650-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EM INDÚSTRIA METALÚRGICA - SOLDADOR - PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PROVA DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO EXCESSIVO. 1. À luz do disposto na Lei 3.807 /60 e nos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89.312 /84 (art. 31) e Lei 8.213 /91 (arts. 47 e 101), certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional. 2. No caso vertente, além do enquadramento por categoria profissional (soldador), restou evidenciado que o segurado ficava exposto a agentes nocivos, de modo habitual e permanente. 3. Suficiência da prova apresentada, segundo a orientação jurisprudencial, mediante a apresentação de formulários de informações sobre as atividades desempenhadas e laudos técnicos firmados por engenheiro de segurança do trabalho. 4. Correta a conversão de tempo especial em comum, impondo-se o restabelecimento do benefício. 5. Recurso a que se nega provimento.

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