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23 de novembro de 2014
Não uso do cinto de segurança obrigatório Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66062620108070001 DF 0006606-26.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA. ARTTIGO 167 DO CTB . EXCEÇÕES ART. 105 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 14 /98 DO CONTRAN. INAPLICÁVEIS AO CASO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O DIREITO SUBSTANCIAL SUBMETIDO A DEBATE SE ACHA, DE CERTA MANEIRA, LASTREADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 65 DO CTB . O USO DO CINTO DE SEGURANÇA É OBRIGATÓRIO NÃO SÓ PARA O MOTORISTA, MAS IGUALMENTE PARA O PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, CONQUANTO A INICIAL FAÇA EXPRESSA ALUSÃO À INOBSERVÂNCIA DA REGRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, A P ARTE ELEGE ESCUSA ATRIBUÍDA AOS PASSAGEIROS (EXCEÇÃO CAPITANEADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14 /98 DO CONTRAN E PELO ARTIGO 105 DO CTB ), POR DEIXAREM DE EXIGIR O CINTO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS, QUANDO EM PERCURSOS EM QUE SEJA PERMITIDO VIAJAR DE PÉ, SITUAÇÕES BASTANTE DISTINTAS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EFICÁCIA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 3. EVIDENCIANDO-SE QUE AS PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS FORAM EMANADAS DE ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA TAL DESIDERATO, ALÉM DE ESTAREM EMBASADAS EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 167 DO CTB , BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 14 /1998), REVESTIDAS, ASSIM, DA NECESSÁRIA LEGALIDADE, NÃO HÁ NENHUMA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17923 MA 1999.01.00.017923-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.503 /97. 1. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em face do não uso do cinto de segurança obrigatório, fere o disposto no art 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), que prevê tão-somente a aplicação de multa e a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. 2. Remessa não provida. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.503 /97. 1. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em face do não uso do cinto de segurança obrigatório, fere o disposto no art 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), que prevê tão-somente a aplicação de multa e a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. 2. Remessa não provida. (REOMS 1999.01.00.017923-9/MA, Rel. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.93 de 16/12/2004)

Encontrado em: DJ p.93 - 16/12/2004 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 17923 MA 1999.01.00.017923-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI Nº 9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

MPF/MG quer uso obrigatório de cinto de segurança em coletivos de passageiros

e ilegal. O cinto de segurança é item obrigatório em todos os veículos automotores em circulação no... que atesta a indispensabilidade do cinto de segurança permite o seu não uso para os ônibus... de transporte ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 27/11/2012

Operação Álcool Zero flagra 103 motoristas em bafômetro

motoristas foram autuados pelo uso indevido do aparelho celular e 10 pelo não uso do cinto de segurança obrigatório. Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br

Notícia Política • Jornal de Brasília • 28/03/2011

Transalvador lança campanha para alertar importância do uso do cinto

os cidadãos da importância do uso do cinto de segurança. Obrigatório desde 1997, quando entrou em vigor... o Código de Trânsito Brasileiro , o uso do cinto de segurança ainda não teve total aceitação... no ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 28/05/2010

Detran orienta sobre equipamentos obrigatórios para veículos

está diretamente relacionada ao uso do cinto de segurança. Esse componente é uma espécie de “bolsa inflável”... Cinto de segurança, airbag e cadeirinha infantil, quando bem utilizados, diminuem o número de óbitos... os ...

Notícia Política • Governo do Estado do Acre • 04/10/2012

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PRE intensifica a fiscalização nas estradas a partir de amanhã

da via. Cinto de segurança O uso do cinto de segurança é obrigatório para motoristas e passageiros.... Limites de velocidade, ultrapassagem, utilização de cinto de segurança e verificação de ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 31/10/2012

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