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25 de novembro de 2014
Direito constitucional de ir e vir assegurado Editar Foto
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7110 DF 2004.01.00.007110-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: ADMINSTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESA QUE REALIZA O TRANSPORTE ITINERÁRIO LIVRAMENTO DO BRUMADO (BA) - BELO HORIZONTE (MG) HÁ MAIS DE DEZ ANOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR ASSEGURADO. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Verificando-se que a autora/agravante há mais de 10 (dez) anos presta o serviço de transporte de passageiros na linha rodoviária Livramento do Brumado/BA - Belo Horizonte/MG e, desde então, tem buscado junto ao Poder Público, sem sucesso, a regularização da operação, por meio da obtenção da autorização precária ou a abertura do competente processo licitatório para exploração do serviço público, resta configurada a omissão da Administração Pública no cumprimento de suas atribuições. 2. Nessas circunstâncias, em que é patente a omissão do Poder Público, admite-se a intervenção do Poder Público, admite-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a continuidade da prestação do serviço de transporte rodoviário, até que seja realizado a devida licitação, assegurando-se, assim, o direito constitucional de ir e vir inerente a cada um dos membros daquela coletividade. 3. Precedente do TRF/1ª Região (MS 2002.01.00.007504-5/PA, Terceira Seção, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 19/02/2003, p. 48). 4. Agravo de instrumento da Transnorte provido. ADMINSTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESA QUE REALIZA O TRANSPORTE ITINERÁRIO LIVRAMENTO DO BRUMADO (BA) - BELO HORIZONTE (MG) HÁ MAIS DE DEZ ANOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR ASSEGURADO. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Verificando-se que a autora/agravante há mais de 10 (dez) anos presta o serviço de transporte...

Governo entrega cadeiras de rodas especiais para crianças

Elas não só propiciam a locomoção, garantindo um direito constitucional de ir e vir, mas asseguram que o problema que elas são... um direito de todos, evidenciou Ernestino Veiga. Agradecimento - Para a assistente ...

Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 24/01/2011

STJ 24/05/2011 - Pág. 1607 - Superior Tribunal de Justiça

para tanto, cerceando-lhe o direito constitucional de ir e vir, assegurado a todo cidadão, o que por si

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 55707 RN 2010.005570-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ATO INFRACIONAL. PRETENSÃO DE ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE OBTER SALVO-CONDUTO, TÃO-SOMENTE, PARA EVITAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AMEAÇA DE PRISÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. TEMOR VAGO, PRESUMIDO E INFUNDADO. SUPOSTAS NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS. VALOR PROBATÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN, Câmara Criminal, Habeas Corpus , Relator Desembargador Dúbel Cosme, decisão: 15.10.2004, unânime). RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT.

Encontrado em: Cardoso. Aut.: Coatora Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e Juventude da Comarca

DJRN 31/08/2010 - Pág. 564 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

direitos igualmente constitucionais. De um lado o direito constitucional de ir e vir, assegurado... o fechamento de loteamentos. Por outro lado, o direito constitucional de ir e vir que é,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 02/09/2010 - Pág. 610 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

a contraposição de dois direitos igualmente constitucionais. De um lado o direito constitucional de ir e vir... seja autorizado o fechamento de loteamentos. Por outro lado, o direito constitucional de ir e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJSC 19/08/2008 - Pág. 489 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

dos guardiões da menor, eis que direito constitucional de ir e vir assegurado, cumprindo à infante... lesão ou ameaça a direito”. Todavia, em se tratando de causa relacionada com a disciplina e competições... à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200397 RJ 99.02.19650-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO CONDICIONADA À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 116, II e § 1º DA LEI Nº 6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA À COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA. Ação objetivando o desligamento das fileiras da Marinha, independentemente da indenização de que trata o art. 116, II e § 1º da Lei nº 6.880 /80. No confronto entre os direitos de ir e vir, de liberdade de profissão e ao devido processo legal, assegurados constitucionalmente, e o direito estritamente pecuniário da Administração, previsto no art. 116, II e § 1º do Estatuto dos Militares , devem prevalecer os primeiros. Encontra-se pacificada a legalidade da cobrança da aludida indenização, que de fato é plausível, por ter a Marinha durante anos empregado verbas públicas na formação e preparação acadêmica e profissional do militar. No entanto, condicionar o desligamento ao pagamento da referida verba é medida arbitrária e inconstitucional. Tal indenização pode ser havida pela via do Executivo Fiscal, meio legal posto à disposição da Fazenda Pública para cobrança de seus créditos. A prevalecer entendimento diverso, restaria comprometido o princípio da eficiência, um dos pilares da Administração Pública. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 107696 SP (STF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar perante a OAB – não configura ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. 3. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 4. “O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.5.2003). Precedentes outros. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-BA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 4171122008 BA 41711-2/2008 (TJBA)

Data de publicação: 09/10/2008

Decisão: tal procedimento, com total descompasso com o direito constitucional de ir e vir, assegurado no art. 5º... de sanções administrativas, que obviamente não interferem no direito de ir e vir - Concessão... de locomoção de ir e vir do Paciente. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA NA ESTEIRA...

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