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18 de setembro de 2014
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TJ-SP - -.... 85876520088260637 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ). Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. crime praticado sob o efeito de substância entorpecente. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Sentença condenatória mantida. Réus que não ostentam condenação transitada em julgado. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para reduzir a pena de ambos os apelantes.

STM - APELAÇÃO AP 444520097120012 AM 0000044-45.2009.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 209 , § 1º , C/C ART. 70 , INCISO II , DO CPM . - Não há nos autos provas robustas que confirmem o "animus necandi" do Réu, porquanto a agressão surgiu de uma ira momentânea que não se prolongou, mesmo tendo oportunidade, após a segunda facada, configurando a desistência voluntária do Réu. - As provas acostadas aos autos não são robustas em sustentar a intenção do Réu em matar a vítima - que não teria conseguido seu intento por forças alheias a sua vontade - levando à conclusão pela possibilidade de desistência voluntária. - A agravante descrita no Art. 70 , inciso II , alínea c , do CPM foi muito bem considerada na dosimetria da pena pelo Conselho julgador, tendo em vista a comprovação nos autos, por provas testemunhais, da embriaguez voluntária do Réu, que não deve serlevada em conta na análise do dolo quando da sua conduta, tendo em vista a aplicação da teoria "actio libera in causa". - Manutenção da Sentença "a quo". - Decisão unânime.

TJ-DF - APR APR 121910320088070010 DF 0012191-03.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. AMEAÇA PROFERIDA NO CALOR DO MOMENTO. EFEITOS PARA A VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 1. CORRETA A CONDENAÇÃO QUANDO ACERVO PROBATÓRIO SE REVELA BASTANTE A CONSTATAR QUE O AGENTE, COM SUA CONDUTA, INCUTIU REAL TEMOR À VÍTIMA, RESTANDO CONFIGURADO O DELITO DE AMEAÇA; 2. NÃO SE CONFIGURA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DO CRIME DE AMEAÇA AS SIMPLES ALEGAÇÕES DE QUE O RÉU FORA IMPELIDO A PRATICÁ-LO APÓS DISCUSSÃO COM A VÍTIMA E QUE O FIZERA NO CALOR DO MOMENTO; 3. NÃO SE COMPROVANDO QUE A EMBRIAGUEZ DO RÉU SE DEU POR MOTIVO ACIDENTAL, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA; 4. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-DF - APR APR 46098420108070008 DF 0004609-84.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA AS IRMÃS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. 1. A EMBRIAGUEZ CULPOSA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE PENAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SOMENTE A EMBRIAGUEZ ACIDENTAL, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, É QUE ISENTA O RÉU DE PENA. AO AGENTE QUE ADMITE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, JÁ QUE AGIU VOLUNTARIAMENTE NO SENTIDO DE SE EMBRIAGAR. 2. CASO O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO SEJA INSUFICIENTE PARA AFERIR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, INVIÁVEL A MODULAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TÃO-SOMENTE PORQUE NO MOMENTO DOS FATOS ESTE ESTARIA EMBRIAGADO E SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 3. A PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL . 4. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

TJ-DF - APR APR 488583320098070016 DF 0048858-33.2009.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NE BIS IN IDEM. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A EMBRIAGUEZ CULPOSA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE PENAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SOMENTE A EMBRIAGUEZ ACIDENTAL, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, É QUE ISENTA O RÉU DE PENA. AO AGENTE QUE ADMITE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, APLICA-SE A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, JÁ QUE AGIU VOLUNTARIAMENTE NO SENTIDO DE SE EMBRIAGAR. 2. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DECORRENTE DA LEI MARIA DA PENHA , POR SER EL EMENTAR DO TIPO NESTES DELITOS ESPECÍFICOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, NÃO PODE SER APLICADA, DE FORMA AUTÔNOMA PARA ACRESCER A PENA BASE, EIS QUE O NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO ADMITE A DUPLICIDADE DE PUNIÇÕES PELO MESMO FATO. 3. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200530000792 PA 2005300-00792 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO PLENÁRIA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TESE DE EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE CASO FORTUITO - ESTADO DE INCONSCIÊNCIA DECORRENTE DE ATITUDE DELIBERADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - DOLO QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA INGESTÃO DA SUBSTÂNCIA QUE LHE SUBTRAI A AUTODETERMINAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - ANULADO O JULGAMENTO POPULAR. 1. A EMBRIAGEZ DECORRENTE DE CAS...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44020002703 ES 44020002703 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 121 , 2º, INCISO II, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. A INGESTAO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NAO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE PENAL. APLICAÇAO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incompatibilidade do estado de embriaguez com o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que vigora em nosso ordenamento o princípio da actio libera in causa, ou seja, a ingestão voluntária de bebida alcóolica não é capaz de eximir o agente de responsabilidade com relação ao ato criminoso praticado. Por coerência, tal estado não descaracteriza a qualificadora do inciso II, 2º, do artigo 121 do Código Penal .2. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34642 DF 0034642-43.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DO CP . LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de nulidade do laudo de exame em local. Documento elaborado por dois peritos criminais, conforme exigência da redação original do caput do art. 159 do CPP , tendo os experts descrito minuciosamente o local do exame e constatado o dano nos bens indicados. 2. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Restando comprovado nos autos que a embriaguez do réu foi voluntária, não havendo falar em força maior no caso, deve ser responsabilizado por seus atos. Aplicação da teoria da actio libera in causa. 4. Dosimetria das penas. Impossibilidade de redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, dada fixação da pena-base no mínimo legal. Entendimento pacífico nas Cortes. Súmula nº 231 do STJ. 5. Ao crime de dano qualificado, tipificado no art. 163 , parágrafo único , inciso III do Código Penal , é cominada a pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção e multa. Correção de erro material constante da sentença ao fixar pena de reclusão. 6. A pena de multa também deve ser fixada seguindo os mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade.

STF - HABEAS CORPUS HC 101698 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP , então em vigor. 10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576) IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC nº 107801 ( rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre...

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO , APLICAÇÃO, FATO. THIAGO DE ALMEIDA VIANNA. HERVAL BAZÍLIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 101698 RJ (STF) Min. LUIZ FUX

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44020002703 ES 044020002703 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CONDENAÇAO DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ART. 121 , 2º, INCISO II, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. A INGESTAO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NAO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE PENAL.APLICAÇAO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há que se falar em incompatibilidade do estado de embriaguez com o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que vigora em nosso ordenamento o princípio daactio libera in causa, ou seja, a ingestão voluntária de bebida alcóolica não é capaz de eximir o agente de responsabilidade com relação ao ato criminoso praticado. Por coerência, tal estado não descaracteriza a qualificadora do inciso II, 2º, do artigo 121 do Código Penal . 2. Recurso a que se nega provimento.

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