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22 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46429 MG 2006.01.99.046429-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INSCRITA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RELAÇÃO DISCRIMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para execução fiscal, exige-se petição inicial instruída com a Certidão da Dívida Ativa, dotada de presunção de liquidez e certeza, na qual se discrimina a composição do débito, com todos os elementos componentes da dívida, nos termos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. 2. A relação discriminada dos empregados beneficiários a que se refere a cobrança não constitui elemento indispensável para a propositura da execução fiscal. 3. Não há prova nos autos de que o FGTS, relativo à CDA nº, foi objeto do acordo, nem que tenha sido efetivamente pago aos seus ex-empregados, apesar da documentação apresentada demonstrar a celebração e homologação de acordo relativo a verbas trabalhistas. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento integral do débito, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. 5. Apelação da CEF a que se dá provimento, com inversão do ônus da sucumbência.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45316 MG 2001.38.00.045316-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. 1. A decisão que, embora sucinta, expõe seus fundamentos não padece de vício capaz de ensejar a sua nulidade. 2. A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular processamento de execução fiscal, descabida a exigência de comprovação de prévia notificação ao devedor para pagamento ou impugnação do débito. Precedentes da Corte : AC n. 2001.38.00.121741- 8/MG, D.J. de 12/02/2002 e AC n. 2001.38.00.018273- 5/MG, D.J. de 04/12/2002. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Apelação provida. 5. Remessa Oficial tida por interposta prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44360 MG 2001.38.00.044360-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. 1. A decisão que, embora sucinta, expõe seus fundamentos não padece de vício capaz de ensejar a sua nulidade. 2. A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular processamento de execução fiscal, descabida a exigência de comprovação de prévia notificação ao devedor para pagamento ou impugnação do débito. Precedentes da Corte : AC n. 2001.38.00.121741- 8/MG, D.J. de 12/02/2002 e AC n. 2001.38.00.018273- 5/MG, D.J. de 04/12/2002. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Apelação provida. 5. Remessa Oficial tida por interposta prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35161 MG 2003.01.00.035161-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular processamento de execução fiscal, descabida a exigência de comprovação de prévia notificação ao devedor em processo administrativo para pagamento ou impugnação do débito. Precedentes da Corte : AC n. 2001.38.00.121741- 8/MG, D.J. de 12/02/2002 e AC n. 2001.38.00.018273- 5/MG, D.J. de 04/12/2002. 2. Eventuais irregularidades ou nulidades no procedimento administrativo devem ser examinadas e consideradas em Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução, mediante produção de prova inequívoca, a cargo do executado, a teor do parágrafo único, art. 3º da Lei nº 6.830 /80. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18796 MG 2001.38.00.018796-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. 1. A decisão que, embora sucinta, expõe seus fundamentos não padece de vício capaz de ensejar a sua nulidade. 2. A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular processamento de execução fiscal, descabida a exigência de comprovação de prévia notificação ao devedor para pagamento ou impugnação do débito. Precedentes da Corte : AC n. 2001.38.00.121741- 8/MG, D.J. de 12/02/2002 e AC n. 2001.38.00.018273- 5/MG, D.J. de 04/12/2002. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Apelação provida. 5. Remessa Oficial tida por interposta prejudicada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. 1. A decisão que, embora sucinta, expõe seus fundamentos não padece de vício capaz de ensejar a sua nulidade. 2. A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular processamento de execução fiscal, descabida a exigência de comprovação de prévia notificação ao devedor para pagamento ou impugnação do débito. Precedentes da Corte : AC n. 2001.38.00.121741- 8/MG, D.J. de 12/02/2002 e AC n. 2001.38.00.018273- 5/MG, D.J. de 04/12/2002. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Apelação provida. 5. Remessa Oficial tida por interposta prejudicada. (AC 2001.38.00.018796-1/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Sétima Turma,DJ p.77 de 08/10/2004)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24141 DF 1999.01.00.024141-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CTN , ARTS. 142 E 174 . LEI 6.830 /80. NORMA ESPECIAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUFICIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para ação de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que ocorre com o lançamento. Disciplina dos arts. 142 e 174 do Código Tributário Nacional 2. O art. 6º , § 1º , da Lei 6.830 /80 estatui que a petição inicial seja instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Se a lei especial não faz exigência de outro documento indispensável à instrução da petição inicial da ação de execução fiscal, inaplicável o art. 614 do CPC ao procedimento em questão. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a Certidão da Dívida Ativa é suficiente para o seguimento do processo executivo. 4. Diante da presunção de certeza e liquidez inerente aos créditos tributários devidamente constituídos, caberia ao embargante apresentar prova suficiente para desconstituí-la. Não o fazendo, permanece ilesa a presunção legal, impondo-se o prosseguimento da execução. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24141 DF 1999.01.00.024141-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CTN , ARTS. 142 E 174 . LEI 6.830 /80. NORMA ESPECIAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUFICIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para ação de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que ocorre com o lançamento. Disciplina dos arts. 142 e 174 do Código Tributário Nacional 2. O art. 6º , § 1º , da Lei 6.830 /80 estatui que a petição inicial seja instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Se a lei especial não faz exigência de outro documento indispensável à instrução da petição inicial da ação de execução fiscal, inaplicável o art. 614 do CPC ao procedimento em questão. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a Certidão da Dívida Ativa é suficiente para o seguimento do processo executivo. 4. Diante da presunção de certeza e liquidez inerente aos créditos tributários devidamente constituídos, caberia ao embargante apresentar prova suficiente para desconstituí-la. Não o fazendo, permanece ilesa a presunção legal, impondo-se o prosseguimento da execução. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8116 DF 1999.01.00.008116-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830 /80. NORMA ESPECIAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. O art. 6º , § 1º , da Lei 6.830 /80, estatui que a petição inicial seja instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Se a lei especial não faz exigência de outro documento indispensável à instrução da petição inicial da ação de execução fiscal, resta inaplicável o art. 614 do CPC ao procedimento em questão. 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a Certidão da Dívida Ativa é suficiente para o seguimento do processo executivo. 3. Os atos normativos indicados na CDA atestam a legalidade dos valores apurados, expondo todos os parâmetros utilizados na aferição dos valores devidos, razão pela qual não constitui qualquer óbice ao exercício do direito de defesa do executado. 4. Diante da presunção de certeza e liquidez inerente aos créditos tributários devidamente constituídos, caberia ao embargante apresentar prova suficiente para desconstitui-la. Não o fazendo, permanece ilesa a presunção legal, impondo-se o prosseguimento da execução. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768289 MT (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: COM EMPRESAS COLIGADAS. TRIBUTAÇÃO.1. A petição inicial, instruída com certidão de dívida ativa, basta... de atividade industrial da empresa embargante na Amazônia Legal, voltados para a industrialização... pelo lucro de exploração, constitui variação monetária ganha sem vinculação à atividade incentivada.3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49289 MG 1997.38.00.049289-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA EMPRESTADA: VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA N.º 168 DO EXTINTO TFR. 1. A petição inicial, instruída com certidão de dívida ativa, basta para o regular processamento de execução fiscal, e não necessita ser acompanhada do demonstrativo de débito previsto no art. 614 , inciso II , do CPC . Precedentes desta Corte. 2. Legalidade da chamada "prova emprestada", consistente no uso, por uma esfera do Poder Público, de auto de infração lavrado por outra esfera, para fundamentar a constituição do crédito tributário precedido de regular procedimento administrativo. A embargante não se desincumbiu do ônus da prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão da Dívida Ativa - CDA. 3. Ausência de comprovação de irregularidade na taxa de juros e legalidade da correção monetária com base na UFIR. 4. O encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, é constitucional e substitui, nos embargos opostos às execuções promovidas pela Fazenda Nacional, os honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Precedentes desta Corte (Súmula 42). 5. Apelações não providas.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA: APELAÇÃO CIVEL AC 49289 MG 1997.38.00.049289-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

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