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23 de julho de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 RJ 2010.02.01.002098-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

DOERR 11/05/2012 - Pág. 24 - Diário Oficial do Estado de Roraima

DE LICITAÇÃO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL NATUREZA: TOMADA DE PREÇOS N. º 001/2012. PROCESSO: Nº 406/2012-CERR... do Nascimento Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL/CERR AVISO DE LICITAÇÃO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

DOEPE 30/03/2012 - Pág. 34 - DOEPE

da CPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA AVISO DE LICITAÇÃO Tipo Menor Preço Global PROCESSO Nº... MUNICIPAL DE PESQUEIRA AVISO DE LICITAÇÃO Tipo Menor Preço Global PROCESSO Nº 024/12 ...

Diário • DOEPE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23460 DF 2002.01.00.023460-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. 1. O fato de ser a licitação do tipo menor preço global não autoriza o licitante a descumprir o contratado, pagando salários inferiores aos constantes da proposta. 2. Agravo regimental não conhecido. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

DJGO 29/05/2012 - Pág. 103 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS... DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA E GESTAO DO MP PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9311 DF 2004.01.00.009311-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. 1. O art. 44 , § 3o , da Lei 8.666 /93, veda apenas a apresentação de proposta que apresente preços global ou unitários irrisórios, não servindo de fundamento à desclassificação de proposta que, a despeito de ter cotado o adicional noturno em valor superior aos 40% estipulados na Convenção Coletiva de Trabalho, apresentou preço global mais vantajoso para a Administração. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

DJGO 07/10/2011 - Pág. 85 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREGÃO PRESENCIAL.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOEAL 07/03/2012 - Pág. 3 - Prefeituras, Editais e Avisos - Diário Oficial do Estado de Alagoas

dos interessados que, encontra-se aberta licitação, sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO... PRESENCIAL Nº 09/2012 - 2ª Chamada TIPO MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

DOSP 17/03/2012 - Pág. 66 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE CONTRATO Nº: ..02/ SP-VP/2012 LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO nº:... de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, do ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOEPE 08/01/2013 - Pág. 12 - DOEPE

CRC/PE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 LICITAÇÃO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL Processo... LICITAÇÃO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 2013/00004 O ...

Diário • DOEPE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1235546/licitacao-do-tipo-menor-preco-global