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17 de setembro de 2014
Falta de condições financeiras Editar Foto
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Falta de condições financeiras Editar

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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3431 RJ 2009/0036509-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Busca-se com a presente reclamação assegurar a autoridade de decisão monocrática proferida por esta Corte nos autos do Recurso Especial n. 761.605/RJ, que negou seguimento ao recurso especial de iniciativa da União, reconhecendo a legitimidade da concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprovada a falta de condições de suportar os encargos do processo. 2. A decisão que ora se reclama cumprimento transitou em julgado em 15 de dezembro de 2008. Assim, considerando que a decisão impugnada que determinou ao reclamante o recolhimento das custas processuais pertinentes ao trâmite do processo, sob o fundamento de que somente têm direito ao benefício as empresas beneficentes, foi proferida após o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a ofensa à autoridade da coisa julgada emanada da decisão desta Corte, proferida nos autos do recurso especial em referência, que reconheceu o benefício da assistência gratuita à ora reclamante, pessoa jurídica com fins lucrativos cuja impossibilidade de suportar os encargos processuais foi devidamente comprovada. 3. Reclamação procedente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050625045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DA AJG. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. Comerciante em nome individual é pessoa física, e, por conseguinte, a concessão da gratuidade judiciária deve ser examinada sob o prisma de quem trata com pessoa física. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da AJG, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais senão em prejuízo do sustento próprio ou da família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050625045, Décima Nona Câmara...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045201266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESEMPREGO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. Não há ilegalidade na ordem de prisão quando o paciente permanece inadimplente com a obrigação alimentícia, ainda que tenha efetuado pagamentos parciais, sem elidir o débito. A alegação de desemprego não tem o condão de elidir a obrigação alimentar, sendo questão que refoge dos limites do habeas corpus, em que se discute a legalidade da prisão civil. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Habeas Corpus Nº 70045201266,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040619736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO, BEM COMO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS QUE, POR ORA, VÃO MANTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040619736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)

TJ-SP - Apelação APL 2096792220098260100 SP 0209679-22.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMATIVA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. Por fim, não tem qualquer relevância jurídica a afirmação da falta de condições financeiras para o pagamento da dívida e nem é possível exigir do credor a aceitação de parcelamento.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, PORQUE PREVISTA NA CONVENÇÃO E LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2%, NA FORMA DO ART. 1.336 , § 1º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ADESIVO PROVIDO. Inegável o direito do autor ao recebimento da multa moratória de 2%, cuja incidência está expressamente prevista em convenção condominial, estando o percentual adequadamente limitado, segundo os termos do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil .CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. APELO ADESIVO PROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, a correção monetária e os juros fluem a partir da data de vencimento de cada prestação.

TJ-SP - Apelação APL 9183943862008826 SP 9183943-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CONDOMÍNIO. DESPESAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. A alegação de falta de condições financeiras para atender às despesas condominiais constitui fato irrelevante, que não obsta a efetivação da cobrança.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A 2%. INCIDÊNCIA DO ART. 1.336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de prestações vencidas após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a multa moratória deve ser limitada a 2%, por força da disposição contida no artigo 1.336 , § 1º , que se sobrepõe à convenção condominial.CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Irrecusável a mora da devedora, sujeita-se necessariamente à incidência dos juros respectivos, de 1% ao mês.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032043325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIFICATIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Em sede de execução de alimentos, de restrita amplitude ao debate, descabe ao devedor questionar sua incapacidade financeira para honrar os alimentos, o que deve ser feito por via adequada, ação de redução ou exoneração.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70032043325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 03/09/2009)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 957789 SC 2011.095778-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. OUTROSSIM, ADUZIDA A DESNECESSIDADE DA EX-ESPOSA EM PERCEBER A VERBA ALIMENTÍCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA. "A falta de recursos do alimentante é questão probatória a ser deduzida em ação revisional ou exoneratória de alimentos, sendo, portanto, ininvocável em sede de habeas corpus para o efeito de lograr a sustação da execução ou do decreto prisional" (TJSC, HC n. 10.788, de Concórdia, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093574187 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DECORRENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS.DEFERIMENTO QUE SE MANTÉM,RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DIANTE DE NOVOS FATOS DEMONSTRATIVOS DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Constatando-se que os elementos de prova trazidos confirmam a presunção de incapacidade econômica decorrente de recuperação judicial, o deferimento do beneficio se impõe, ressalvada a possibilidade de revogação caso seja demonstrada a possibilidade de arcar com as despesas processuais

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100404067 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO TRAMITANDO EM COMARCA DO INTERIOR - PERÍCIA -DESIGNAÇÃO PARA A COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO,DISPOSTO A EXERCER AQUELE MISTER - IMPROVIMENTO DO AGRAVO. "Inexistindo na comarca profissional habilitado para a realização daquela perícia, de confiança do juízo, que se disponha a realizá-la nas condições em que exigidas, outra medida não se apresentava,eficaz a não ser aquela determinada na decisão agravada,designando o IMESC, nesta Capital,para a efetivação daqueles exames."

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1236004/falta-de-condicoes-financeiras