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26 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 662791 RS (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inviabilidade de análise das perícias apresentadas nos autos: reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Matéria decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117970 SP 2011/0149620-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO. TRABALHADOR. MORTE EM SERVIÇO. EMISSÃO DACOMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. RECUSA. PERCEPÇÃOINTEGRAL DA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTAPELA VIÚVA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que postulaemissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, diante danatureza eminentemente laboral do pleito. 2. Na linha do entendimento jurisprudencial que culminou com ocancelamento do enunciado 366 da Súmula do STJ, não desloca acompetência para a Justiça comum a circunstância de a pretensão tersido deduzida em juízo pela viúva do trabalhador falecido, que buscacom a documentação instruir pedido de complementação da pensão pormorte perante o INSS. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ªVara do Trabalho de Ribeirão Preto, SP.

Encontrado em: da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 106551 SC 2009/0132836-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - As ações de indenização ajuizadas pelos herdeiros do trabalhador morto, em virtude de acidente, são da competência da justiça do trabalho. Precedente do STF e da Corte Especial do STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 44288 GO 2002.01.99.044288-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE CÔNJUGE - SEGURADO SEM RELAÇÃO DE EMPREGO FORMALMENTE COMPROVADA - BENEFÍCIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EMPREGADORA - AÇÃO TRABALHISTA APÓS A MORTE - RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA NESTES AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A inexistência de relação de emprego formalmente estabelecida entre o empregador e segurado, por ausência de registro na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias, não é óbice ao estabelecimento da relação previdenciária para com o dependente. Trata-se de responsabilidade do empregador (art. 30 , I da Lei 8.212 /91), que não pode prejudicar o segurado ou dependentes. 2. Relação de emprego afirmada em ação trabalhista, cuja decisão tem presunção júris tantum de veracidade, não desnaturada, no caso, pelo INSS (precedentes TRF 1ª Região: AC 2001.01.99.040278-2-RO. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ de 16.02.2004, p. 29. AC 2003.01.99.019148-0-MG. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ de 19.12.2003, p. 68). 3. Prova documental consistente na existência de plano de saúde do segurado, mantido pela empregadora, no período narrado na petição inicial, além de prova testemunhal produzida no âmbito desta relação processual afirmando a existência do vínculo empregatício. 4. Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas, cujo percentual se reduz para 10%, em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º do CPC , e à jurisprudência da 1 1ª Turma. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: TRABALHISTA APÓS A MORTE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA NESTES AUTOS... ou dependentes. 2. Relação de emprego afirmada em ação trabalhista, cuja decisão tem presunção júris tantum... INC:00001 ART : 00011 INC:00001 PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE DEPENDENTE CÔNJUGE SEGURADO SEM RELAÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988008220085150085 98800-82.2008.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DO EMPREGADO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal de uniformização converge para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa, resultante de atos de violência decorrentes de roubo ou assalto em suas dependências, os quais possam causar acidente de trabalho, com morte do empregado, em decorrência do risco imanente à circunstância, incontroversa nos autos, de que o estabelecimento está situado em local com alto índice de criminalidade. Em contexto de responsabilidade objetiva do empregador, presentes o nexo causal e o acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, não se investiga culpa, tampouco o ato de terceiro, com ou sem nexo de causalidade, é capaz de excluir a obrigação de o ofensor indenizar a vítima. Violação, que se reconhece, do parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 508005120065080203 50800-51.2006.5.08.0203 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL - Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496 /2007, se não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154526 RJ 2012/0047259-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- RESPONSABILIDADECIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO.MORTE DO TRABALHADOR. FALTA DE CONDIÇÕES NO LOCAL DO TRABALHO. LAUDOPERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTAMIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade entre oacidente de trabalho e a morte da vítima, proveniente de descargaelétrica, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dosaspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta viarecursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A indenização pordanos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio darazoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recursoespecial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática,cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ouirrisoriedade do valor arbitrado. Incidência novamente da Súmula n.7/STJ. 3. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1270211 RJ 2010/0007826-4 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO DO TRABALHO. MORTE. SÚMULA 83 /STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em violação a dispositivos de lei federal quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente. II - Este Superior Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que "A prescrição bienal de que tratam os arts. 256 , inc. I , § 2º , alínea 'a' e 317 , inc. I , do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565 /86) não atinge ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável as ações pessoais" (REsp 792.935/RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 02/05/2006 p. 326. III- O artigo 557 , do CPC , autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando o mesmo é manifestamente confrontante com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. IV - Aplica-se o verbete sumular n.º 83 do STJ na hipótese em que a decisão agravada se coaduna com a jurisprudência desta Corte. V - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. VI - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157895 SP 2009/0030778-2 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO PAI E MARIDO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. EMPRESA CONTRATANTE DE EMPREITEIRA. CULPA CONCORRENTERECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICESÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. 1. "No contrato de empreitada, o empreitante somente respondesolidariamente, com base no direito comum, pela indenização deacidente sofrido por trabalhador a soldo do empreiteiro, nos casosem que seja também responsável pela segurança da obra, ou secontratou empreiteiro inidôneo ou insolvente". (REsp 4.954/MG, Rel.Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ10/12/1990, p. 14810) 2. Na espécie, o Tribunal a quo, na análise soberana das provas,entendeu ter a recorrente a responsabilidade solidária para areparação do dano, ante a conduta desenvolvida na hipótese sobexame. Dessa forma, têm-se que a lide foi resolvida em decorrênciado exame das circunstâncias fático-probatórias, e assim, um eventualacolhimento da pretensão da recorrente, de modo a afastar a suaresponsabilidade e reconhecer a culpa exclusiva da empreiteira,pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e provas da lide,atividade vedada nesta instância especial em virtude do óbicecontido na Súmula 7/STJ.3. O arbitramento do valor da reparação tiver sido realizado com anecessária moderação e razoabilidade, observando-se aproporcionalidade ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico doautor e, ainda, ao porte econômico dos réus, bem como a realidade davida e às peculiaridades de cada caso, este STJ tem por coerente aprestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, 4ª Turma, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000). Entretanto,naqueles casos em que o valor fixado como reparação a título dedanos morais revela-se irrisório ou excessivo, de forma a nãoatender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber,assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, noentanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa, esta CorteSuperior de Justiça tem revisado o arbitramento daquele quantum.4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, acolhendo a pretensãodos autores, fixou, a título de danos morais, o valor correspondenteà quantidade de meses até que a vítima completasse 65 anos de idademultiplicado pelo seu último salário mensal, o que resultou, aofinal, em quantia que se revela excessiva à luz da jurisprudênciadeste Tribunal Superior. Ademais, observa-se que o parâmetro adotadona origem mais ostenta contornos de reparação material (pensionamento), do que o de indenizar a dor e o sofrimento dosfamiliares pela perda do ente falecido. Redução do valor para R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Juros de mora ecorreção monetária, sobre este valor, nos termos da Súmula 54/STJ eSúmula 362/STJ.5. Agravos regimentais não providos....

Trabalhadores criticam ação do Estado apenas após mortes no campo

por tomar medidas contra a violência no campo apenas após a morte de trabalhadores. Na comissão geral para... da possibilidade de assassinato de trabalhadores do campo no estado, como no caso da morte do líder... pelas medidas ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/06/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1236205/acao-trabalhista-apos-a-morte