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23 de outubro de 2014
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TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 124 SP 0000124-50.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. 1. O contribuinte não pode ter violados seu direito ao contraditório e ampla defesa por culpa exclusiva da Administração Pública, que o impediu de tomar conhecimento do inteiro teor do Processo Administrativo, no qual foi lavrado o Auto de Infração nº 0819000/02417/06. 2. O próprio Decreto-lei nº 70.235/72, em seu Capítulo III - Das Nulidades, determina a nulidade dos atos que violarem o direito de defesa. 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010349514 RJ 2002.02.01.034951-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUTORIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. - Apelação da parte autora contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, no sentido de determinar à autoridade coatora a reabertura de prazo para oferecimento de impugnação à decisão administrativa, em razão de que a notificação fiscal foi recebida por preposto que não tinha autorização para tal. - Pelos termos da autorização juntada aos autos, o preposto, ao receber a notificação fiscal e ao impugnar o auto de infração, encontrava-se revestido dos poderes que lhe foram conferidos pela Apelante. - Inteligência do art. 23 , I , do Decreto nº 70.235 /72. - Desprovido o recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1179 RS 2008.71.07.001179-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO A DESTEMPO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO NO CADIN. O procedimento administrativo referente ao Auto de Infração lavrado contra o autor efetivamente não observou a ampla defesa e o contraditório, direitos fundamentais insculpidos no art. 5º , LV , da Constituição Federal . De consequência, deve ser afastada a inscrição no CADIN, impondo-se o provimento do agravo retido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 108 SP 0000108-57.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , I, CTN . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO FINAL NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PRETESÃO EXECUTÓRIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O início do transcurso do lapso prescricional quinquenal, em se tratando de lançamento de ofício, quando o contribuinte impugna o auto de infração, abrindo, assim, a via litigiosa administrativa, ocorre com a decisão final proferida no processo administrativo, pois a partir desse momento, o lançamento se torna definitivo, não podendo mais ser contestado administrativamente. 3. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10880-042.837/92-86, cuja notificação do contribuinte data de 12/04/2004, com prazo para recolhimento do tributo até 30/04/2004. 4. Como a carta cobrança emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 245/2010, data de 04/11/2010, ocorreu a prescrição da pretensão da Fazenda Nacional executar tais valores. 5. O mero ajuizamento da Ação Anulatória nº 2004.61.00.023756-0, não teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , do CTN ), diante da ausência de depósito e da concessão da tutela antecipada naqueles autos. Precedentes do STJ. 6. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010365658 RJ 1999.02.01.036565-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DE EXAURIDO O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O INSS é uma autarquia federal e, portanto, está sujeito às normas gerais do Decreto Federal n.º 70.235 /72.O prazo para contribuinte recolher ou impugnar a exigência contida no auto de infração é de 30 (trinta) dias II - Inscrição do débito em dívida ativa antes de exaurido o prazo para impugnação. Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nulidade da CDA. III - Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99403 SE 0065739-26.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade; 2. Embora sustente o agravante que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a apresentação de DCTF à Fazenda, não traz qualquer documento que comprove a entrega da referida declaração; 3. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte foi notificado por auto de infração em 27/03/1998, interpondo impugnação, a qual restou rejeitada conforme notificação entregue em 13/08/1988 (fl. 148), data a partir da qual passou a ser contado o lustro prescricional; 4. Assim, dado que não transcorreram mais de cinco anos entre a notificação de rejeição da impugnação apresentada pela devedora quanto ao auto de infração (13/08/1998), e a efetiva citação da empresa (13/09/1999), resta evidente a inocorrência de prescrição; 5. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0007664-84.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTINAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS CONDICIONADOS AO JULGAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE, EXONERANDO A IMPORTADORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. ÓBICE PARA A CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES CAUCIONADOS. 1. A ordem concedida no mandado de segurança nº 2008.71.01.000525-3 condicionou a liberação da caução prestada pela impetrante à prolação das sentenças de mérito nas Ações Ordinárias nºs 2007.71.01.002023-7 e 2007.71.01.001416-0.2. A 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, julgou procedente a impugnação ao auto de infração que deu origem ao mandado de segurança, exonerando a importadora do crédito tributário exigido.3. Existência de óbice para a conversão em renda dos valores caucionados.4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0007664-84.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTINAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS CONDICIONADOS AO JULGAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE, EXONERANDO A IMPORTADORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. ÓBICE PARA A CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES CAUCIONADOS. 1. A ordem concedida no mandado de segurança nº 2008.71.01.000525-3 condicionou a liberação da caução prestada pela impetrante à prolação das sentenças de mérito nas Ações Ordinárias nºs 2007.71.01.002023-7 e 2007.71.01.001416-0.2. A 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, julgou procedente a impugnação ao auto de infração que deu origem ao mandado de segurança, exonerando a importadora do crédito tributário exigido.3. Existência de óbice para a conversão em renda dos valores caucionados.4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110442995 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IDENTIFICADO - LIBERAÇÃO. I - A APREENSÃO DA MERCADORIA DEVE DURAR APENAS O TEMPO SUFICIENTE A PERMITIR A IMPUGNAÇÃO, A RETIRADA OU A SUA RECLAMAÇÃO OU, AINDA, O TEMPO SUFICIENTE A IDENTIFICAR SUA PROPRIEDADE E A MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. II - RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3196 SP 98.03.003196-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS QUESTIONADAS PELO LABANA. CORRETA CLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE-RÉ EM IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O EXAME DA CAUSA PELO PODER JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ARTIGO 5º , XXXV , DA CF/1988 . SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a classificação da mercadoria importada pela autora, a qual foi reclassificada pelo LABANA, o que acarretou suposto crédito tributário de imposto de importacao. Inconformada, a demandante impugnou o Auto de Infração lavrado, tendo sido sua pretensão reconhecida administrativamente pela Ré, decidindo-se de forma favorável à impugnante naquela esfera, antes mesmo de se produzir a prova requerida nestes autos. 2. A Ré demonstrou inequivocamente sua aquiescência com o pedido da Autora, decidindo estar correta a classificação por ela dada, e errônea aquela afirmada pelo LABANA. 3. Não se vislumbra, no caso concreto em apreço, a perda superveniente do objeto da demanda, o que importaria na extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a decisão administrativa não afasta a possibilidade de apreciação da pretensão pelo Poder Judiciário. 4. Precedente jurisprudencial desta Corte. 5. Não assiste razão à apelante ao inferir que a parte autora precipitou-se ao ajuizar a demanda, uma vez que o pedido administrativa, à época, estava em vias de ser apreciado, sendo necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar com pedido junto ao Poder Judiciário. 6. Isto porque a jurisprudência tem entendido pela interpretação ampla do artigo 5º , XXXV , da CF/1988 , haja vista que "o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República" (AC 2009.61.11.001787-4/SP, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Sarno, j. 04/11/2010, v.u., DJ 29/11/2010). 7. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. 8. Precedente doutrinário. 9. Não há que se falar em "movimentação desnecessária do Judiciário" por parte da Autora, pois agiu ante a ameaça de lesão a direito seu consistente em desembaraçar as mercadorias importadas e corretamente classificadas por ela. 10. Incensurável, pois, a r.sentença atacada, inclusive no tocante à condenação em honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa pela magistrada a quo. 11. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D

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