Impugnação Ao Auto de Infração em Todos os documentos

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Modelos que citam Impugnação Ao Auto de Infração

  • [Modelo] Direito Tributário - Impugnação

    Modelos • 15/09/2017 • Luna Camargo

    Desse modo, tendo em vista que o Auto de Infração nº 4.508.670 foi recebido em 05 de agosto de 2016, a impugnação apresentada até 05 de setembro de 2016 é tempestiva. 3. Do direito 3.1... Dos pedidos Diante do exposto requer-se: a) o recebimento da presente Impugnação, uma vez que tempestiva e pertinente; b) que seja cancelado o Auto de Infração, em razão da decadência, conforme artigos... artigo 151 , III , do CTN ; d) caso não seja pelo cancelamento do Auto de Infração, o entendimento da Ilma

  • Modelo de Impugnação ao Auto de Infração e Multa aplicado por prefeitura

    Modelos • 08/05/2020 • Diego Souza

    do Auto de Infração e Multa... ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA-SP Auto de Infração Nº.: xxx FULANO DE TAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx... AO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA , tempestivamente, com fulcro no artigo 35 da Lei Ordinária Municipal, para que seja remetido ao órgão autuante e competente para processar e julgar o presente ato

  • Impugnação/defesa administrativa de auto de infração ambiental:

    Modelos • 17/06/2018 • Alisson B Marangoni

    Dessa forma, o dies a quo iniciou-se em…, quando o defendente teve ciência do presente auto de infração... do auto de infração; Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja JULGADO INSUBSISTENTE o auto de infração em referência; Seja intimado tanto o autuado quanto o seu advogado para que se... Ocorre que, da análise do auto de infração, é possível constatar que o agente de fiscalização é incompetente para a prática desse ato

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Jurisprudência que cita Impugnação Ao Auto de Infração

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155220004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM DATA, HORA E ASSINATURA DO FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. O auto de infração é um ato administrativo o qual traz em si o atributo da presunção de legitimidade, que é a qualidade que reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto N. 70.235 /72 deve conter os seguintes requisitos: "I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infrigida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". A ausência de algum destes requisitos de ordem formal atrai a nulidade do procedimento Recurso Ordinário conhecido e provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047105 RS XXXXX-36.2018.4.04.7105

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANTT. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea 2. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717 /65. 3. Nulidade do auto de infração.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047200 SC XXXXX-52.2019.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na linha do entendimento deste Tribunal, a ausência de motivação configura vício de forma, passível de controle pelo Poder Judiciário por ser elemento vinculado ao ato administrativo. O ato administrativo impugnado decorre do genuíno Poder de Império de Estado. Daí porque, embora possa restringir direitos dos administrado em prol da coletividade, há de ser expedido de maneira fundamentada e completa, a fim de que, não só o administrado, como também toda a sociedade civil possa manter um controle sobre a juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Em outras palavras, o dever de fundamentação dos atos administrativos decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto também do princípio constitucional da publicidade - poderoso instrumento posto à disposição da cidadania para exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados. Anulado o auto de infração 40772/2018 e respectiva multa, por ausência de fundamentação e análise dos argumentos trazidos pelo autuado.

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Peças Processuais que citam Impugnação Ao Auto de Infração

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Auto de Infração - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 16/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Interpor IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO pelos fatos e fundamentos deduzidos nas linhas adiante: Preliminarmente destaca que o presente recurso administrativo refere-se à impugnação a lavratura dos autos... Diante dos fatos acima narrados e comprovados, é certo há uma flagrante irregularidade na lavratura do Auto de Infração em comento, visto que, o imóvel encontra-se regular conforme base legal acima descrita... Esta municipalidade, por meio de sua Secretaria de Serviços Urbanos, enviou os autos de infração bem como as guias de arrecadação de multa, sob a alegação de que não foram atendidas a notificações para

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente sua Impugnação ao Auto de Infração, pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0533 em 01/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    o Auto de Infração nulo de pleno direito... Sa., EM DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO POSTO QUE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, PERDENDO, PORTANTO SUA EXIGIBILIDADE... Pelo exposto, r equer seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o lançamento fiscal, para determinar o posterior arquivamento do presente auto de infração

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liminar • Tutela Provisória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa no Prazo de 30 Dias, Contados da Intimação do Auto de Infração. 13. Ocorre que o Ccm (Cadastro de Contribuinte Municipal) da Autora se En - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 19/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    II.2 RAZÕES PARA CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 19... Auditor Fiscal cometeu graves equívocos, motivo pelo qual o Auto de Infração deveria ter sido integralmente cancelado. 10... Note-se que, no caso concreto, o cerne da lavratura do presente Auto de Infração é a suposta emissão de nota fiscal eletrônica com código incorreto para o ISS devido

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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