IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

Receita diz que BM&FBovespa deve mais de R$400 mi em tributos

SAO PAULO (Reuters) - A BM&FBovespa informou nesta terça-feira que recebeu auto de
infração da Receita Federal cobrando mais de 400 milhões de reais em tributos que não teriam
sido recolhidos em 2008 e 2009, em meio ao processo de união de BM&F e Bovespa. Em c...

Reuters Brasil - 30 de Novembro de 2010

Procuradores confirmam multa de R$ 1,2 milhão aplicada pelo Ibama a fazendeiro que destruiu...

. O fazendeiro ajuizou ação para anular o auto de infração e termo de embargo lavrados em 2007
pelo Ibama. Ele tentou alegar que a região destruída não pertencia a sua fazenda e que ele não
foi o autor do desmatamento, pois a área teria sido atingida por um incêndio florestal, em ofe...

AGU - 29 de Abril de 2013

Obra da OSX em porto no Rio terá impacto ambiental monitorado

sua impugnação ao auto de infração correspondente. Segundo a empresa, até o momento não
foi identificado

Agência Brasil - 15 de Março de 2013

REMESSA EX OFFICIO REO 60740 MG 2000.01.00.060740-6 (TRF1)

. FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO
ADMINISTRATIVO... TRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FINSOCIAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO... DIREITO DA IMPETRANTE. Estando a impugna...

TRF1 - 30 de Agosto de 2000

APELAÇÃO CIVEL AC 331483 1988.51.01.022292-0 (TRF2)

prospera a impugnação de auto de infração, eis que realizado em fiel observância...:
ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO
IMPOSSILIDADE

TRF2 - 14 de Abril de 2004

REMESSA EX OFFICIO REO 16737 RS 95.04.16737-3 (TRF4)

da importadora. O prazo para impugnar auto de infração somente começa a fluir..., AUTO DE
INFRAÇÃO. UNANIME LEG-FED DEC-646 ANO-1992 ART-4 ART-5 PRESIDENCIA DA

TRF4 - 08 de Outubro de 1996

DECRETO No 861, DE 9 DE JULHO DE 1993.

, sem embargo de sua competência. seção vi da impugnação do auto de infração e da defesa no
procedimento administrativo art. 38. a impugnação será... aquela que procedeu em primeiro
lugar. § 2º a impugnação do auto de infração instaura, no procedimento administrativo, o cont...

Presidencia da Republica

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua
notificação. § 1º - antes do julgamento da defesa.... § 2º - apresentada ou não a defesa ou
impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária...

Presidencia da Republica

DECRETO No 187 DE 9 DE AGOSTO DE 1991.

previstas neste decreto. art. 17. o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de
infração no prazo de quinze dias, contado da sua notificação. parágrafo único. apresentada ou
não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de fiscal...

Presidencia da Republica