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28 de julho de 2014
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Processo remetido à Justiça do Trabalho Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10519 MG 2004.38.03.010519-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS APOSENTADAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PUCRCE. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito se a vantagem pleiteada é decorrente da relação contratual de trabalho, mesmo que, quando do ajuizamento da ação, já se encontrasse o autor sob a égide da lei 8.112 /90. 2. Objetivam os impetrantes a suplementação e o reajuste de seus proventos, de acordo com a Lei 7.596 /87 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos), regulamentada pelo Decreto 94.664 /87. Dessa forma, considerando que a fixação da competência para o julgamento da demanda deve ser o momento em que se deu a alegada lesão, compete à Justiça do Trabalho conhecer, processar e julgar a lide. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença e demais atos decisórios. Processo remetido à Justiça do Trabalho. Apelação prejudicada.

Encontrado em: e demais atos decisórios e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. 2ª

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24655 BA 2000.33.00.024655-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. AÇÃO OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO PELA LEI 7.596 /87. PUCRCE. DIREITO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito se a vantagem pleiteada é decorrente da relação contratual de trabalho, mesmo que, quando do ajuizamento da ação, já se encontrassem os autores sob a égide da lei 8.112 /90. Precedentes STF e STJ. 2. Objetivam os autores a suplementação e o reajuste de seus proventos, de acordo com a Lei 7.596 /87 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos), regulamentada pelo Decreto 94.664 /87. Dessa forma, considerando que a fixação da competência para o julgamento da demanda deve ser o momento em que se deu a alegada lesão, compete à Justiça do Trabalho conhecer, processar e julgar a lide. 3. Sentença anulada de ofício. Processo remetido à Justiça do Trabalho. Apelação prejudicada.

Encontrado em: dos autos à Justiça do Trabalho de Salvador/BA. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.173 de 27/11/2012 - 27/11/2012

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10519 MG 2004.38.03.010519-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS APOSENTADAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PUCRCE. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito se a vantagem pleiteada é decorrente da relação contratual de trabalho, mesmo que, quando do ajuizamento da ação, já se encontrasse o autor sob a égide da lei 8.112 /90. 2. Objetivam os impetrantes a suplementação e o reajuste de seus proventos, de acordo com a Lei 7.596 /87 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos), regulamentada pelo Decreto 94.664 /87. Dessa forma, considerando que a fixação da competência para o julgamento da demanda deve ser o momento em que se deu a alegada lesão, compete à Justiça do Trabalho conhecer, processar e julgar a lide. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença e demais atos decisórios. Processo remetido à Justiça do Trabalho. Apelação prejudicada.

Encontrado em: e demais atos decisórios e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. 2ª

TJ-MG - 101450847441530011 MG 1.0145.08.474415-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - NATUREZA DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE TRABALHO E REGULAMENTOS PERTINENTES - MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de cobrança de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada que dependam de interpretação do contrato de trabalho e de convenções coletivas de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da ativa. A competência da Justiça do Trabalho não resulta da existência de anterior relação de trabalho entre as partes, mas, sim, da matéria trabalhista de que decorre o pedido de complementação. Preliminar de incompetência da Justiça estadual acolhida e processo remetido à Justiça do Trabalho. V.V.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E REMETERAM O PROCESSO À JUSTIÇA... DO TRABALHO. VENCIDA A RELATORA. 18/12/2009 - 18/12/2009 101450847441530011 MG 1.0145.08.474415-3/001(1) (TJ-MG) ELECTRA BENEVIDES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70009700360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Além de não vir aos autos cópia do contrato firmado entre as partes de forma a se avaliar a espécie de relação, se de trabalho ou de representação comercial, os fatos descritos na petição inicial trazem características de uma relação de emprego, observando-se, inclusive, que o demandante se qualifica como desempregado e não como representante comercial, além de requerer a condenação da parte demandada ao pagamento de salários.Com efeito, não é possível reverter a decisão impugnada. AGRAVO DESPROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70009700360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/09/2004)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AI 70009700360 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009700360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Além de não vir aos autos cópia do contrato firmado entre as partes de forma a se avaliar a espécie de relação, se de trabalho ou de representação comercial, os fatos descritos na petição inicial trazem características de uma relação de emprego, observando-se, inclusive, que o demandante se qualifica como desempregado e não como representante comercial, além de requerer a condenação da parte demandada ao pagamento de salários.Com efeito, não é possível reverter a decisão impugnada. AGRAVO DESPROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70009700360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/09/2004)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AG 70009700360 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21435 MG 96.01.21435-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878 /94. READMISSÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 113 E § 2º DO CPC ). 1. Sendo o ato coator de natureza trabalhista, a Justiça Federal deve declarar sua incompetência absoluta e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho, com base no art. 113 e seu § 2º do CPC . 2. Recurso de apelação provido para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho de Primeira instância de Belo Horizonte (MG), ficando prejudicada a remessa oficial.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 1997.01.00.031598-3,TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21435 MG

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 91152 DF 1998.01.00.091152-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. NORMA EM TESE E ATO PRATICADO COM BASE EM TAL NORMA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA. MATÉRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 113 E § 2º DO CPC ). 1. O empregador que determina a prática de ato sob pena de extinção do contrato de trabalho, em cumprimento a determinação legal e a ato normativo é o detentor da legitimidade passiva. 2. Sendo o ato coator de natureza trabalhista, a Justiça Federal deve declarar sua incompetência absoluta e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho, com base no art. 113 e seu § 2º do CPC . 3. Remessa oficial provida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho. Apelações prejudicadas. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. NORMA EM TESE E ATO PRATICADO COM BASE EM TAL NORMA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA. MATÉRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 113 E § 2º DO CPC ). 1. O empregador que determina a prática de ato sob pena de extinção do contrato de trabalho, em cumprimento a determinação legal e a ato normativo é o detentor da legitimidade passiva. 2. Sendo o ato coator de natureza trabalhista, a Justiça Federal deve declarar sua incompetência absoluta e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho, com base no art. 113 e seu § 2º do CPC . 3. Remessa oficial provida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhar os autos à Justiça do Trabalho. Apelações prejudicadas. (AMS 1998.01.00.091152-2/DF, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.266 de 12/09/2002)

TRT-20 - 1308200500320005 SE 01308-2005-003-20-00-5 (TRT-20)

Data de publicação: 14/07/2006

Ementa: EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - ADEQUAÇÃOCom a alteração de competência após a Emenda Constitucional nº 45 /2004 tem-se que os processos remetidos à Justiça do Trabalho devem se recebidos no estado em que se encontram, aproveitando-se todos os atos até então praticados, sob pena de se estar alterando um ato jurídico perfeito, validamente praticado quando da vigência das antigas regras de competência.

STF - Sindicato dos Metalúrgicos quer suspender execução judicial

e defende que as decisões proferidas no caso devem ser consideradas nulas e o processo remetido à Justiça do Trabalho. O relator da AC... o caso, uma vez que se trata de processo trabalhista que deveria ter sido ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 20/07/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1237542/processo-remetido-a-justica-do-trabalho