Processo Remetido à Justiça do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo Remetido à Justiça do Trabalho

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da Reclamação Trabalhista, com a consequente remessa dessa ação para a Justiça Estadual, deve o julgador determinar a emenda da inicial, adequando-a ao disposto no art. 319 do CPC , quando esta foi dirigida a Justiça do Trabalho. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185200014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca de o Tribunal Regional, não obstante ter reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, deixar de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual em razão da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência jurídica reconhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O artigo 64 , § 3º , do CPC , dispõe que , caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desse modo, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho pelo TRT, o processo não poderia ter sido extinto sem resolução de mérito no segundo grau de jurisdição, mas determinada a remessa dos autos ao juízo competente. Assim, impõe-se determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX20188260000 SP XXXXX-38.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO – Recurso interposto contra decisão que determinou a redistribuição do feito – Processo remetido à Justiça do Trabalho – Hipótese não prevista dentre aquelas arroladas taxativamente na norma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Incompetência absoluta desta E. 7ª Câmara de Direito Público – Recurso improvido.

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Peças Processuais que citam Processo Remetido à Justiça do Trabalho

  • Exceção de Incompetência - TRT03 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Nazinha Produtos Alimenticios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0136 em 02/06/2022 • TRT3 · 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Em regra, a competência territorial na Justiça do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços (art. 651, da CLT)... Em assim sendo, tem-se que o foro competente para o processamento da presente ação trabalhista é a Justiça do Trabalho de Contagem - MG... para uma das varas da Justiça do Trabalho de Contagem - MG; d) Caso entenda necessário, a intimação do Reclamante/Excepto para prestar depoimento pessoal, bem com a oitiva de testemunhas que pretende

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1993.5.04.0202 em 24/06/2021 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Canoas

    JSQS Fls.: 15 g # ^ % PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4 a REGIÃO % 1 % # # # :... Fls.: 4 J5% Fls.: 5 j d # f%% PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO ; « S p * JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, revisei o presente processo, o qual contém 1501 folhas... : 3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - 4 a REGIÃO RIO GRANDE DO SUL 2 a VARA DO TRABALHO DE CANOAS TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data. faço os presentes autos CONCLUSOS à Exm a

    Honorários Na Justiça Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Embraer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0083 em 12/04/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Justiça do Trabalho... Portanto, cumpridos os requisitos formais, requer o recorrente seja o presente recurso conhecido e, após cumpridas as necessárias formalidades, seja o processo remetido ao E... Juízo a quo sem que lhe fosse facultada a produção de prova em contrário, o que é vedado pelo CPC , de aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Estabilidade Decorrente De Norma Coletiva • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Processo Remetido à Justiça do Trabalho

  • [Modelo] Recurso Ordinário - Justiça do Trabalho

    Modelos • 05/06/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA... Obreira, requerendo que o presente feito seja remetido para a Justiça Comum... Devendo o mesmo ser remetido à Justiça Comum, mais precisamente à Comarca de XXXXXXXXXXX

  • Exceção de Incompetência Territorial

    Modelos • 29/09/2020 • Animare Watzko

    No Processo do Trabalho, a questão da competência em razão do local é regida, como regra, pelo lugar da prestação de serviços, conforme disposto no "caput" do artigo 651 , da CLT... ação no foro do local da prestação de serviços, dessa forma, colabora com a efetividade da prestação jurisdicional, não havendo, com essa conclusão, violação ao princípio constitucional do acesso à justiça... Diante disso, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo Trabalhista para conhecer a julgar a demanda, e, consequentemente, que os autos sejam remetidos a comarca de XXX, XXX, e redistribuídos

  • Modelo Exceção de Competência Trabalhista

    Modelos • 30/05/2022 • Thiago L Conessa

    II – MÉRITO O art. 651 da CLT disciplina a competência relativa na Justiça do Trabalho, asseverando que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador... Diante da exposição supra, requer que os autos sejam remetidos para a Vara do Trabalho de ______, local dos serviços do reclamante exceto... O Art. 651 da CLT regulamenta a competência territorial no Processo do Trabalho e o § 3º as regras; Com base do Art. 800 da CLT , a exceção deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento

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