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29 de julho de 2014
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Pena máxima superior a 2 anos Editar

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101272 PR 2008/0261936-5 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUIZ DE DIREITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE. ART. 129, § 9o. DO CPB, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.340 /06. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. PERDA DO CARÁTER DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR, O SUSCITADO. 1. A Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), por seu art. 44 , aumentou para três anos de detenção a pena máxima referente ao crime de lesão corporal qualificada, prevista no parágrafo 9o. do artigo 129 do Código Penal . 2. Assim, retirou-se a possibilidade de o crime em questão ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de lesão leve ou culposa (porquanto não há qualquer ressalva nesse sentido no dispositivo supra citado), em face do disposto no art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1a. Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, o suscitado

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 91063 SP 2007/0222963-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E PERDA PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO) E FUGA DO LOCAL DO CRIME (ARTS. 129 , § 1o., I E III DO CPB E 305 DO CTB ). DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Na hipótese, para o acolhimento da pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou do afastamento da imputação referente à perda da visão do ofendido, a impetração faz considerações sobre questões fáticas e que ainda dependem de provas sequer apreciadas pela instância originária, revelando-se impróprio e prematuro o mandamus. Um simples exame da denúncia evidencia, ao menos em tese, a subsunção das condutas do paciente aos delitos imputados, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa, o que se mostra suficiente para o recebimento da peça de acusação. 3. Inadmissível a suspensão condicional do processo ou a transação penal, pois o paciente foi denunciado por infração cuja pena máxima abstratamente considerada é superior a 2 anos. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 674200 DF 2004/0114284-9 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES FALIMENTARES. DECRETO Nº 7.661/45. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 10.259 /01. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.259 /2001 ajustada à Constituição da República, redefiniu os crimes de pequeno potencial ofensivo, identificando-os, em natureza, com os delitos a que a lei comine pena prisional máxima não superior a dois anos. 2. As infrações penais de pequeno potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos. 3. A derrogação do artigo 61 da Lei nº 9.099 /95 não alcançou os crimes falimentares tipificados nos artigos 186, inciso IV, 187 e 189, inciso I, do Decreto nº 7.661/45, eis que cominam penas máximas de 3, 4 e 3 anos, respectivamente, cujo processamento e julgamento permaneceu alheio à competência aos juizados especiais criminais. 4. O recurso cabível contra decisão proferida na ação penal em que se apura a prática dos crimes previstos nos artigos 186, 187 e 189 do Decreto nº 7.661/45 deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. 5. A suspensão condicional do processo não é específica dos crimes de menor potencial ofensivo, cabendo a todo e qualquer delito "em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (...)" (artigo 89 da Lei nº 9.099 /95). 6. Recurso provido

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,

TJ-SP - Apelação APL 14008420078260396 SP 0001400-84.2007.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Direção de veículo automotor em estado de ebriez, com causação de perigo (art. 306 , 'caput', da Lei nº 9.503 /97). Preliminares inconsistentes. Incompetência do Juizado Especial Criminal. Crime com pena máxima superior a 2 anos. Inaplicabilidade do disposto para o Juizado Especial Cível. Matéria criminal. Cerceamento de defesa inocorrente. Nomeação e presença de patrono a todos os atos processuais. Defesa praticada regularmente. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras incriminatórias de Policiais Militares e de testemunha presencial. Dúplice confissão. Embriaguez constatada pericialmente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação adequadamente aplicada. Presença de circunstâncias que determinam suspensão por maior lapso. Oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 740125 SC 2009.074012-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP )- PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO" - EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099 /95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

TJ-SP - Conflito de competência CC 994092307542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: 6 DUVIDA DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL - ART. 306 , CTB - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS - ART. 61 DA LEI N" 9.099 /95 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO -PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM - DÚVIDA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 6657 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Juizado Especial Criminal: art. 61 , Lei 9.099 , de 26.9.1995 - Pena máxima superior a 2 anos: competência TJSP. Recurso não conhecido, com observação para remessa dos autos. .

TJ-SP - Apelação APL 6112 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: uizado Especial Criminal: art. 61 , Lei 9.099 , de 26.9.1995 - Pena máxima superior a 2 anos: competência TJSP. Recurso não conhecido, com observação para remessa dos autos. .

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 6707 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: Juizado Especial Criminal: art. 61 , Lei 9.099 , de 26.9.1995 - Pena máxima superior a 2 anos: competência TJSP. Recurso não conhecido, com observação para remessa dos autos. .

TJ-SP - Apelação APL 8909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Juizado Especial Criminal: art. 61 , Lei 9.099 , de 26.9.1995 - Crime com pena máxima superior a 2 anos: competência TJSP. Recurso não conhecido, com observação para remessa dos autos. .

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