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22 de outubro de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64816 SP 2006/0149654-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ESTADA EM PÁTIO DO DETRAN. COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o Ministro Nilson Naves da Terceira Seção e a Primeira Seção do STJ, a fim de estabelecer a competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado visando à retirada de veículo apreendido por delegacia de polícia civil, sem o pagamento de despesas relativas à estada no Pátio I da Comarca de Santo André. II - A apreensão do automóvel deu-se em decorrência da existência de penhora e bloqueio judicial junto à 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, no momento em que o proprietário foi realizar consulta do bem. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. IV - Inobstante à apreensão do veículo ter sido efetivada por delegacia de polícia civil, não se vislumbra a existência de matéria penal na presente situação, mormente não haver ligação com a prática de infração penal. V - O cerne da lide diz respeito à retirada de automóvel apreendido sem que, para tanto, sejam cobradas despesas em decorrência de sua estada em Pátio do DETRAN, custos esses que se caracterizam como "taxa de permanência", de natureza tributária. VI - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o Conflito de Competência nº 58.082/SP, a teor do art. 9º, § 1º, do RI/STJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 6924367 PR 0692436-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES PAGAS. NEGÓCIO PRINCIPAL CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECONHECIMENTO. DÍVIDA PENDENTE REPRESENTADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". NULIDADE RECONHECIDA (ARTS. 39 , XII , 47 e 51 , IV , DO CDC ). ADJUDICAÇÃO DETERMINADA E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. - O contrato de compromisso de compra e venda gera ao promissário comprador, a obrigação de quitar o preço do bem. De outro lado, o promitente vendedor assume a obrigação de dar a posse do imóvel, bem como a de outorgar a escritura definitiva de venda, uma vez recebido o preço na sua integralidade. de Curitiba - 20ª Vara Cível. - Pagas as prestações avençadas e, por ter havido recusa de outorga da escritura definitiva, injustificadamente, por parte da promitente vendedora, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110695248 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO 22.626 /1933 ( LEI DE USURA ), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 2. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DO ANATOCISMO, MESMO PORQUE OS RÉUS NÃO CONTESTARAM TEMPESTIVAMENTE A AÇÃO, TORNANDO-SE REVÉIS, E NÃO PRODUZIRAM QUAISQUER PROVAS A RESPEITO. 3. NÃO CONSTITUI QUALQUER ILEGALIDADE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE É SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, O QUE NO CASO NÃO RESTOU COMPROVADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 695244220058070001 DF 0069524-42.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO 22.626 /1933 ( LEI DE USURA ), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 2. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DO ANATOCISMO, MESMO PORQUE OS RÉUS NÃO CONTESTARAM TEMPESTIVAMENTE A AÇÃO, TORNANDO-SE REVÉIS, E NÃO PRODUZIRAM QUAISQUER PROVAS A RESPEITO. 3. NÃO CONSTITUI QUALQUER ILEGALIDADE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE É SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, O QUE NO CASO NÃO RESTOU COMPROVADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377606 RJ 2003.50.01.014191-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). - Apelação interposta por EUCLYDES FREDERICO FADINI TRANNIN, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente os embargos, em ação monitória objetivando a cobrança de valores devidos pela utilização do limite disponibilizado pelo contrato de crédito rotativo. - Nos termos da Resolução 1129/86, do BACEN, os bancos podem cobrar pela mora, juros e mais comissão de permanência, à taxa de mercado ou manter aquelas pactuadas no contrato. - Estipulada no contrato a taxa de 8,20% (oito vírgula 20 por cento) ao mês, afigura-se legal a cobrança de taxa de permanência.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26613 MG 2006.01.00.026613-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA, TAXA DE RENTABILIDADE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS TIDOS POR EXCESSIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Comprovada, documentalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua própria sobrevivência, concede-se à pessoa jurídica o benefício da assistência judiciária. 2. Agravo provido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199730012344 PA 1997300-12344 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Apelação cível - possibilidade de cobrança de taxa de permanência em conjunto com juros e correção monetária - injusto arbitramento de honorários advocatícios. 1- Não há pedido de correção monetária ou juros, razão pela qual totalmente dispicienda a alegação do embargante ao aduzir excesso de execução com base em cumulação destes com a taxa de comissão de permanência. 2- Não foi questionada a legalidade da cobrança, mas tão somente sua cumulação com a correção monetária e os juros. Send...

TJ-SP - Apelação APL 1113054920088260053 SP 0111305-49.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ICM/ICMS Taxa de Permanência - Pretensão da autora em anular o débito relativo ao ICM/ICMS decorrente do AIIM nº 076841, série U, sob alegação de recolhimento a menor do referido débito, face à não inclusão dos valores relativos à cobrança de Taxa de Permanência na base de cálculo do referido imposto, no período de junho de 1987 a maio de 1992 - Cabimento Taxa/Comissão de permanência, mera atualização monetária acordada entre as partes ante o inadimplemento do devedor Não incidência da referida taxa na base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1087627320088260053 SP 0108762-73.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ICM/ICMS Taxa de Permanência - Pretensão da autora em anular o débito relativo ao ICM/ICMS decorrente do AIIM nº 076841, série U, sob alegação de recolhimento a menor do referido débito, face à não inclusão dos valores relativos à cobrança de Taxa de Permanência na base de cálculo do referido imposto, no período de junho de 1987 a maio de 1992 - Cabimento Taxa/Comissão de permanência, mera atualização monetária acordada entre as partes ante o inadimplemento do devedor Não incidência da referida taxa na base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360381 2004.51.01.003061-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ação proposta objetivando cobrar valor devido diante de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. - Nos termos da Resolução 1129/86, do BACEN, os bancos podem cobrar pela mora, juros e mais comissão de permanência, à taxa de mercado ou manter aquelas pactuadas no contrato. - Estipulada no contrato a taxa de 5% (cinco por cento) ao mês, afigura-se ilegal a cobrança de taxa de permanência acrescida de 10% (dez por cento) ao mês.

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