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23 de outubro de 2014
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TJ-MG - 104070701689240011 MG 1.0407.07.016892-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO - EXONERAÇÃO - INASSIDUIDADE - DESÍDIA DO SERVIDOR - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo a demissão do servidor público em estágio probatório sido precedida do regular processo administrativo disciplinar, fundamentado na apuração das infrações cometidas pelo acusado, observando-se os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, inexistente o direito líquido e certo do impetrante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que denegou a segurança.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5838979 PR 0583897-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Ação de cobrança - Julgamento citra petita - Inocorrência. Salário-família - Alegada desídia do servidor em não noticiar a existência de filho - Informação que se tem por existente e ignorada pelo Município, que não juntou a ficha funcional da parte autora. Índice de correção monetária - Pretensão de utilização da Tabela de Atualização da Justiça do Trabalho - Impossibilidade - Tabela cuja aplicação se dá exclusivamente no âmbito dos processos de competência da Justiça do Trabalho. Juros de mora - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos - Percentual aplicável de 0,5% ao mês - Lei n.º 9.494 /97, art. 1.º-F. Ônus de sucumbência - Redistribuição, tendo em vista a sucumbência recíproca. Recurso de apelação parcialmente provido. I - Não porta a mácula de citra petita a sentença que enfrenta as questões postas pelo réu na contestação, só que com conclusão contrária ao pretendido por ele. II - E de se ter como existente e ignorada a informação de existência de filho pelo beneficiado, quando o empregador, no caso o Município-apelante, deixa de juntar aos autos a ficha funcional do servidor. II.I - Comprovada a existência do filho menor de 21 anos de idade, é devido o pagamento do salário-família. III - Não há falar em aplicação da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, para fins de correção monetária, quando tratar-se processo relativo a matéria de competência da Justiça Comum. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que limita o percentual de juros de mora a 6% ao ano.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52058 DF 2004.01.00.052058-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO À AQUISIÇÃO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. DESÍDIA DO SERVIDOR EM EXERCER O DIREITO À COMPRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. 1. Não caracteriza desídia o fato de o funcionário público não exercer o direito à aquisição do imóvel funcional, reconhecido por decisão transitada em julgado, se a demora em seu cumprimento é motivada por recalcitrância da Administração em cumprir a decisão mandamental, tanto que, em reclamação, foi fixado prazo de noventa dias para seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária. 2. Agravo provido, para manter a agravante na posse do imóvel, até final julgamento da ação possessória.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6049 BA 2000.33.00.006049-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 383/STF. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDICIADO. CITAÇÃO. ART. 161 DA LEI N. 8.112 /90. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CIÊNCIA DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA. PRAZO DE CONCLUSÃO RESPEITADO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESÍDIA DO SERVIDOR. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBGE interpôs agravo retido contra a decisão do magistrado a quo que indeferiu o pedido de ingresso da União na lide, na qualidade de litisconsorte passiva. Conheço do agravo retido, uma vez que o IBGE requereu expressamente a sua apreciação em preliminar de apelação, atendendo a regra do caput do artigo 523 do CPC . 2. Com efeito, tratando-se de processo que versa sobre anulação de ato de demissão praticado no bojo de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor de fundação pública - IBGE, entidade que, por sua natureza, configura, em gênero, autarquia, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possui legitimidade passiva "ad causam" de forma exclusiva o referido ente da Administração Indireta, que detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Mesmo sendo da competência do Presidente da República o ato de demissão de servidor, tal fato não atrai, por si só, o litisconsórcio passivo necessário da União, por configurar mero interesse indireto desta. Precedentes desta Turma (AC 1998.40.00.000019-6/PI, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (conv.), Primeira Turma, publicação 18/02/2008, e-DJF1 p. 75). Agravo retido conhecido e desprovido. 3. Considerando os termos da Súmula nº 383 do STF, como a prescrição não pode ser reduzida aquém de cinco anos, já que a prescrição relativa ao autor foi interrompida na primeira metade do prazo...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15826 DF 2010/0190850-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. OMISSÃO NO DEVER FUNCIONAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. AVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROBIDADE. POSSÍVEL APLICAÇÃO NOS FEITOS DISCIPLINARES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. 2. A avocação do procedimento administrativo disciplinar pelo Ministério do Controle e da Transparência possui fundamento na Lei n. 10.683 /2003 e no Decreto n. 5.480 /05, razão pela qual não há falar em malferimento do direito à ampla defesa. Precedentes: AgRg no MS 14.123/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25.5.2009; MS 14.534/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 4.2.2010. 3. O art. 168 da Lei n. 8.112 /90 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas. Precedente : MS 16.174/DF , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17.2.2012. 4. A improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a sua caracterização. Precedentes : MS 14.140/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 8.11.2012; REsp 981.542/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9.12.2008. 5. Como demonstrado nos autos, a observância da garantia ao silêncio foi respeitada pela comissão processante, não se justificando, portanto, a alegação de violação ao devido processo legal. 6. Caracterizada a desídia do servidor público e, em razão disso, a ocorrência de prejuízo de elevada monta ao erário, mostra-se adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa está contemplada nos arts. 117 , XV , e 132 , XIII , da Lei n. 8.112 /90, do qual a autoridade não pode se afastar. Precedente. Segurança denegada....

TJ-SP - Apelação APL 9157662592009826 SP 9157662-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - auxílio-doença - LM 4830/02 que condiciona a concessão do beneficio à avaliação pelos médicos da Funprev - perícia médica oficial que aponta aptidão da funcionária para o trabalho - desídia da servidora, que só apresentou atestado particular 45 dias após o último dia de trabalho - sentença reformada - recursos providos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 173898020108070000 DF 0017389-80.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO DF. NÃO SE PODE TORNAR O PROCURADOR DO DF PESSOALMENTE RESPONSÁVEL POR FATOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DELE, SOBRETUDO QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL OCORREU POR DESÍDIA DE SERVIDORES E DESCASO DE ÓRGÃOS QUE DEVERIAM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15903 DF 2010/0205491-5 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: de licença não remunerada para tratar deinteresse particular é uma faculdade da Administração, a qualpoderá, a seu alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for maisconveniente, à época, para o serviço público (art. 91 da Lei n. 8.112 /90).5. No mesmo sentido, ao manifestar posteriormente pela opção deexoneração, o servidor também deveria aguardar no exercício de suasfunções o desenrolar burocrático próprio para análise do pleito, bemcomo a decisão final da Administração, autorizativa ou não, o que nocaso certamente não seria concessivo, haja vista o conhecimento deanterior instauração de outro PAD contra sua pessoa visando apurareventual disparidade entre os bens de sua propriedade e a renda queauferia como servidor público (art. 172 da Lei n. 8.112 /90).6. Com base nisso, tem-se que o abandono do cargo imediatamente apóso protocolo do pedido de licença, tal como ocorreu na espécie,demonstra o alto grau de desídia do servidor frente a suasobrigações funcionais, o qual sobrepôs seu interesse particular aointeresse da administração de garantir a continuidade da prestaçãodo serviço público até que se ultimasse a análise do pedido, optandodeliberadamente, por não comparecer ao serviço no ato do pedido deafastamento formulado em 8/8/2008 até 30/9/2008.7. Segurança denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 122673 MT 2008/0268358-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DOCÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NOCURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOAPROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA ADEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIADA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃODA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medidaexcepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sema necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou deprova da materialidade do delito. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente agiu ou nãocom dolo de se apropriar indevidamente da remuneração recebidadurante o período de licença, para se verificar se não conseguiudevolver as quantias diante da negativa da Administração Pública eda Promotoria Fazendária, bem como para se analisar se os fatosdecorreram exclusivamente da desídia de outros servidores públicos,seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, oque é vedado na via estreita do remédio constitucional. 3. Por outro lado, no que se refere à alegada necessidade deinstauração de sindicância antes do início da persecução criminal, ocerto é que as esferas administrativa e penal são independentes,razão pela qual o Ministério Público, dispondo de elementos mínimospara oferecer a denúncia, pode fazê-lo independentemente da apuraçãodos fatos pelo órgão administrativo competente. 4. Por fim, quanto à apontada deficiência de instrução do inquéritopolicial, porquanto não teriam sido colhidos depoimentosindispensáveis para a formação da convicção do órgão ministerial, háque se ter presente que compete ao Ministério Público, titular daação, aferir se há ou não provas suficientes para o oferecimento dadenúncia, de modo que ausência de inquirição de determinadas pessoasna fase inquisitorial não importa em ilegalidade, até mesmo porqueas partes terão a possibilidade de requerer em juízo a oitiva dastestemunhas consideradas necessárias para o deslinde dacontrovérsia. 5. Ademais, a par de não ter sido demonstrada a relevância ouimprescindibilidade das referidas oitivas para a comprovação dasafirmações formuladas pelo impetrante, em consulta ao sítio doTribunal a quo constatou-se que a instrução processual já seencontra encerrada, estando os autos conclusos para a sentença,ocasião em que todas as teses suscitadas no presente writ poderãoser apreciadas, com a devida profundidade, pelo juízo responsávelpelo feito, que terá acesso a todo o acervo probatório reunido nocurso do processo. 6. Ordem denegada....

TJ-SE - RECURSO ADMINISTRATIVO (CONS. MAGISTRATURA) 2010419178 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO - OFICIALA DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇAO CONTRA DECISAO DO PRESIDENTE QUE FIXOU PENA DE SUSPENSAO DE 50 DIAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS DE FORMA REINCIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - COMISSAO FORMADA POR SERVIDOR HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO INDICIADO - NAO CONSTATAÇAO - COMPOSIÇAO POR 03 MEMBROS EFETIVOS DE IDÊNTICO GRAU HIERÁRQUICO AO DA SERVIDORA - ANALISTAS JUDICIÁRIOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE ATUOU COMO SECRETÁRIO E QUARTO MEMBRO DA COMISSAO REALIZANDO ATOS MERAMENTE BUROCRÁTICOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285 , §§ 2º E 3º DA LEI 2.148 /77 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - UNANIMIDADE - MÉRITO - IRRESIGNAÇAO SOMENTE QUANTO À PENALIDADE APLICADA - ALEGAÇAO DE DESPROPORCIONALIDADE - NAO CONSTATAÇAO DIANTE DA REITERAÇAO DA DESÍDIA DA SERVIDORA - CONVERSAO EM MULTA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇAO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS.

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