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31 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 406000820095150066 40600-08.2009.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTEIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. R$ 4.000,00. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1889401120055150137 188940-11.2005.5.15.0137 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8080 BA 2003.33.00.008080-2 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A ação popular, regulada pela Lei n. 4.717 /1965, tem como objeto a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, ou seja, apenas o real e efetivo prejuízo ao patrimônio público enseja a propositura desta ação. 2. No caso, o autor alega que a lesão ao patrimônio público "está na possibilidade de que a acionada venha a pagar por serviços proporcionados por empresas e pessoas que não têm qualificação suficiente, na forma da lei, para proceder a vigilância patrimonial dos bens públicos" (fl. 8), não fazendo prova, portanto, desse prejuízo. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. Veja também : REO 95.01.20081- 7, TRF1

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199951010223258 RJ 1999.51.01.022325-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL. OBJETO SOCIAL. SEGURANÇA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MAÕ DE OBRA DE PORTEIRO. IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à exigência de registro da impetrante no Departamento de Polícia Federal em razão de supostas atividades de segurança privada, o que é negado pela impetrante. 2. A impetrante sustenta que nunca desenvolveu atividade de segurança privada, sendo que presta serviços de porteiro e de vigia e locação de mão de obra, não se sujeitando ao controle e prévia autorização da Polícia Federal. 3. O objeto social da impetrante, ora Apelada, não envolve a prestação de serviços de segurança privada, armada ou desarmada. 4. A exigência contida na Lei nº 7.102 /83, no sentido de que “as empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei”, bem como de que será necessária autorização para o funcionamento de tais empresas (arts. 10 e 20), à evidência, não se destina à impetrante, ao menos no que tange à realidade dos contratos de prestação de serviços apresentados e que não se desviam do objeto social de prestação de serviços de porteiro e de vigias desarmados, ou seja, serviços de terceirização de mão de obra. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas, para o fim de manter a sentença.

TST 23/02/2012 - Pág. 1565 - Tribunal Superior do Trabalho

de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTEIRO... (OAB: 70961MG) Agravado (s) Sove Serviços Especializados Ltda. Agravado (s) Enódio Leonel Rodrigues.... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 24/11/2011 - Pág. 843 - Tribunal Superior do Trabalho

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTEIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR... DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. DANO MORAL. R$ 4.000,00. Não demonstrada nenhuma

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 06/08/2009 - Pág. 994 - Tribunal Superior do Trabalho

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO. MULTA PREVISTA NOS ARTS....REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL... Min. Antônio José de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 20/11/2008 - Pág. 813 - Tribunal Superior do Trabalho

DE SERVIÇOS DE PORTEIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

horária de terceirizados

responsável pela prestação de serviços de porteiros, servente de limpeza, auxiliar de cozinha e vigia... a execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra prestados nas escolas da Cidade. O acompanhamento e fiscalização ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 06/12/2011

DOU 04/06/2008 - Pág. 156 - Seção 3 - Diário Oficial da União

EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E VIGIAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL...membros da categoria econômica (Empresas) de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E ...

Diário • Diário Oficial da União

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1238807/prestacao-de-servicos-de-porteiro