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24 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 50.768 de 09 de Maio de 2006 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 50768/06, São Paulo

Decreto nº 50.768 de 09 de Maio de 2006

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA

Artigo 5º - A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:

I - referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;

II - a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;

III - os dados de identificação do veículo;

IV - as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificação do veículo:

1 - Certificado de Registro de Veículo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, no caso de veículo terrestre;

2 - Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;

3 - Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;

4 - comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;

5 - demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa...Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014 Banco Finasa S.... Base de cálculo, alíquota e cálculo do imposto conforme artigos 7º a 11º da Lei 13.296 de 23-12-2008 ou 5° a 7° da Lei...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Base de cálculo... do § 1° do artigo 100 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, uma vez que não houve recolhimento ou acordo de parcelamento...Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014 DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2014

º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Base de cálculo, alíquota e cálculo do imposto conforme...Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2014 183026/2014; 532700326 - 51135... fundamento nos artigos 16, 17, 18, 37 e seguintes, da Portaria CAT 95/2006. Comunicado Configurada a situação que enseja...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2014

16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Base...Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2014 Posto Fiscal 11 de Guarulhos... Mizuta - 06-11-2013 - 51196-1393779/2013 - FLY9848 - 589635930 063.755.428-04 - Genilson Lopes Carodoso - 27-09-2013 -51196...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Base de cálculo, alíquota e cálculo...) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714/09. Os autos aguardarão... desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714/09. Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

, nos dias úteis e no horário das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição... contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714/09. Os autos aguardarão...Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014 Comercial Germânica Ltda...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2013

ao Chefe do Posto Fiscal, nos dias úteis e no horário das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06... contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714/09. Os autos aguardarão o decurso...° do artigo 100 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, uma vez que não houve recolhimento ou acordo de parcelamento ou apresentação...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2013

das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa..., conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados foram obtidos..., na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. A instauração do procedimento administrativo tem fundamento nos artigos 15, 16, 17...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2013

e no horário das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição do débito...Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2013 tário em razão de decisão... na Dívida Ativa. Base de cálculo, alíquota e cálculo do imposto conforme artigos 7º a 11º da Lei 13.296 de 23-12-2008 ou 5...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2013

úteis e no horário das 9:00 h às 16h30, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 50.768/06, sob pena de inscrição..., conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30. Os dados foram..., Presidente Prudente, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30...

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