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29 de junho de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 50.768 de 09 de Maio de 2006 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 50768/06, São Paulo

Decreto nº 50.768 de 09 de Maio de 2006

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA

Artigo 5º - A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:

I - referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;

II - a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;

III - os dados de identificação do veículo;

IV - as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.

§ 1º - A contestação deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificação do veículo:

1 - Certificado de Registro de Veículo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, no caso de veículo terrestre;

2 - Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;

3 - Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;

4 - comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;

5 - demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.

§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30004250720138260297 SP 3000425-07.2013.8.26.0297

Registro: 2015.0000815133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 3000425-07.2013.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2014

Comunicado O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2014

DIBENS LEAS. SA ARR. MERC. 065654303000173 51.326.811-0 EBK-5581 DIBENS LEAS. SA ARR. MERC. 065654303000173 51.326.826-1 EBK-8451 DIBENS LEAS. SA ARR. MERC. 065654303000173 51.326.878-9 EBL-5841

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

Banco Finasa S/A 057561615000104 50.520.416-2 EAI-4217 Banco Finasa S/A 057561615000104 50.520.421-6 EAI-4958 Banco Finasa S/A 057561615000104 50.520.437-0 EAI-6218 Banco Finasa S/A 057561615000104

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ 16 Posto Fiscal de Jundiaí Comunicado Contribuinte - JOAQUIM MARQUES CPF - 017.801.818-09 GDOC - 12797-49170/2014 Para dar prosseguimento ao seu pedido de

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2014

183026/2014; 532700326 - 51135-183028/2014; 532706249 -51135-183035/2014; 532707175 - 51135-183039/2014; 532708428 - 51135-183047/2014; 532708441 - 51135-183049/2014; 532708593 - 51135-183055/2014;

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2014

Posto Fiscal 11 de Guarulhos Comunicado O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do deferimento do pedido de isenção do IPVA dos veículos abaixo relacionados. Os

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

Da decisão cabe recurso ao Sr. Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Bauru, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação,

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

Comercial Germânica Ltda. - 02.952.561/0001-16. - HEO 8769 - 30.063.549-7 - 2013 - 349,4 - 69,88 - 419,28 - PF-12-Mogi-Guaçu - Rua Dr. Silvio de Camargo, 91. Comercial Germânica Ltda. -

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2013

d) Resolução SF - 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011; e) Resolução SF - 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012; f) Resolução SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012,

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