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TJ-RS - Recurso Crime RC 71003212651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO ARTIGOS 303 , 302 , III , E 305 DO CTB . CITAÇÃO EDITALÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INCLUSIVE FRENTE À CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. Mesmo que tenha sido pronunciada a absolvição do réu quanto ao delito de maior potencial ofensivo, o fato de ter o réu sido citado por edital e a sentença ter sido prolatada pelo Juízo comum afastam a competência da Turma Recursal para apreciação do recurso. Competência declinada para o TJRS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Recurso Crime Nº...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 13/09/2011 - 13/9/2011 Recurso Crime RC 71003212651 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 4732 SP 2011.03.00.004732-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCAMINHO. ARTIGO 334 , § 1º , c, DO CP . CRIME QUE NÃO É DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME NÃO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DO DESCAMINHO. COMÉRCIO INFORMAL DE CIGARROS ESTRANGEIROS. EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de descaminho não é de maior potencial ofensivo, sendo punido com pena mínima de 01 ano de reclusão, admitindo-se, em tese, fiança, consoante o disposto no art. 323 , I , do Código de Processo Penal . II - E certo que o art. 324 , IV , do CPP ressalva que não se concederá fiança quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, estabelecidos no artigo 312 do estatuto processual. III - Ao que tudo indica, o paciente não integra organização criminosa voltada para a importação e distribuição de produtos descaminhados, atuando no comércio informal de cigarros estrangeiros, o que, segundo termo de reinquirição de fl. 35, constitui seu único meio de sobrevivência. IV - Em que pese a notícia de reiteração dessa conduta, dificilmente a pena será fixada acima do dobro do mínimo legal. V - Como o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e, no caso de superveniência de decreto condenatório, existe a possibilidade de o início do cumprimento da pena se dar em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do CP ). VI - Ainda que se vislumbre a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, tal situação, por certo, é menos gravosa do que a prisão processual do paciente. VII - Considerando que a prisão cautelar é medida de exceção e que a questão deve ser apreciada à luz da nova ordem constitucional que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência ( CF , art. 5º , LVII ) e à luz do princípio da proporcionalidade, não se justificando a manutenção da segregação cautelar do paciente, preso por infração que admite fiança, mormente porque existe a probabilidade de não ser preso quando do término do processo. VIII - Ordem concedida para tornar definitiva a liminar deferida....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4019305 PR 0401930-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03) E CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29 DA LEI 9.605 /98). PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. LAUDO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA COM O APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO APELANTE DE QUE UTILIZAVA A ARMA PARA SUA DEFESA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONEXÃO COM O CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. O delito de caça de animal silvestre é de menor potencial ofensivo, mas em conexão com crime de maior potencial ofensivo, deve ser processado e julgado pelo juízo criminal comum.

Encontrado em: nº 9.605 /98, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 7530 Apelação Crime ACR 4019305 PR 0401930-5 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080005331 ES 100080005331 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LESAO CORPORAL QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇAO AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61 , DA LEI Nº 9.099 /95 - VEDAÇAO DO ARTIGO 41 , DA LEI MARIA DA PENHA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº 11.340 /06 - NULIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - INVIABILIDADE - AÇAO PENAL PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - APLICAÇAO DO ARTIGO 100, 1º, DO CP - ORDEM DENEGADA.1. A Lei Maria da Penha é a expressão normativa do legislador no sentido de buscar coibir a violência contra a mulher, colocando-a em real igualdade perante aos homens. A referida lei, para tanto, define regras proporcionais para dar efetividade a proteção à mulher, tais como a possibilidade de adoção de medidas protetivas e a vedação de julgamento perante os Juizados Especiais Criminais. 2. O crime previsto no artigo 129 , 9º , do Código Penal , prevê uma pena em abstrato superior àquela inserida no artigo 61 , da Lei nº 9.099 /95, para que seja definida como delito de menor potencial ofensivo. A própria Lei Maria da Penha também impede expressamente o julgamento de demanda dessa natureza pelo Juizado Especial Criminal, em seu artigo 41 . 3. A necessidade de representação do ofendido não se aplica para a ação penal que apura o suposto delito de lesão corporal qualificada - do artigo 129 , 9º , do Código Penal -, pois para tal tipo a lei não exige a referida manifestação de vontade do agredido, fato este que, por conseguinte, impõe a qualidade de ação pública incondicionada ao feito originário, com fulcro no artigo 100 , 1º , do Código Penal . 4. Ordem denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080007154 ES 100080007154 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: ACÓRDAO HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LESAO CORPORAL QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇAO AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61 , DA LEI Nº 9.099 /95 - VEDAÇAO DO ARTIGO 41 , DA LEI MARIA DA PENHA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16 , DA LEI Nº 11.340 /06 - NULIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - INVIABILIDADE - AÇAO PENAL PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - APLICAÇAO DO ARTIGO 100 , 1º , DO CP - VÍCIO NO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 , DA LEI Nº 11.340 /06 - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A Lei Maria da Penha é a expressão normativa do legislador no sentido de buscar coibir a violência contra a mulher, colocando-a em real igualdade perante os homens. A referida lei, para tanto, define regras proporcionais para dar efetividade a proteção à mulher, tais como a possibilidade de adoção de medidas protetivas e a vedação de julgamento perante os Juizados Especiais Criminais. 2. O crime previsto no artigo 129 , 9º , do Código Penal , prevê uma pena em abstrato superior àquela inserida no artigo 61 , da Lei nº 9.099 /95, para que seja definida como delito de menor potencial ofensivo. A própria Lei Maria da Penha , em seu artigo 41 , também impede expressamente o julgamento de demanda dessa natureza pelo Juizado Especial Criminal. 3. A necessidade de representação do ofendido não se aplica para a ação penal que apura o suposto delito de lesão corporal qualificada - do artigo 129 , 9º , do Código Penal -, pois para tal tipo penal a lei não exige a referida manifestação de vontade do agredido, fato este que, por conseguinte, impõe a qualidade de ação pública incondicionada ao feito originário, com fulcro no artigo 100 , 1º , do Código Penal . 4. Eventuais irregularidades no procedimento instaurado pela Polícia Judiciária não contaminam a ação penal subseqüente, ainda mais quando já foi recebida a denúncia e havendo nessa peça acusatória uma descrição satisfatória da conduta típica imputada ao paciente, de modo que atende aos pressupostos legais, pre 5. Ordem denegada....

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8647 SC 2007.04.00.008647-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. DATA DO FATO. CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL. CRIME DO ARTIGO 336 DO CP . VIOLAÇÃO DE LACRE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. CISÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.313 /06. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. 1. A prática de instalar e fazer funcionar equipamentos de radiotransmissão sem autorização legal atrai a incidência do art. 70 da Lei nº 4.117 /62 apenas em relação aos fatos ocorridos antes de 17 de julho de 1997. A partir desta data, a conduta é punível com base no art. 183 da Lei nº 9.472 /97. 2. Com a superveniência da Lei nº 11.313 /06, que conferiu nova redação ao artigo 60 da Lei nº 9.099 /95 (Art. 60 O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.), não há mais falar, desde a entrada em vigor da alteração legislativa mencionada, em desmembramento da ação penal quando esta versar sobre crimes conexos, alguns sujeitos ao procedimento ordinário e outros ao dos Juizados Especiais, porquanto as normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do artigo 2º da Lei Adjetiva Penal. 3. Assim, compete ao juízo comum processar e julgar os crimes de instalar e fazer funcionar equipamentos de radiotransmissão sem autorização legal, bem como de violação de lacres, previstos, respectivamente, nos artigos 183 da Lei nº 9.472 /97 e 336 do CP .

Encontrado em: DO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.427 /97, E AO JUÍZO SUSCITANTE O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME... DE INUTILIZAÇÃO DE SINAL - ART. 336 CP , FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8615 SC 2004.72.04.008615-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /92. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO. TELECOMUNICAÇÕES.EQUIPAMENTOS DE RADIOTRANSMISSÃO. RÁDIO CLANDESTINA. COMPETÊNCIA.JUÍZO COMUM FEDERAL. JUIZADO CRIMINAL FEDERAL. 1. A prática de instalar e fazer funcionar equipamentos de radiotransmissão sem autorização legal atrai a incidência do art. 70 da Lei nº 4.117 /62 apenas em relação aos fatos ocorridos antes de 17 de julho de 1997. A partir desta data, a conduta é punível com base no art. 183 da Lei nº 9.472 /97. Precedentes. 2. O delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 não é de menor potencial lesivo. Competência do Juizado Criminal Federal que se afasta.

TJ-DF - DVJ 235212420088070001 DF 0023521-24.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. INFRAÇÃO PENAL. INDÍCIOS E MATERIALIDADES. CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. ALEGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO. PLAUSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - NO CASO DE INFRAÇÃO PENAL, CUJOS INDÍCIOS, MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO DELITO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA PENAL COMUM, À QUAL COMPETE DECIDIR PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO RESPECTIVO CRIME. - PODE O JUIZ DE OFÍCIO OU AS P ARTES EXCEPCIONAREM, DIANTE DO CONJUNTO DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO EXISTENTE NOS AUTOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PARA CONHECER DE POSSÍVEL DELITO CARACTERIZADO COMO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. - RECLAMAÇÃO PROVIDA.

TJ-RR - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9995 RR 099/95 (TJ-RR)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: CONFLITO NEGATIVO - JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MAIOR POTENCIALIDADE OFENSIVA - REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL COMUM - ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. "Processual Penal - Conflito Negativo de Competência, infração cuj. pena máxima in abstracto é superior a um ano. Delito que não se configura entre os de menor potencialidade ofensiva, conforme artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099 /95, competência de uma das varas genéricas da j.stiça comum para o presente conflito ser conhecido e provido" (precedente - Conflito Negativo de Competência nº 003/99 - Des. Jurandir Pascoal - 22/10/99). Conflito Conhecido e Procedente.

DJGO 20/04/2010 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO COM O EMPREGO DA REFERIDA ARMA DE FOGO. ASSIM, ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS... SENDO PROCESSADO POR CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE TENDO IDO PARA A AUDIÊNCIA QUAN DO FOI... QUE O ...

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