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28 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2913/98, Rio de janeiro

Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio aos Concursandos de Baixa Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNACON, destinado a subvencionar pedidos de isenções de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos feitos por candidatos desempregados ou de baixa renda.

Parágrafo único - Entende-se como de baixa renda, para efeitos desta Lei, o rendimento igual ou inferior a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Referência UFIR's.

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2013

Transitórias da Constituição do Estado e do artigo 3º, parágrafo único da Lei 2.913 de 30/03/1998. 4.11.7 - Para...Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2013 4.3.5 - O candidato inscrito... sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto n...

Pg. 2. Parte IA - Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/09/2011

das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e no art. 3º, parágrafo único, da Lei 2.913, de 30/03/98, para.... FUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 167.666,11. PRAZO DE VIGÊNCIA... Liajane de Carvalho, 90, lojas 03 e 04, Nancilândia, Itaboraí - R...

A SEFAZ - RJ oferece 250 vagas para Auxiliar de Fazenda

Transitórias da Constituição do Estado , e do artigo 3º , parágrafo único , da Lei 2.913 , de 30.03.98, o candidato cuja renda... de Fazenda, nível C, de escolaridade fundamental (anos iniciais), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O Processo... Seletivo será regido e executado pela Fundação Escola de Serviço Pú...

500 vagas para Inspetor de Polícia na Polícia Civil - RJ

na ACADEPOL, Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro-RJ - CEP: 20.211-040, e no Colégio Amaro Cavalcanti, Largo... , da Lei 2.913 , de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R$ 547,74). Para requerer...500 vagas para Inspetor de Polícia na Polícia Civil - RJ A Polícia Civil...

100 vagas para a carreira de Perito Criminal - 3ª Classe da Polícia Civil - RJ

do disposto no art. 72 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado , e do art. 3º , parágrafo único da Lei... 2.913 , de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R$ 547,74). Para requerer...100 vagas para a carreira de Perito Criminal - 3ª Classe da Polícia Civ...

29 vagas para Contador na SEFAZ - RJ

do Estado do Rio de Janeiro de 1989 e artigo 3º , parágrafo único , da Lei 2.913 , de 30.03.98, obter isenção do pagamento...-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, entre as 10h00 e 16h00, portando...29 vagas para Contador na SEFAZ - RJ A Secretaria de Estado de Fazenda ...

300 vagas para Oficial de Cartório Policial (6ª Classe) da Polícia Civil - RJ

, ACADEPOL, Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211-040, das 9h00 às 16h00, nos dias úteis, onde...º , parágrafo único , da Lei 2.913 , de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R$ 547,74..., na forma do disposto no artigo 72 dos Atos das Disposições Transitória...

50 vagas para Técnico Policial de Necropsia na Polícia Civil - RJ

da Constituição do Estado e do art. 3º , parágrafo único , da Lei 2.913 , de 30/03/98, o candidato cuja renda familiar... da ACADEPOL, situado a Rua Frei Caneca, 162, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211-040, sob o título "Concurso Técnico...50 vagas para Técnico Policial de Necropsia na Polícia Civil - RJ A Polí...

Pg. 13. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/02/2011

, e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 2.913, de 30/03/98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ... de Fazenda EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato 003/2011. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO... de Compromisso 01/2011. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SE...

Pg. 25. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/02/2011

º, parágrafo único, da Lei 2.913, de 30/03/1998, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ (R... AMARO CAVALCANTI, situado no Largo do Machado 20, Catete, Rio de Janeiro, RJ. 7.2. O período de inscrição irá de 14...Pg. 25. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro D...

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