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01 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2913/98, Rio de janeiro

Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio aos Concursandos de Baixa Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNACON, destinado a subvencionar pedidos de isenções de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos feitos por candidatos desempregados ou de baixa renda.

Parágrafo único - Entende-se como de baixa renda, para efeitos desta Lei, o rendimento igual ou inferior a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Referência UFIR's.

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2013

4.3.5 - O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

Pg. 2. Parte IA - Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/09/2011

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS 1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos Titular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA Aux. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER 2ª Promotoria de Justiça - Criminal,

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A SEFAZ - RJ oferece 250 vagas para Auxiliar de Fazenda

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) - www.fazenda.rj.gov.br , prorroga as inscrições para Processo Seletivo, visando a contratação temporária de 250 vagas na função de Auxiliar de Fazenda,

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500 vagas para Inspetor de Polícia na Polícia Civil - RJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ( www.policiacivil.rj.gov.br ), prorroga as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Inspetor

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100 vagas para a carreira de Perito Criminal - 3ª Classe da Polícia Civil - RJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ( www.policiacivil.rj.gov.br ), realizará Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Perito Criminal (3ª Classe),

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29 vagas para Contador na SEFAZ - RJ

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ( www.fazenda.rj.gov.br ), realizará Concurso Público para provimento do cargo de Contador Classe C, de Nível Superior. O Concurso

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300 vagas para Oficial de Cartório Policial (6ª Classe) da Polícia Civil - RJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ( www.policiacivil.rj.gov.br ), torna pública realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Oficial de

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50 vagas para Técnico Policial de Necropsia na Polícia Civil - RJ

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ( www.policiacivil.rj.gov.br ), torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe

Pg. 13. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/02/2011

Secretaria de Estado de Fazenda EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2011. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DEESTADODEFAZENDAeaTIMCELULARS.A.. OBJETO:

Pg. 25. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/02/2011

ampla, atendidas as condições especiais de sua realização, de acordo com a deficiência do candidato, observados os subitens 4.8, 4.11 e 4.12 deste Edital. 4.11. A solicitação de condições especiais

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