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19 de abril de 2014
Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão Editar Foto
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Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85844 MG 1999.01.00.085844-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OPRESSÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. 1. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância dos regramentos contidos na Constituição Federal , que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicação. 2. Não há que se falar em opressão e violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria Constituição e à lei específica relativa ao serviço de radiodifusão comunitária. O que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos. 3. Para a concessão da tutela provisória requerida, impõe-se a presença dos requisitos exigidos - periculum in mora e fumus boni iuris. Ausentes estes, concomitantemente, impõe-se o indeferimento da medida cautelar. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 174681 SC 2007.017468-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO COMPROVADA NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA VEICULADA MERAMENTE INFORMATIVA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o julgador forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, mostrando-se, assim, perfeitamente dispensável a instrução processual, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. II - A matéria publicada que se limita a prestar informações sobre projeto desenvolvido para atender crianças de escola pública, revestida de interesse social, encontra proteção no direito à informação, conforme entendimento consolidado nos tribunais. III - Não comprovado o "animus injuriandi" por parte do réu, a responsabilidade civil não se concretiza, sob pena de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, somando-se ao dever legal da imprensa escrita de bem prestar informações ao público em geral.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital / Estreito Apelante: Antônio

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18563 MG 1997.01.00.018563-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância do disposto na Constituição Federal , que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicação. 2. Não há que se falar em violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria Constituição e à lei específica relativa ao serviço de radiodifusão comunitária. O que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59444 PA 1999.01.00.059444-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OPRESSÃO E VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. 1. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância do disposto na Constituição Federal , que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicação. 2. Não há que se falar em opressão e nem mesmo em violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria Constituição e à lei específica relativa ao serviço de radiodifusão comunitária. O que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos. 3. Para a concessão da tutela provisória requerida, impõe-se a presença dos requisitos exigidos - periculum in mora e fumus boni iuris. Ausentes estes, não há de ser deferida a medida cautelar. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59182 MG 1998.01.00.059182-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LACRE DE BENS DA RÁDIO. ATO LEGÍTIMO. 1. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância do disposto na Constituição Federal , que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicação. 2. Não há que se falar em violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria Constituição e à lei específica relativa ao serviço de radiodifusão comunitária. O que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos. 3. Não há que falar em ilegalidade do ato que determinou que fossem lacrados os bens da rádio, uma vez que legitimado pelo estrito cumprimento do dever legal. 4. Apelação desprovida. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LACRE DE BENS DA RÁDIO. ATO LEGÍTIMO. 1. Não é permitido o funcionamento de rádio comunitária sem a observância do disposto na Constituição Federal , que outorga à União, nos termos da lei, a exploração, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicação. 2. Não há que se falar em violação do direito à liberdade de expressão garantido pela Lei Maior. Trata-se mesmo é de obediência à própria Constituição e à lei específica relativa ao serviço de radiodifusão comunitária. O que se impede não é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, mas, sim, que o meio utilizado para tal, em nome desse direito, não se sobreponha ao poder que o Estado tem de regulamentar e de fiscalizar as atividades exercidas pelos cidadãos. 3. Não há que falar em ilegalidade do ato que determinou que fossem lacrados os bens da rádio, uma vez que legitimado pelo estrito cumprimento do dever legal. 4. Apelação desprovida. (AMS 1998.01.00.059182-1/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.60 de 06/05/2004)...

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constitucional da liberdade de expressão. Não é possível considerar como propaganda eleitoral aquilo... fundamental à liberdade de informação. No Brasil, o direito à informação tem o mais alto lastro... ...

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Notícia Jurídica • Estadão • 17/06/2008

ANJ classifica como "censura" decisão da Justiça Eleitoral; leia nota

ao direito constitucional da liberdade de expressão. Não é possível considerar como propaganda... Vice-Presidente da ANJ Responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão." que "exorbitaram do mero interesse ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 17/06/2008

TRE-PE 03/09/2012 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

violação ao seu direito constitucional de liberdade de expressão e manifestação política. Invoca

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 95348 PE (STF)

Data de publicação: 28/08/2008

Decisão: a denúncia; e (vi) violação do direito constitucional de liberdade de expressão... da peça primeira da ação penal, da denúncia.LIBERDADE DE EXPRESSÃO - A liberdade de expressão... e ilícitos penais militares, durante a apresentação de palestra no I Congresso de Direito Militar...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241360/violacao-do-direito-constitucional-de-liberdade-de-expressao