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30 de julho de 2014
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Audiência debaterá o reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil

dos índices de pós-graduados no Brasil. O projeto inclui os diplomas de graduação, mestrado e doutorado... pública sobre reconhecimento de diplomas de pós-graduação (strictu sensu), fornecidos a brasileiros... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 10/08/2012

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42564 BA 1997.01.00.042564-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NO BRASIL. CURSO DE MEDICINA HOMEOPÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILAR NO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do Artigo 1º, a, da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, promulgada pelo Decreto 80.419/1977, para que o diploma de graduação em Medicina Homeopática, obtido pelo impetrante na Colômbia, possa ser reconhecido no Brasil, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a existência de similaridade com curso oferecido no território nacional e a observância da legislação específica (Lei 5.540 /68, art. 51 ; e Resolução nº 3/85 do Conselho Federal de Educação, art. 2º, "caput"). 2. Tratando-se de mandado de segurança, em que os fatos devem ser certos (fato certo é aquele comprovado de plano, mediante documento inequívoco e independentemente de exame técnico - RSTJ 4/1427, 27/140 e 27/169; RTJ 83/130 e 83/855; e RTFR 160/329), cumpria ao impetrante apresentar a prova documental pré-constituída de que o curso de Medicina Homeopática por ele concluído na Colômbia possui currículo equivalente no Brasil, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, o qual limitou-se a juntar, a propósito, apenas o currículo do curso estrangeiro, que não possui similar no Brasil, onde são oferecidos apenas cursos de medicina alopática. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE LEG:FED LEI: 005540... p.74 - 29/4/2004 LEG:FED DEC:080419 ANO:1977 ART :00001 LET:A CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99489 CE 2006.81.00.016149-2 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO E REGISTRO NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLEMENTARES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão da segurança, buscando a revalidação de diploma obtido pela conclusão de curso de graduação em instituição de ensino estrangeira. 2. Cabe às universidades, no exercício de sua autonomia garantida constitucionalmente, disciplinar os procedimentos de revalidação de diploma estrangeiro, de acordo com as disposições da Lei nº 9.394 /96 e da Resolução CNE/CES nº 1/2002. 3. Admite a Resolução CNE/CES nº 1/2002 que sejam exigidos do candidato à revalidação de diploma estudos complementares caso a comissão universitária encarregada do processo conclua que não houve integral equivalência curricular. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99489 CE 0016149-35.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO E REGISTRO NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA CURRICULAR. ESTUDOS COMPLRES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão da segurança, buscando a revalidação de diploma obtido pela conclusão de curso de graduação em instituição de ensino estrangeira. 2. Cabe às universidades, no exercício de sua autonomia garantida constitucionalmente, disciplinar os procedimentos de revalidação de diploma estrangeiro, de acordo com as disposições da Lei nº 9.394 /96 e da Resolução CNE/CES nº 1/2002. 3. Admite a Resolução CNE/CES nº 1/2002 que sejam exigidos do candidato à revalidação de diploma estudos complementares caso a comissão universitária encarregada do processo conclua que não houve integral equivalência curricular. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97873 PB 0003958-46.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRE OBTIDO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA CONVENIADA À NACIONAL. RECONHECIMENTO E REGISTRO NO BRASIL. RESOLUÇÕES CNE/CES NºS 1/2001, 2/2001 E 2/2005. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. SUSPENSÃO POR PORTARIA FUNDADA NO EXCESSO DE DEMANDA NA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. PROXIMIDADE DE PRAZO FINAL. RESOLUÇÕES CNE/CES POSTERIORES (12/2006 E 5/2007), ALARGANDO O PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença de concessão de segurança, nos termos da qual foram determinados, à universidade pública federal, o recebimento e o processamento da documentação necessária ao reconhecimento e ao registro do diploma de mestre em gestão educacional da impetrante, obtido pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, oferecida no Brasil por instituição estrangeira em convênio com entidade nacional. 2. Resistência da universidade à pretensão, ao único fundamento de que, segundo portaria por ela expedida em 13.09.2005, no exercício de sua autonomia garantida constitucionalmente, teria sido ordenada a suspensão, até ulterior deliberação, da inscrição de candidatos à revalidação de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu em educação, em vista do elevado número de solicitações dessa natureza, o que impossibilitaria a análise dentro do prazo estabelecido pela norma de regência (até 10.06.2006, segundo art. 3o da Resolução CNE/CES nº 2/2005). 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 03.04.2001, praticamente repetindo a dicção da Lei nº 9.394 , de 20.12.96 (art. 48, parágrafo 3o), estabeleceu, em seu art. 4o , que "os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97873 PB 2006.82.00.003958-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRE OBTIDO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA CONVENIADA À NACIONAL. RECONHECIMENTO E REGISTRO NO BRASIL. RESOLUÇÕES CNE/CES NºS 1/2001, 2/2001 E 2/2005. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. SUSPENSÃO POR PORTARIA FUNDADA NO EXCESSO DE DEMANDA NA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. PROXIMIDADE DE PRAZO FINAL. RESOLUÇÕES CNE/CES POSTERIORES (12/2006 E 5/2007), ALARGANDO O PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença de concessão de segurança, nos termos da qual foram determinados, à universidade pública federal, o recebimento e o processamento da documentação necessária ao reconhecimento e ao registro do diploma de mestre em gestão educacional da impetrante, obtido pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, oferecida no Brasil por instituição estrangeira em convênio com entidade nacional. 2. Resistência da universidade à pretensão, ao único fundamento de que, segundo portaria por ela expedida em 13.09.2005, no exercício de sua autonomia garantida constitucionalmente, teria sido ordenada a suspensão, até ulterior deliberação, da inscrição de candidatos à revalidação de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu em educação, em vista do elevado número de solicitações dessa natureza, o que impossibilitaria a análise dentro do prazo estabelecido pela norma de regência (até 10.06.2006, segundo art. 3o da Resolução CNE/CES nº 2/2005). 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 03.04.2001, praticamente repetindo a dicção da Lei nº 9.394 , de 20.12.96 (art. 48, parágrafo 3o), estabeleceu, em seu art. 4o , que "os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153439 RJ 2007.02.01.002545-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA - LEI DE DIRETRIZES E BASES – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO I – O acordo de cooperação cultural previsto no Decreto nº 673 /92 estabelece que os diplomas estabelecidos pelas instituições de ensino superior serão reconhecidos pelos seus signatários. No entanto, ao contrário do que disciplinava o Decreto nº 80.419/77 (revogado pelo Decreto 3.007 /1999), tal reconhecimento não implica em validação automática dos diplomas obtidos nos Estados envolvidos no acordo, tendo em vista que o art. IV.2 do Decreto nº 673 /92 condiciona a validade dos títulos expedidos por instituições de ensino da Romênia ao preenchimento das condições de equiparação exigidas pela legislação brasileira. II – O reconhecimento de estudos, títulos e diplomas no Brasil sujeita-se ao estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), a qual deixa a cargo das universidades brasileiras, dentro do exercício de sua autonomia, a “legislação” atinente à revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira III – O art. 2º da Resolução nº 1/2002 não permite a validação automática dos diplomas obtidos no estrangeiro, mesmo nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país do diploma, uma vez que deixa expressa a obrigatoriedade de registro, quando este for exigido pela legislação brasileira. IV - Agravo de Instrumento improvido

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15296 PR 2006.70.00.015296-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LETIVA PARA OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO POR ESTRANGEIRO COM TITULAÇÃO DE MESTRE E DOUTOR EXPEDIDA POR UNIVERSIDADES NACIONAIS, MAS QUE NÃO TEVE O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO FORMALMENTE RECONHECIDO NO BRASIL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não é razoável a exoneração do impetrante do cargo de professor, investido por concurso público, unicamente pelo fato de seu diploma estrangeiro de graduação não ter sido formalmente revalidado no território nacional, pois esse diploma já foi aceito por duas universidade nacionais (Universidade Federal de Uberlândia e Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP), nas quais o impetrante obteve, justamente, as titulações de Mestre e Doutor, o que, sem qualquer dúvida, o habilita para a atividade letiva nos ensinos fundamental e médio.

Encontrado em: ESTRANGEIRO.UNIVERSIDADE FEDERAL, RECONHECIMENTO, VALIDADE, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, CURSO... 19-04-2007. REINTEGRAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU.ESTRANGEIRO, APROVAÇÃO... EM CONCURSO, MAGISTÉRIO.DIPLOMA, MESTRADO, DOUTORADO, TERRITÓRIO NACIONAL.DESCABIMENTO, EXONERAÇÃO,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403213 PE 2006.83.00.000025-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR TER HAVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Inexiste nulidade de sentença se houve julgamento antecipado da lide por ser a matéria unicamente de direito, hipótese em que é irrelevante a dilação probatória. Preliminar prejudicial de mérito rejeitada. - Trata-se de Ação Ordinária, cuja pretensão consiste na revalidação automática de diploma obtido perante instituição estrangeira de ensino superior situada em país signatário da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe, ingressa em nosso ordenamento jurídico mediante o Decreto n.º 80.419/77. - É essencial para o deslinde da causa destacar que a parte autora concluiu o seu curso superior após a revogação do acordo pelo Decreto n.º 3.077 /99, cuja presunção de constitucionalidade mantém-se intacta em face da jurisprudência firmada no v. Superior Tribunal de Justiça e à míngua de pronunciamento em sentido diverso pelo excelso Pretório. - "2. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se referem. Assim, o reconhecimento automático, previsto na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (recepcionada pelo Decreto Presidencial 80.419/77 e revogada pelo Decreto 3.077 /99), somente é assegurado a diplomas expedidos na vigência da referida Convenção. Quanto aos posteriores (como o do caso concreto, que foi expedido cerca de quatro anos após a revogação da Convenção), o seu registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394 /96, art. 48 , parágrafo 2º ). Precedente : RESP 849437/RO , 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ 26/09/2006." .(Recurso Especial n.º 880.051/RS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, unânime, julgado em 06.03.2007, DJ de 29.03.2007) Preliminar rejeitada. Apelação do particular desprovida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349445 SP 2012/0219287-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48 , § 2º , E 53 , INCISO V , DA LEI Nº 9394 /96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48 , § 2º , da Lei 9.394 /96). 5. Não há na Lei n.º 9.394 /96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394...

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