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22 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9279 PA 0009279-09.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DÉBITO PAGO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR A CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A garantia de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 205 do CTN prevê a expedição de Certidão Negativa de Débitos para prova de quitação de tributo, que será fornecida no prazo de 10 (dez) dias. 3. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na emissão da certidão por parte do órgão público. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 17807 ACR 36818 SP 2004.03.99.036818-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de uso de documento público falso, é de rigor condenar-se o réu, reformando-se a sentença absolutória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. A apresentação, em procedimento licitatório, de falsa certidão de quitação de tributos federais é circunstância que justifica a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, haja vista a potencialidade lesiva da conduta, em detrimento de terceiros e do interesse público em realizar o certame nos estritos limites da legalidade e da lisura. 3. Apelação provida. Sentença absolutória reformada.

Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979

Presidência da Republica

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais ...

o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA: Art 1º - A prova de quitação de tributos, multas... Executivo. § 1º - A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão... ou outro documento hábil, na ...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13023 GO 95.01.13023-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM se a impetrante juntou DARFs que indicam ter havido compensação e pagamento nos meses indicados pela autoridade impetrada como pendentes, e não foi negada homologação a essa compensação, limitando-se aquela autoridade a alegar que não observou referida compensação os ditames legais. 2. Apelação provida.

Encontrado em: 26/2/2008 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES... DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31359 SP 97.03.031359-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída a ser produzida com a petição inicial e a ausência de documentos para a prova das alegações aduzidas, implica em falta de direito líquido e certo, objetando que se obtenha a ordem, pois esta não pode fundar-se em alegações que dependam de instrução probatória, em face da incompatibilidade desta com o procedimento do mandamus. 2. Se o impetrante não logrou fazer prova documental e inequívoca dos fatos, e, com isso, não demonstrou a existência de direito líquido e certo, não merece a proteção por meio do mandado de segurança, pois o uso do writ of mandamus exige a comprovação de plano do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, que deverá comprovar os requisitos previstos em lei. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16635 ES 96.02.31333-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Direito líquido e certo à obtenção de certidão de quitação de tributos federais, ante o pagamento integral do débito, nos termos da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 26.580/77, em conformidade com o disposto nos arts. 794 , I e 795 do CPC . 2. Remessa improvida

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17267 SP 2001.03.99.017267-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DRAWBACK - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - LEGALIDADE. 1- Conforme previa o Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto nº 91.030 /85, artigo 314 e seguintes), o benefício em questão tem a natureza jurídica de incentivo à exportação, cuja finalidade é propiciar a suspensão ou isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos destinados ao exterior (matéria-prima, peças de aparelhos ou embalagem), para estimular a produção nacional e sua conseqüente exportação. 2- Assim, o regime especial drawback está abrangido pela exigência prevista no inciso I do artigo 47 da Lei nº 8.212 /91, bem como no artigo 60 da Lei nº 9.069 /95, que prevêem a apresentação de CND ou a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para a concessão ou o recebimento de incentivo fiscal. 3- Ainda que concedido o benefício anteriormente, a efetiva suspensão ou isenção de tributos se dá no momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, o recebimento do incentivo fiscal somente ocorre a partir da liberação das mercadorias sem o recolhimento dos tributos incidentes. 4- A alegação de que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa não afasta a exigência de quitação dos tributos devidos, nos precisos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069 /95. 5- Precedentes: TRF 1ª Região, AMS 1997.01.00.030908-0/BA, Rel. Juíza Kátia Balbino De C. Ferreira, 2ª Turma Suplementar, DJ 09.07.2001; TRF 3ª Região, AMS 96.03.057583-6/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, DJ 02.12.1998; TRF 4ª Região, AMS 97.04.039980/SC, 2ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJ 02.08.2000. 6- Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20719 SP 2001.61.00.020719-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES. I - A obtenção de certidão, documento que reproduz dados e informações constantes dos arquivos de uma repartição pública, independentemente do pagamento de taxas, é assegurada pela CF , artigo 5º , inciso XXXIV , b e reiterada no artigo 205 do CTN . II - Comprovada a inexistência de irregularidades ou de débitos em aberto, faz jus a impetrante à emissão de certidão que revele sua real situação perante o Fisco. III - O interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional persiste ainda que a liminar concedida em primeiro grau tenha caráter satisfativo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos pela emissão da CND, inclusive com relação a terceiros. IV - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2730 SP 97.03.002730-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO FISCO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DOS APONTAMENTOS EM ABERTO. 1. Discute-se o direito à obtenção de Certidão Negativa de Débitos, tendo como fundamento a inexistência de débitos diante da compensação da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano base encerrado em 31 de dezembro de 1988, na forma da Lei 8383 /91. 2. A compensação nada mais é do que um encontro de contas, tendo como pressuposto duas relações jurídicas diversas, de um lado o devedor e de outro o credor, sendo reciprocamente considerados os débitos e créditos, cuja relação jurídica impõe, além da reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, sua exigibilidade e a fungibilidade entre elas, que se extinguirão na medida em que se equivalham. 3. O artigo 170 do C.T.N. é expresso, ao dispor que: "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". 4. Trata-se de direito subjetivo do contribuinte. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 . Para isso, deve o contribuinte submeter-se aos requisitos e condições estipulados por lei específica ou aos fixados pela autoridade fiscal competente que estiver investida desse poder. 5. No Direito Tributário, ao contrário do Direito Civil, o instituto da compensação rege-se por normas de direito público, as quais devem perquirir sempre o interesse público para o cumprimento da obrigação, mesmo porque, é através dos créditos tributários que o Estado obtém os seus ingressos para a manutenção da coisa pública. 6. Não aquiescendo o Fisco àquele procedimento, não há que se falar em direito líquido e certo, pois pendem, junto à Administração, apontamentos, cujo encontro de contas não se operou, não podendo ser emitida uma certidão que não reflita aquela realidade 7. O fato de informar, já em segunda instância, que a compensação foi analisada e convalidada, não implica na ilegalidade do ato da autoridade, à época, que se mostrou legítimo, diante dos registros em aberto, quando tal procedimento sequer havia sido informado ao Fisco. 8. Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 177637 AMS 2730 SP 97.03.002730-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO FISCO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DOS APONTAMENTOS EM ABERTO. 1. Discute-se o direito à obtenção de Certidão Negativa de Débitos, tendo como fundamento a inexistência de débitos diante da compensação da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano base encerrado em 31 de dezembro de 1988, na forma da Lei 8383 /91. 2. A compensação nada mais é do que um encontro de contas, tendo como pressuposto duas relações jurídicas diversas, de um lado o devedor e de outro o credor, sendo reciprocamente considerados os débitos e créditos, cuja relação jurídica impõe, além da reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, sua exigibilidade e a fungibilidade entre elas, que se extinguirão na medida em que se equivalham. 3. O artigo 170 do C.T.N. é expresso, ao dispor que: "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". 4. Trata-se de direito subjetivo do contribuinte. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 . Para isso, deve o contribuinte submeter-se aos requisitos e condições estipulados por lei específica ou aos fixados pela autoridade fiscal competente que estiver investida desse poder. 5. No Direito Tributário, ao contrário do Direito Civil, o instituto da compensação rege-se por normas de direito público, as quais devem perquirir sempre o interesse público para o cumprimento da obrigação, mesmo porque, é através dos créditos tributários que o Estado obtém os seus ingressos para a manutenção da coisa pública. 6. Não aquiescendo o Fisco àquele procedimento, não há que se falar em direito líquido e certo, pois pendem, junto à Administração, apontamentos, cujo encontro de contas não se operou, não podendo ser emitida uma certidão que não reflita aquela realidade 7. O fato de informar, já em segunda instância, que a compensação foi analisada e convalidada, não implica na ilegalidade do ato da autoridade, à época, que se mostrou legítimo, diante dos registros em aberto, quando tal procedimento sequer havia sido informado ao Fisco. 8. Apelação improvida....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241540/certidao-de-quitacao-de-tributos