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31 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3481 SC 2000.72.00.003481-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. INSTAURAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO FATO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO FUNCIONÁRIO DIANTE DO DIREITO DE OPÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM EMPREGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NATUREZA TEMPORÁRIA DO EMPREGO.IRRELEVÂNCIA. PERMISSÃO DE ACUMULAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS A, B, C. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. 1. O artigo 133 , caput, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada Lei nº 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, ao estabelecer o procedimento a ser adotado em sendo constatada a acumulação indevida de cargos, prescreve que o servidor deverá ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias e, diante sua omissão, a adoção de procedimento sumário para a sua apuração e regularização. 2. As providências para a notificação do apelante, a fim de que exercesse o direito de opção previsto em lei, passaram a ser tomadas a partir de junho de 1997, em plena vigência do contrato de trabalho público que o apelante acumulava com cargo público efetivo. 3. O fato de ser a portaria de instauração do processo disciplinar posterior ao término do contrato de trabalho não enseja a nulidade do procedimento, até mesmo porque a lei não determina prazo para a sua instauração, ressalvada a prescrição da pretensão punitiva. 4. O silêncio do servidor quanto à opção por um dos cargos demonstra que agiu de má-fé, na expectativa de estender a acumulação ilegal até a extinção do contrato de trabalho. 5. Se a Carta Magna não faz distinção entre os cargos efetivos e os provisórios para fins de acumulação, excepcionando tão-somente as hipóteses previstas nas alíneas do inciso XVI , do artigo 37 , não cabe ao intérprete fazê-lo. 6. Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15743 GO 1998.35.00.015743-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2004

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E EMPREGO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA E EMPREGO DE ECONOMIÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE POSSE DE QUE EXERCIA EMPREGO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSISTÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. A conduta do réu não se subsume ao comando do art. 12 , II e III , da Lei de Improbidade Administrativa , quer porque não decorreu do exercício de suas funções como agente público, quer porque dela não resultou prejuízo ao erário público a justificar eventual ressarcimento. A prática de ato de improbidade administrativa não restou configurada na espécie. Apelo improvido.

Encontrado em: EMC:000034 ANO:2001 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E EMPREGO... PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA E EMPREGO DE ECONOMIÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO... DE POSSE DE QUE EXERCIA EMPREGO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSISTÊNCIA. PREJUÍZO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 613399 RJ (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. VENCIMENTOS E DOIS PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. II – Incabível, portanto, a acumulação de dois proventos de inatividade com vencimentos de cargo efetivo, uma vez que a vedação à cumulação de três cargos ou empregos de médico já existia quando o servidor se encontrava na ativa. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 30/08/2012, MLM. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012 - 24/8/2012

É possível a acumulação de cargos, empregos e funções públicas?

que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções , tanto na Administração direta... como na indireta. Art. 37 , CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,... a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/01/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635685 RJ (STF)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEFINIÇÃO DE “CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO XVI DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes do STF. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011 - 15/12/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1749 1749/2003-043-01-40.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional concluiu que é impossível a reintegração do autor no emprego, em decorrência da proibição de acúmulo de cargos públicos, prevista no artigo 37 , XVII , da Constituição Federal . 2. Não há, portanto, como reconhecer garantia indireta ao emprego, com amparo no artigo 93 da Lei nº 8.213 /91. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 5629820105070014 CE 0000562-9820105070014 (TRT-7)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE INSTRUTOR DE ESPORTES COM O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE SANITARISTA. IMPOSSIBILIDADE - Não se enquadra o reclamante na exceção permissiva do art. 37 , inciso XVI , b , da CF/88 , por não possuir a atividade de Agente Sanitarista "caráter técnico ou científico", sendo nulo, portanto, o contrato celebrado com a municipalidade para o exercício do aludido emprego público. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 7344 TO 0007344-19.2010.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. CF, ART. 37, XVI, LETRAS "B" e "C". POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada compatibilidade de horários, é autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, bem como de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (CF, art. 37, XV, "b" e "c"). 2. Pela jurisprudência do STJ, "cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento especifico de uma área do saber" (RMS 7.550/PB, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJ 02/03/1998). Confiram-se também: REsp 1.174.92/DF e RMS 7.006/DF. 3. Devido à compatibilidade de horários, não há, no caso, impedimento à cumulação de um cargo de professor com outro de enfermeiro, cargo cientifico, com profissão regulamentada (enfermagem). 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22669 MG 2007.38.00.022669-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. CF , ART. 37 , XVI . TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LEI N. 8.935 /1994. VEDAÇÃO. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). 2. A Lei n. 8.935 /1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro, estabelece que "o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão" (art. 25). 3. Sendo a apelante titular de cargo público (Procuradora da Fazenda Nacional), terá que optar por este ou pela titularidade de cartório, posto que vedada acumulação. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22669 MG 2007.38.00.022669-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. CF , ART. 37 , XVI . TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LEI N. 8.935 /1994. VEDAÇÃO. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). 2. A Lei n. 8.935 /1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro, estabelece que "o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão" (art. 25). 3. Sendo a apelante titular de cargo público (Procuradora da Fazenda Nacional), terá que optar por este ou pela titularidade de cartório, posto que vedada acumulação. 4. Apelação a que se nega provimento.

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