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07 de fevereiro de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Paulo de Tarso

Paulo de Tarso -

A prorrogação de pensão por morte em favor de dependente universitário

, observado o disposto no § 2º. (grifos nossos). Destarte, o mencionado art. 205 da CF /88 traduz a máxima da proteção.... A leitura do art. 205 da CF confirma o grau de importância da formação educacional de um indivíduo para fins... fundamental social de todos, in verbis : “Art. 205. A educação, direito de todos e de...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14559338 PR 1455933-8 (Decisão Monocrática)

da mesma necessitam trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza... trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito.... Em interpretação conjunta desses dispositivos legais infracons...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14492569 PR 1449256-9 (Acórdão)

, porquanto de acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, "a educação é direito de todos e dever do Estado... da Constituição Federal, assevera1: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.449.256-9 fls. 6 "O direito à educação infantil é resultado... e passo à análise do mérito. 2. Mérito recursal e reexame necessário Nos termos do ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14373145 PR 1437314-5 (Acórdão)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem... BUSCANDO ­ MATRÍCULA EM CRECHE NÃO REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA ­ AFR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14454878 PR 1445487-8 (Acórdão)

e certo, porquanto de acordo com o artigo 205 da Constituição Federal , "a educação é direito de todos e dever do Estado... , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia... - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inc...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14402296 PR 1440229-6 (Acórdão)

violação a direito líquido e certo, porquanto de acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, "a educação é direito... DO IMPETRANTE - DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o ac...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14171916 PR 1417191-6 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES..., da Constituição da República, traz expressamente a obrigatoriedade do Estado prover educação infantil, in verbis: "Art. 208...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Art. 211. A União,...

Andamento do Processo n. 0120229-98.2015.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

se transcreve, sendo adotados como razões de decidir: “... a Constituição Federal, em seu art. 209, expressamente preconiza.... A Constituição Federal, após estabelecer os deveres do Estado com relação à educação (art. 208), estende a atividade de ensino à..., o que me conduz a privilegiar, no caso, o exercício do dir...

Andamento do Processo n. 1453868-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

todas as disposições legais citadas, em especial os artigos 5º, XXXV, 196, 197, 198, 205 da Constituição Federal; o artigo 9º, 10... Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990; e artigo 18 da Lei 7.347/85. Requer seja conhecido e dado provimento ao recurso....º 71/12) - LEGITIMAÇÃO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS D...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

contratado, o que, de acordo com as fls. supracitadas, não ocorreu. Ademais, a Constituição Federal, em seus arts. 205, 206... de Justiça: ¿Os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão consignados no artigo 273 do CPC, verbis: 'Art. 273... (art. 273, II e § 6º, do CPC). ¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual...

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