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20 de abril de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Relatório recomenda recursos públicos na educação e vigilância na adoção da Escola de Tempo Integral

melhorar a qualidade do ensino público, conforme constatado na legislação - os artigos 205, 206 e 227 da Constituição... Federal; a Lei nº. 9.089/90, Estatuto da Criança e do Adolescente; o projeto das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... Primeiros passos Foi através da aprovação em 2011de emenda à Constituição Estadual, proposta pela deputada Juliana Brizola...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que a Carta Magna, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, o que não pode ser comprometido pela inércia... junto à Universidade Federal do Pará. Consta na inicial que ¿...O Autor concluiu a 3ª. série do Ensino Médio na Escola... em anexo.¿ Argui, ainda, a exordial, que o Autor logrou êxito no Processo Seletivo 2014, da Universidade Federal do Pará, para...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da República: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento... e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Impetrante é menor, nascida em 28.12.2012 (fls.20). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito... a Constituição da República: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida... de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em 09.04.2013 (fls.08). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado... que a parte Impetrante é menor, nascida em 23.04.2013 (fls.19). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 205. A educação..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 205. A educação, direito de todos e dever...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF e 53, V, 54, IV e 208, I do ECA Matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude Art. 148... (CPC, ar. 277, parágrafo segundo). Cumpra-se, intimando-se. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo... e o síndico.Aos falidos que não foram localizados aplicar-se-á o previsto no artigo 204 da Lei de Falências. Cumprido...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020053718

ou de difícil reparação, porque já iniciado o ano letivo. Ocorre que a Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, da garante... o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não... ao princípio da proporcionalidade, em seu tríplice fundamento: não é adequada aos fins colimados pela Constituição Federal...

Juliana Brizola apresenta amanhã relatório final da Comissão Especial das escolas de tempo integral

do ensino público, conforme constatado na legislação - os artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal; a Lei nº. 9.089/90...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, consagrado no art. 205 da Carta Magna. 3 - Não se trata, in casu, de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo...Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR... Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz... entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça. -Do cotejo entre as normas dos arts. 205 e 207 da Constituição... MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INTELIGÊNCIA DO ART...

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