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31 de agosto de 2015
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

em aberto, constitui ofensa à norma do artigo 205 da Constituição Federal e, por isso, não pode ser admitida. Havendo.... Por oportuno, desde já, com fundamento no artigo 9, II do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública Estadual... da verossimilhança das alegações iniciais, assim como, o fundado receio d...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020156112

. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º... e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às... crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020141436

. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º... e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola às crianças... até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 205 da Constituição Federal). A pretensão... da parte recorrida tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos níveis... comprovação – Afronta ao princípio da legalidade – Art. 37, “caput”, ...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que segundo o art. 206, inciso VII..., moralidade, publicidade e eficiência (...)” (artigo 37, caput da Constituição Federal); CONSIDERANDO que cabe... e 129, inciso II da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei...

Pg. 1330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

concorrentes, bem como em homenagem ao direito constitucional a educação, consoante teor do art. 205, da Constituição Federal...Pg. 1330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 EQUÍVOCO... investidura no cargo é a conclusão do curso superior.Entende que o ato é ilegal...

Pg. 1333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

.Invocou os artigos 6º e 205 da Constituição Federal e o princípio da razoabilidade para fundamentar seu pedido.Pede liminar para...Pg. 1333. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 vigente no momento... do ingresso no curso. 4 - Agravo de instrumento a que se nega prov...

Pg. 1336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, ainda que não tenha completado 18 anos.Invocou os artigos 205 e 208 da Constituição Federal para fundamentar... improvida.(AMS nº 00004866620104036126, Des. Federal REGINA COSTA, TRF 3ª Região - 6ª Turma, 25/10/2012).Ainda neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE...Pg. 1336. Judicial I - Interior...

Pg. 1337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, ainda que não tenha completado 18 anos.Invocou os artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal e os princípios...Pg. 1337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 PROCESSO CIVIL.... AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. O inc. II do art. 44 da Lei n.º 9.394/96 estabelece que a...

Pg. 1339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

.Fundamenta sua pretensão nos arts. 5º, LXIX, 205 e 208, V, da Constituição Federal e colaciona jurisprudência...Pg. 1339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 CARVALHO POMBALINO... FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL -IFMS, o DIRETOR DE E...

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