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27 de setembro de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Andamento do Processo n. 0053847-46.2014.815.2001 - Reexame Necessário - 26/09/2016 do TJPB

do autor tem amparo, igualmente, no artigo 208, V, da Constituição Federal, o qual consagra, para o acesso aos níveis... MÍNIMA NÃO ATINGIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 205 C/C ART. 208..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXISTÊNCIA. SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 005267-2 Agi - 0006008-65.2016.8.07.0000 - 26/09/2016 do TJDF

plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal , que prescreve que o direito à educação... ARAUJO ABREU E OUTROS Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Agravado (s): DISTRITO FEDERAL... E OUTROS Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem 6ª ...

Andamento do Processo n. 1006004-33.2016.8.26.0533 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJSP

-33.2016.8.26.0533 - Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar - H.H. - Vistos.O artigo 205 da Constituição Federal... para o trabalho.”O artigo 206 , inciso I , da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no... princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.O ...

Andamento do Processo n. 1014124-58.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1015771-88.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1015775-28.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205...

Andamento do Processo n. 1015875-80.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição... Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Posto isso, defiro e concedo...

Andamento do Processo n. 1016544-36.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1016550-43.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJSP

da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança... notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 1016559-05.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJSP

, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º , ...

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