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31 de maio de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Andamento do Processo n. 0005822-55.2014.815.0011 - Reexame Necessário - 31/05/2016 do TJPB

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL. - Nos termos do art. 205... DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA. IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 205 C/C ART. 208... e sua qualificação para o trabalho.” - A pretensão da autora tem ampa...

Andamento do Processo n. 0006257-73.2014.815.2001 - Reexame Necessário - 31/05/2016 do TJPB

MÉDIO NEGADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 205 C/C ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA... amparo, igualmente, na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos níveis mais elevados... diante do poder por elas exercido. - Nos termos do art. 205, da Lei Fundament...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/05/2016

. 205 C/C ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL... EDUCAÇÃO. ART. 205 C/C ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM..., na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos nívei...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

de R$1.407,00 (um mil, quatrocentos e sete reais), com base no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Art. 2º Aplicar... cometido, conforme o artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93. Art. 3º A aplicação das sanções se dá em razão de inadimplemento...º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/9...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/05/2016

DAS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS, CONFORME ART. 2º DA LEI 9394 /96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A REDE DE APOIO... de 24/03/2014, a aposentadoria é nos termos do artigo 3º da EC 47 /05, voluntária, por tempo de contribuição... constantes no presente, e nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.930/13, alterada p...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

CRIANÇAS E JOVENS, CONFORME ART. 2º DA LEI 9394/96 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A REDE DE APOIO.../03/2014, a aposentadoria é nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos... constantes no presente, e nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.930/13, alterada pela ...

Reexame Necessário: REEX 15068670 PR 1506867-0 (Acórdão)

a direito fundamental indisponível, porquanto de acordo com o art. 205, da Constituição Federal, "a educação é direito..., comentando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assevera2: "O direito à educação infantil é resultado... limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Fede...

Reexame Necessário: REEX 15043242 PR 1504324-2 (Acórdão)

violação a direito fundamental indisponível, porquanto de acordo com o artigo 205 da Constituição Federal , "a educação é..., comentando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal , assevera1: "O direito à educação infantil é resultado... Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208 , inciso IV ...

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