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30 de janeiro de 2015
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Direito à Educação e a Constituição de 1988

do tema, configurando normas que serviram de diretrizes para sua efetivação. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988..., prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição de Federal de 1988, também se relaciona com o direito à educação de forma... na Constituição Federal de 1988 mas também no artigo 53, V da Lei ...

Brasil: País do Futebol e da Injustiça Social
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. A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 6º um rol extenso de direitos, denominados Direitos Sociais.... (EC nº 26/2000 e EC nº 64/2010). Da mesma forma, o Art. 205 da CF ...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do princípio da razoabilidade. Não é demais lembrar que a Constituição Federal estabelece no art. 205 que a educação é... o de escolher o estabelecimento escolar. O artigo 208 da CF, ao especificar a forma de concretização do direito fundamental à...-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;” O artigo 53, V, d...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso... impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº.... Ampara o(a) impetrante a melhor interpretação da lei, tanto o artigo...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206... Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República... a Constituição Federal.A situação fática subjacente dos autos não pode ser alterada mediante provimento jurisdicional...Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

justificar a flexibilização da regra, pela faculdade.De mais a mais, a Constituição Federal, ao garantir o direito à... da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF).Negar a continuação dos estudos ao impetrante, que demonstrou... letivo, seria medida injusta e contrária aos princípios norteadores d...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna... de curador especial à requerida Maria de Nazaré Pereira da Silva, intimada por Edital, nos termos do artigo 9º do Código... de ensino segundo a capacidade de cada um (CF, art. 208, inciso V), ato adm...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação infantil às crianças... legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças... normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto d...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

fornecida pelo Estado. Trata-se de um direito público subjetivo previsto na Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 208..., senão vejamos: Art. 205 -A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada...; Ainda, a Constituição da República dispõe em seu artigo 211, § 1º, ...

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