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19 de janeiro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Andamento do Processo n. 1011725-83.2016.8.26.0009 - Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 19/01/2017 do TJSP

da concessão da ordem. Com efeito, o direito à educação está previsto nos artigos, 205 e 206 da Constituição Federal e também... para o ingresso no ensino fundamental, afrontam o disposto no artigo 208 da Constituição Federal. Em verdade, afigura.... De forma simétrica, o art. 249, parágrafo 5º da Constituição do Esta...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, acerca da matéria:”Art. 6º. São Direitos sociais a educação, a saúde..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.””Art. 205. A educação, Direito de todos e dever do Estado... nos arts. 6º, 205, 208, V e 227, caput da Constituição Federal, bem como nos a...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal... DE TUTELA ANTECIPADA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 208, IV, da Constituição Federal.... A Constituição Federal esclarece que a educação básica é obrigatória e gratuita, al...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, com a redação modificada pela Emenda Constitucional n.º 53..., as alegações expendidas pela ré não elidem a procedência da demanda. A Constituição Federal esclarece que a educação básica é... (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelos arti...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

previsto nos artigos, 205 e 206 da Constituição Federal e também pelo Estatuto da Criança e Adolescente, que garante à criança... no artigo 208 da Constituição Federal. Em verdade, afigura-se desarrazoado o critério administrativo estabelecido... o acesso ao ensino pré-escolar e ao ensino fundamental. De forma simétri...

Pg. 412. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

as disposições dos artigos 5º, XXXIII, 205 e 208, IV, da Constituição Federal, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

ao Juizado Especial Federal Cível (artigo 1.º, Resolução n.0570184/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª....Importa registrar que a demanda se fundamenta no direito constitucional à educação, conforme preconizamos artigos 205... e seguintes da Constituição Federal, impondo ao Estado brasileiro a...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

acadêmica.Por oportuno, vejamos o que dispõem os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, acerca da... estabelecimento de ensino. Fundamentando seu pleito, trouxe à baila jurisprudências acerca do tema, bem como os artigos 205 e 208... o pedido de antecipação de tutela.Preambularmente, cabe registra...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

. Constituição Federal que assegura o Direito à educação em seus artigos 205, 208, V e 227. No confronto das normas, deve..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.””Art. 205... educação.Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 205, 208, V e 227, caput da Con...

Pg. 202. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

este garantido no art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. Discorre acerca do cabimento do Agravo de Instrumento..., atendendo aos requisitos e pressupostos previsto na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do art. 7º, § 1º..., da Lei 12.016/2009 c/c o art. 1.015, I, do CPC, razão ...

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