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25 de julho de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Auditoria operacional nas políticas públicas educacionais do MEC nas IFES

, inciso II, art. 205 e art. 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que destaca os ditames sobremaneira... a Constituição Federal de 1988. Assim, a restrição aos professores com formação deve recair apenas na Licenciatura... Instituição Federal de Ensino (IFES). Nesta toada, a missão da auditoria interna basea...

Andamento do Processo n. 0001029-35.2015.8.22.0014 - 25/07/2016 do TJRO

texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não... fundamental, líquido e certo à educação – Aplicação dos artigos 208 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança... e da inafastabilidade do controle judicial (arts. 5º, XXXV, e 37 da Co...

Andamento do Processo n. 0007669-66.2013.8.26.0223 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

MUNICIPAL, POR AFRONTA OS ARTIGOS 6º, 196, 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE... CUJO RENDIMENTO NÃO EXCEDA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.165/2004). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI...

Andamento do Processo n. 1534242-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1544710-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJPR

a decisão hostilizada, a qual deve ser integralmente mantida. Cabe salientar que a Constituição Federal em seu artigo 208... o princípio da isonomia, que estaria investindo em educação mais do que o mínimo previsto na Constituição Federal... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Andamento do Processo n. 1545387-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1434039-5 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJPR

.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS...

Andamento do Processo n. 1440485-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/07/2016 do TJPR

E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 6º, 205 E 208 DA CF/88. PREVISAO NO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I E 208 DO CC.PREJUDICIAL REJEITADA. ART. 1.011, INCISO II, CPC...

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: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE INFANTIL.ARTIGOS 6º, 205 E 208 DA CF/88.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME A AUTORIDADE COATORA DE VIABILIZAR A INCLUSÃO. ART. 932...

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