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28 de novembro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 1885. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

Pg. 1885. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014 Banco do Brasil apresenta.... Decisão (fls. 202/205) em que este Juízo deferiu parcialmente os efeitos da tutela requerida, determinando.... As preliminares suscitadas pelas rés já foram afastadas, conforme decisão de fls. 202/205, a ...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

do apelo extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, III, 6º, 205 e 206... da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo ao fundamento de que incide, no caso...Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014 Ademais, verifico que o ass...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

o seguimento negado pelos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23.... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribu...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

tributário, sob pena de violação ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda o confisco. A C Ó R D Ã... pelos artigos 205 e seguintes da CR/88. Se todos têm direito à educação indistintamente, dúvida inexiste quanto ao direito..., OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO - INTELIGÊNCIA DO ART...

Pg. 145. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

geral a questão relativa ao alcance da expressão "folha de salários", versada no art. 195, I, da Constituição Federal... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal. Nas razões do recurso..., da Constituição Federal. Inicialmente, observo que a petição recursal cumpri...

Pg. 149. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, violação ao art. 2º; 205 e 207 da Constituição Federal. Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência... de declaração. Alega, também, ofensa ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 15-B do DL 3.365/41, ao argumento de ser... constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os ...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

do recurso extraordinário. A recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 205 e 207, da Constituição Federal. Inicialmente.... RGPS. O art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre mandado de segurança... PREVIDENCIÁRIA. RGPS. O art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1...

Pg. 197. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

de São João Del Rei -UFSJ, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime.... A recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 205 e 207, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que, para..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime de...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

6º, 205 e 206, da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... do(a) infante estudar em série apropriada ao seu desenvolvimento psicopedagógico, bem assim da aparência do bom direito, artigos...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de nascimento juntada com a inicial. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever... da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 205. A educação, direito... em vista que o executado depositou 30% do valor do débito, requerendo o parc...

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