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17 de dezembro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 402. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

um direito constitucionalmente protegido, o seu acesso deve ser promovido e incentivado, nos termos do art. 205 da CF/88...). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES Juiz Federal...Pg. 402. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/12/2014

. NECESSIDADE DE CERTIFICADO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO. ART. 6º, 205 E 208, V, DA CF/88. APLICAÇÃO... pelos valores nominais, a título de vantagem pessoal, reajustáveis de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal. -Não há..., da Constituição Federal. - Não há direito adquirido d...

Pg. 314. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

pelo que determina o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. No recurso extraordinário, alega-se ter a Turma Recursal... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio... contrariado os arts. 2º, 5º, incs. I e XXXVI, 37, caput, 205 e 208, inc....

Pg. 441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

único da Lei nº 12.016/2009 e artigos 5º, inciso LXIX, 205 e 227 da Constituição Federal c/c os artigos 4º, 53, inciso... as razões expostas, com suporte no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, já conhecido o recurso, NEGO-LHE... THOMAZI DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, com fulcro no artigo 557, capu...

Pg. 326. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

de todos os cidadãos, dispondo nos artigos 23 e 196: Art. 23. É competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal..., o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto Federal nº 5296/2004... a Constituição Federal, fonte soberana de nosso ordenamento esta...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigo...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em estabelecimento destinado aos seus cuidados. A Constituição Federal, ao tratar do direito postulado pela parte... impetrante, dispõe: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... e sua qualificação para o trabalho.” “Art. 205. A educação, direito de todos e...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

dos direitos ordenados no artigo 208, incisos I, IV e V, da Constituição Federal Garantia de acesso 0005064-83.2010.8.26.0246... que tome ciência da presente ação, podendo requerer seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º inciso II, da Lei 12.016... com a Resolução CNE/CBE 7/10 (data-corte em 31.03). Para solução ...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 177, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Após, abra... dos pequenos agricultores, que serão tolhidos do exercício do seu direito constitucional à educação (art. 205, CF) através... do Convênio sub judice são destinados à área da educação, exceção abrang...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

.EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART.... 205, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 208, IV E V, TODOS DA CF. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. TRIBUNAL... PARA RESPOSTA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 267, §4º, CP...

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