Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 205 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

: 20140111960892 0052092-41.2014.8.07.0018

, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei... o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal... que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, ...

Apelação: APL 15375976 PR 1537597-6 (Acórdão)

, a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece que: Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado... 205 e 227 da Constituição Federal. Mencionam, também, que a concessão do writ ferirá o acesso igualitário..., da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15486098 PR 1548609-8 (Acórdão)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação..., SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA ­ AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ GARANTIA... da presente demanda devem ser levadas em consideração algumas norm...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15546540 PR 1554654-0 (Acórdão)

. No mesmo sentido, a Constituição Federal assegura em seus artigos 205 e 208 o acesso à educação: "Art. 205. A educação... O DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 6º, 205 E 208 DA CF/88. PREVISAO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA...). (...)." Conforme assevera Marcos Augusto Maliska, sobre o artigo 208 d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15536577 PR 1553657-7 (Acórdão)

das diferenças sociais. No mesmo sentido, a Constituição Federal assegura em seus artigos 205 e 208 o acesso à educação: "Art. 205... O DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 6º, 205 E 208 DA CF/88. PREVISAO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA...). (...)." Conforme assevera Marcos Augusto Maliska, sobre o a...

Andamento do Processo n. 0095743-40.2012.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 30/08/2016 do TJPB

e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela...

Andamento do Processo n. 0003596-47.2016.403.6002 - 30/08/2016 do TRF-3

de sua pretensão.Vale destacar que o direito à educação é consagrado pela Constituição Federal , notadamente no seu artigo 205... de segurança é remédio constitucional (artigo 5º , LXIX , Constituição Federal ) para proteção de direito líquido... fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1566499-0 - Reexame Necessário - 30/08/2016 do TJPR

trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito... desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem... ser levadas em consideração algumas normas insculpidas na Constituição Federal ...

Andamento do Processo n.2014 01 1 187557-8 - Procedimento Ordinario - 30/08/2016 do TJDF

-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto... o acesso ao Poder Judiciário, em afronta ao princípio garantidor do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal... 196089-2 APO - 0052092-41.2014.8.07.0018 Acórdão 961814 Relator Des. ALF...

Andamento do Processo n. 0000622-07.2014.5.06.0193 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

do ADCT da CF/88, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada... argumentado não ser possível a prorrogação do contrato de experiência, sob pena de violação ao artigo 5º, II, da CF/88..., III/TST à aprendiz gestante. O direito à qualificação profissional do jov...

×