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21 de abril de 2015
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366282 SP 2012/0050155-6

, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado... Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia... DO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Co...

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza... ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/94. Precedentes. 2. À luz da Teoria da Asserção....) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV; 6º e 205... recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta.... DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU PO...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2015

estabelecendo critério etário (art. 205, CF). 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 53 e 54, também prescreve... técnico contraria direito básico garantido na Constituição Federal, ou seja, o Estado deve garantir a todo estudante...Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04...

Para Marco Aurélio, serviços sociais essenciais não podem ser privatizados

pela Constituição ". No caso dos serviços de saúde, o artigo 196 da Constituição Federal os declara “direito..., completa o ministro. O mesmo acontece com a educação, que, segundo os artigos 205 e 208 da Constituição , é “dever... públicas federais". No campo da cultura, continuou o ministro, de acordo com o artigo 21...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679498 MG 2015/0059734-8

curso pretendido se impõe. Sobre o tema, a Constituição Federal: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado..., a matrícula no curso pretendido se impõe. Sobre o tema, a Constituição Federal: "Art. 205. A educação, direito... o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 d...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

educação (direito este que é inclusive protegido pela Constituição Federal -Art. 205 da Carta Magna), o que poderá causar-lhes..., porquanto o Supremo Tribunal Federal apenas proíbe a interrupção do pagamento da remuneração dos grevistas, caso... residiria no fato de a greve ter sido deflagrada por tempo indeterminado...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. 6. A educação de qualidade é que proporciona desenvolvimento aos seres... nos artigos 273 e 461 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, para determinar a suspensão do movimento...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece... do infante à educação, direito subjetivo fundamental, em afronta aos arts. 54 inciso I do ECA e 205 e 227 da Constituição... dos artigos 208 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança e d...

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