Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 205 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo de Greve: DC 112319020168180000 PI 201600010112314

na Constituição Federal, em seus artigos205: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho... a ensina que "o artigo 205 da Constituição Federal contém uma declaração fundamen ai que, combinada com o art. 6°, eleva... do art. 205 da Constituição Federal, a disciplina do direito de gre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12700620158220015 RO 0001270-06.2015.822.0015

art. 205, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço... objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF, competindo à fornecedora provar a ocorrência de alguma causa excludente... e 17, demonstra que a manutenção da “UC” era de responsabilidade da companhia....

Inteiro Teor. Apelação: APL 18528920138220010 RO 0001852-89.2013.822.0010

, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54... FUNDAMENTAL SOCIAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 23 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, ...

Inteiro Teor. : 207420100151100

demanda do feito, nos termos propostos na peça vestibular, com base no art. 114 da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO... Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública A teor do preceito contido no art. 127 da Constituição Federal... art. 114 da Constituição Federal. Desta forma, à luz do invocado dispositivo...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22665520155080205 0002266-55.2015.5.08.0205

, preceituado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, sendo direito de todos e dever do Estado e da família... se aplicando ao caso a norma do art. 37, II, da CF/88. Trata-se de pessoa jurídica de natureza privada, sujeitando-se às... morais pela não concessão de férias, multa do art. 467 da CLT férias + 1/3. Ass...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8292853620168120001 MS 0829285-36.2016.8.12.0001

5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas". A Constituição Federal também garante, em seu art. 205... À EDUCAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante artigo 7º, XXV, da Constituição Federal é dever do Estado... do Brasil (art. 1°, inc. III, da CF) e dela resulta o mínimo existencial (educação, saú...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8099737420168120001 MS 0809973-74.2016.8.12.0001

em creches e pré-escolas". A Constituição Federal também garante, em seu art. 205, que " A educação, direito...) e que dela resulta o mínimo existencial (educação, saúde e moradia). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXV, traz..., da Constituição Federal é dever do Estado assegurar à criança, desde o nascimento a...

Andamento do Processo n. 2014/0007373-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

em fundamentação de índole eminentemente constitucional, isto é, no disposto no art. 196 da CF/88, a qual é insuscetível de análise no... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM... E OUTRO (S) - DF013465 INTERES. : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 0004576-92.2014.8.06.0134 - Apelação / Remessa Necessária - 09/12/2016 do DJCE

COM A UNIÃO. PREJUDICIAL REJEITADA.3. ADEMAIS, SEGUNDO O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O DIREITO À EDUCAÇÃO... EDUCAÇÃO VILIPENDIADO (ART. 205 CF/88 ). SEGURANÇA CONCEDIDA. AMPLO ACESSO GARANTIDO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. REEXAME NECESSÁRIO...

Andamento do Processo n. 1005149-58.2016.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 09/12/2016 do TJSP

, em caráter definitivo, da liminar concedida. É certo que a Constituição Federal assegura a todos o direito à educação..., e impõe ao Estado tal dever, nos termos das disposições de seu artigo 205 . Também é certo que o dever do Estado será... IV , da Constituição Federal , e ainda, tem assegurada a prioridade na exec...

×