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21 de setembro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

um (art. 208, V); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 205 e seguintes trata do direito de todos à... expressamente o direito à igualdade (art. 5.º); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso I, elege... o trabalho; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, § 1º.,...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

a férias, conforme dispõem o artigo 205 e o artigo 7º, inciso XVII, respectivamente, ambos da Constituição Federal... E CIÊNCIAS EXATAS Despacho do Diretor, de 19-9-2014 Ratificando, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... no CNPJ: 46.068.425/0001-33, neste ato legal e estatutariamente representada, com fun...

Considerações sobre a universalização da educação básica no Brasil

e condições objetivas e a manutenção desse direito. Realizando uma interpretação mais extensiva do art. 205 do CF/1988... apenas na Constituição Federal de 1988. Anteriormente o Estado brasileiro não assumira a obrigação formal de garantir... uma socialização humanizadora. [4] Além da Constituição Federal Brasileira d...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020148970 DF 0015006-90.2014.8.07.0000

suscetível de regularização (art. 178, Lei 2.105/98). 2 - Na ponderação entre o direito à moradia e o interesse público... Administração Pública. (Inteligência da Lei nº 2.105/98, art. 178). 5 – Ainda que o interesse coletivo sobrepuje o individual..., 6º, 182, 205 etc.). 6 - Ao Judiciário é resguardado exclusivamente...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

: APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFORMIDADE COM O ART.205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDUCAÇÃO.... CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C 295, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS... da conduta quando resta caracterizado o delito previsto no artigo 302, caput, do ...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

205, 208, § 3 e art. 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 284, DO CPC... JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE A ATUAÇÃO DE UM NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DE OUTRO. ARTIGOS 53, I E ART. 70, AMBOS DO ECA. ARTIGOS... injustificadas de menor impúbere à escola, indeferiu a inicial, com base no art. 2...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito... advocatícios, nos termos do art. 1.102c, do CPC. Na ausência de embargos e/ou de pagamento constituirse-á de pleno direito... todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, descrevendoos, quali...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

pelo regular prosseguimento do feito.É a síntese do necessário.Decido.O artigo 205 da Constituição Federal estabelece... ao Imposto de Renda Pessoa Física é inconstitucional, ante a ofensa ao quanto disposto pelos artigos 6º, 153, III, 205..., 208, caput e 209 da Constituição Federal. Juntou documentos.A análise do pe...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

desprovido.” (fl.167) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014 constata...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de direito fundamental de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, nos termos do art. 205 da CF. Com efeito, o princípio... o entendimento doutrinário do art. 2° da Convenção sobre os direitos da criança, relativo à não-discriminação da criança... de garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a cap...

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