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25 de junho de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

: 20150110950634 0022878-68.2015.8.07.0018

a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é.... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO... legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, ...

Apelação: APL 15071059 PR 1507105-9 (Decisão Monocrática)

em seu artigo 205, violando, consequentemente, a súmula vinculante 10 do STF e o artigo 97 da Constituição Federal; c... vinculante 10 do STF e o artigo 97 da Constituição Federal; c) que, ao decidir pelo prazo prescricional quinquenal... e ampla defesa, nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; b)...

APELAÇÃO: APL 23399720128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

. Obrigação legal de garantir às crianças de 0 a 6 anos de idade atendimento em pré-escola e creche. Art. 205... da Constituição da República e art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão mantida. Jurisprudência do STF, STJ e TJRJ.... Isenção legal do ente ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, IX...

Andamento do Processo n. 1491048-0 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação infantil às... normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento... Federal, em especial seu art. 208, IV, tem- se que o direito das ...

Andamento do Processo n. 1435463-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJPR

.DESCABIMENTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 6º , 205 E 208 DA CF/88... . PREJUDICIAL REJEITADA. ART. 1.011 , INCISO II , CPC/2015 . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 1492316-7/01 - Agravo - 24/06/2016 do TJPR

INFANTIL.ARTIGOS 6º, 205 E 208 DA CF/88. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME A AUTORIDADE... COATORA DE VIABILIZAR A INCLUSÃO. ART. 932, INC. V, A, CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 2123108-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao princípio da autonomia... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: L. P. de O. (Menor) - Agravado: S. M... educação, nos termos dos arts. 205 e 208, IV da CF e 53, V ...

Andamento do Processo n. 0001254-64.2015.8.26.0266 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP

QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PROMOVER E INCENTIVAR... A EDUCAÇÃO, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA (ART. 205 DA CF). CONTRARIA O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ACESSO...

Andamento do Processo n. 0007867-32.2015.8.26.0224 - Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP

DE PROMOVER E INCENTIVAR A EDUCAÇÃO (ARTIGO 205 DA CF), INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE TRANSPORTE GRATUITO...

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