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28 de julho de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1095200810403001 0109500-93.2008.5.03.0104

o quanto basta para configurar a responsabilidade subsidiária, acrescentando que nos termos do art. 57 do Decreto-lei 2300/86... (art. 334, I, do CPC), certo é que os serviços prestados pelo reclamante, na condição de pedreiro, junto à escola estadual... públicos educacionais (arts. 23, V, 24, IX, 205 a 214, todos da ...

Pg. 996. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, tais como, os arts. 5º, 6º, 50, 196, 201, 203, 205 e 215 da Constituição Federal, bem como art. 78 do ADCT e a Emenda... prevista no art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido...Pg. 996. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

pelos artigos 205 a 214 da CF/88. 5. A primeira prova do ENEM/2012 foi realizada em 03/11/2012, época em que a impetrante... educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que hão de prevalecer...Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014 Autos conc...

Pg. 266. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

da efetividade do direito fundamental à educação, tutelado pelos artigos 205 a 214 da CF/88. 5. A primeira prova do ENEM..., alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno...Pg. 266. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de todos e dever do Estado, dever esse partilhado com a sociedade (CF, art. 205), máxime repartido com a parcela da sociedade...Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 continuidade do contrato... cursado, cujo débito deve ser cobrado pelas vias próprias.Vista ao Min...

Pg. 194. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. É certo que a Constituição Federal garante como direito social em seu artigo 6o a educação, assim como estabelece... em seu artigo 205 ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família, além de garantir, no inciso IV...Pg. 194. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, de outro, assegurando o "acesso aos níveis mais elevados do ensino" (arts. 205 e 208, da Constituição Federal), não... do ensino" (arts. 205 e 208, da Constituição Federal), não sendo razoável, por conseguinte, que esses preceitos sejam frustrados..., quando cabíveis (art. 26, da Lei nº 12.016/2009), bem assim para p...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, da Constituição Federal), não sendo razoável, por conseguinte, que esses preceitos sejam frustrados por entraves de ordem... ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA.... Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/ 90. 3. Recur...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

em creche situada nas proximidades da sua residência, nos termos dos artigos 6º, 205, 208, inciso IV, 211, §2º da Constituição...). Assegura a Constituição Federal no inciso IV, do artigo 208, o direito ao ensino infantil, competindo, em tese... Federal, combinados com artigos 53, inciso V, 54, inciso IV, da Lei nº 8....

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

cogente do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 53/2006... do inciso IV, do art. 208, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 53/2006 Violação..., e mais especificamente o art. 221, §2”, da Constituição Federal S...

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