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01 de setembro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Educação Infantil é tema de encontro para membros do Ministério Público

estar expressamente previsto no artigo 205 da Constituição Federal, há ainda milhões de crianças fora da escola. Para... para todos, em atenção à proteção integral da infância e da adolescência, nos termos do artigo 227 da Constituição... e social, complementando a ação da família e da comunidade (artigo 20 da Lei nº ...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. DIREITO HUMANO A EDUCAÇÃO. ART. 6º, 205 E 208, V, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS... PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto... CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. -...

Pg. 5828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, pois além de ferir inclusive o mandamento constitucional preconizado no art. 205 6 da CF, houve prejuízo integral... cometido por motivo torpe (vaidade, ganância e ambição), com fulcro no art. 61, inciso II, letra a, elevo a pena para..., judiciais ou legais, a serem consideradas. Nos termos do § 2.º, do art. 1.º, do...

Pg. 347. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88), conferem o fumus boni iuris da sua pretensão à realização de matrícula...

Pg. 2362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre eles os dos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215..., empréstimos e transferências com o ente federal (Decreto nº 3.788/01, art. 1º, inc. I a IV), de modo que não ocorre invasão... do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 20...

Pg. 2365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

) A expressão ―ações sociais‖ engloba aquelas relacionadas aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre... eles os dos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à...Pg. 2365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 2366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção...Pg. 2366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014 2. Considerando que a suspensão... da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Dist...

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, para fins de mandado de segurança, consideram-se atos de autoridade, não só.... art. 205 da CF), desempenhando, por conseguinte, uma função delegada. Conforme Hely Lopes Meirelles, com arrimo no... (in Mandado de Segurança, 19° edição, Editora Malheiros, 1998, p. 31). A...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, educação e à unidade.... PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR E DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não seria justo.... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR E DO DIREITO À E...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base ...

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