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26 de maio de 2015
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Reexame Necessário: REEX 12938600 PR 1293860-0 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ... PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO... EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE ­ DIREITO AO AC...

Reexame Necessário: REEX 12772960 PR 1277296-0 (Acórdão)

AO ACESSO À EDUCAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO...- SE EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV... em creche às crianças de zero a seis anos, consoante disposição ...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020013866

da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada... um (CF, arts. 6º, 205 e 208, IV e V), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2...-escolar requerida, de preferência na escola indicada (ECA, art. 53, V), desde que a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644603 SP 2014/0340540-6

seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em face... seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em face... da obrigação contratual Apelo improvido. A parte agravante alega violação...

Apelação: APL 12953141 PR 1295314-1 (Acórdão)

LOCALIZADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO... crianças de zero a seis anos, consoante disposição do artigo 54, inciso IV, que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... em vista a natureza da matéria, a qual se sujeita ao duplo ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

nos arts. 4 e 44 da LDB e no art. 205 da Constituição federal, bem como em jurisprudência pátria. Requereu a concessão...Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015 [1] CPC. Art. 485 - A sentença de mérito... na forma do art. 557, do CPC. Analisando os autos, verifico que o Requerente impetrou ...

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do STF. Além do mais, quanto à alegada violação aos artigos da Constituição Federal, cumpre ressaltar que não é dado... agravante alega violação aos artigos 205 e 229 da CF e 2º, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/96. Sustenta a ilegitimidade passiva... a controvérsia, passo a decidir. No que diz respeito à alegada violação aos ar...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

de Dourados/MS, com base nos artigos 1º, III e 205 da Constituição Federal e, aplicação analógica do art. 35 da Lei nº...) Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei nº 8.666 de 21/06/93. Data da Assinatura: 12 de maio de 2015 Campo Grande, MS, 22 de maio... (copo plástico descartável), em conformidade com a proposta ven...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a fo...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a fo...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241734/artigo-205-da-constituicao-federal-de-1988