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24 de outubro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 205 da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para que seja assegurada a sua rematrícula no curso... assegurada no art. 207 da Constituição Federal e não pode ser afrontada pelos interesses particulares dos seus alunos... judicial, versando sobre ensino superior, há de ser à luz da autonomia uni...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

- RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208... contrato, bem como a notificação, para fins de constituição em mora, nos termos do art. 3º do Decreto 911/69, desnecessária... aos reparos dos vícios decorrentes da construção (art. 12 do CDC). É ...

Pg. 287. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há...Pg. 287. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 Comunique-se, com urgência, via FAX, à autoridade.... Intimem-se as agravadas, nos termos e para as finalidades do art. 527, V, d...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações..., da Constituição Federal, defiro parcialmente a liminar, para restabelecer o registro no Conselho Regional dos Corretores... viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto ...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal. Assim, embora os pais não tenham obrigação de matricular..., incluindo aí o acesso às creches, foi elaborada para o Poder Executivo. A Constituição Federal esclarece que a educação... desincumbindo o Município da obrigação. O artigo 208 da Constituição da R...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança..., dentre eles a educação, como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legislação visa não apenas..., como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legisla...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls... consta, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso I, 3º, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227...) Processo 0005078-53.2013.8.26.0152 - Auto de Apreensão em Flagrante - Rou...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legislação visa não apenas manter os alunos em sala de aula... 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONFIRMO a LIMINAR... e DECIDO. A Constituição Federal valorou o respeito aos direitos fund...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso I, 3º, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal... absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legislação visa não apenas manter os alunos em sala de aula, mas também..., todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatu...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição... Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância...

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