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22 de outubro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

E ART. 70, AMBOS DO ECA. ARTIGOS 205, 208, § 3 e art. 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO... jurisprudência dessa Corte. 7. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata... da infração tipificada no art. 249 da Lei nº 8.069/90, propos...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

estampados no art. 203 do texto constitucional. Aduz que realiza os programas de ação previstos nos artigos 203, 205 e 206... imunidade tributária, o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal dispõe que:São isentas de contribuição para....Argumenta que a Constituição Federal não define ou indica as caracterís...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

elevada à condição de direito fundamental de natureza social pela norma do artigo 205 da Constituição Federal de 1988..., ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando...Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Federativa do Brasil, de 1988, em especial, os artigos 205 a 214; - as Emendas Constitucionais nº 53, de 2006 e 59, de 2009... “em transferência”. Art. 28 - Na hipótese prevista no artigo anterior, compete ao Diretor da Unidade Educacional... 6.121, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 O Secretário Municipal de Educação, no uso d...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

públicos, em consonância com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida... e improvida. Unanimidade” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, I e XXXVI, 37, caput, 205 e 2...

Pg. 520. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado...Pg. 520. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014 2. "Para fins do disposto no art. 543-C, do Código... de razoabilidade. Observância dos arts. 205 e 209, I, da Constituição da República. Posterior autorizaç...

Pg. 2279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

fornecê-la”. Sobre o tema, a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação... aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) (...) Art. 205..., da Constituição Federal prevê expressamente o direito de acesso aos níveis m...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(cinco) anos de idade”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, com a redação modificada pela Emenda... Constitucional 59. Todavia, as alegações expostas pela ré não elidem a procedência da demanda. A Constituição Federal esclarece... fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o q...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual..., da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando... e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto Iss...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 anos de idade (art. 208, IV, da CR/88). A educação é..., direito e garantia fundamental, a educação infantil, conforme proposto no art. 208, IV, da CR/88, deve ter atendimento..., de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal...

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