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24 de abril de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 1958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da Constituição. Afirma, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 1.884/2010. O Ministério Público... DA SILVA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c...", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da Constituição Federal. Confira-se: (...) PROCESSUAL CIVIL... violação dos arts. 1º, III, 5º, II e LIV, 6º, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da Constituição... Federal; do art. 8º, II, "b", § 2º, I e II, da Lei 9.250/1995; e do art. 110 do Código Tributário Nacional...

Pg. 906. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de conclusão do Ensino Médio ou de curso equivalente.Ora, por certo que a Constituição Federal, em seu artigo 205, garante... didático-científica prevista no artigo 207 da Constituição Federal e respaldado pela Lei nº 9.394/96.Com efeito... no inciso V do artigo 208 da Constituição Federal de fato assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

pelo próprio direito discutido, isto é, o direito à educação. Nesse sentido, o art. 205 da CF dispõe que a educação é..., da CF/88; art. 201, v, 208, VII, e 212 do ECA. É dever solidário dos entes federados de prestarem o serviço público..., em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela constituição federal e pelo estatuto da criança...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, é de bom norte trazer à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205....). Os dispositivos antes transcritos, demonstram, com clareza meridiana que, com o advento da Constituição Federal de 1988...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação... em seus artigos 205, 208, V e 227. No confronto das normas, deve prevalecer aquela de maior relevância, ou seja, a garantia... reforma da decisão atacada, já que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei nº. 9.493/96...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

desta Constituição. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo... das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação em seus artigos 205, 208, V e 227. No... que a determinação do magistrado afronta o disposto no art. 44 da lei nº. 9.493/96, de acordo com o qual a graduação só... necessariamente da satisfação simultânea dos requisitos previstos pelo art. 558, caput, do CPC, de sorte...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo nos arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º... e 227 da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação... em seus artigos 205, 208, V e 227. No confronto das normas, deve prevalecer aquela de maior relevância, ou seja, a garantia..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241734/artigo-205-da-constituicao-federal-de-1988