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30 de abril de 2016
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A decisão da justiça brasileira sobre a união homoafetiva

o que podemos fazer ou não fazer. “A Constituição Federal não dispõe, por modo expresso, acerca das três clássicas... o primeiro passo de um indivíduo, sendo essa a base da sociedade e tem especial proteção do Estado como mostra os Art. 205 à... entre os sexos. Por fim, o voto trata da relação da adoção, cabendo à lei...

Andamento do Processo n. 0001072-74.2016.403.6003 - 29/04/2016 do TRF-3

.Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será.... PROBLEMAS NO SISTEMA SiSFIES. POSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR.- Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal : Art. 205... dos efeitos da tutela (art. 300 , caput, CPC ).Comefeito, os documentos junt...

Andamento do Processo n. 1000573-93.2016.8.26.0120 - Ação Civil Pública - 29/04/2016 do TJSP

de promover a educação da criança e do adolescente, nos termos do art. 205 , da Constituição Federal e art. 4º, da Lei.... 208 , VII , da Constituição Federal , art. 54 , VII , da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 4º... da Municipalidade em garantir o serviço público de transporte escolar, sen...

Andamento do Processo n. 0000804-98.2013.5.06.0331 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

que se lhes empresta a Constituição Federal de 1988. Não se olvide que o poder de resilir unilateralmente o contrato..., ambos da Constituição da República c/c 421 do Código Civil), bem como na teoria que veda o exercício jurídico disfuncional (art. 187 do CC... na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expres...

Andamento do Processo n. 1002212-28.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

de todos e dever do Estado (art. 205 da CF)“significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer..., a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206.../91 interpretação conforme a Constituição Federal, ou seja, a inte...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196 , 201 , 203 , 205 , 215 e 217 (alimentação, moradia,...Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (...) 2. O art. 26 da Lei n. 10.522 /02 dispõe que "[f]ica... su...

Pg. 1685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196 , 201 , 203 , 205 , 215 e 217 (alimentação, moradia... do art. 2º da Lei n. 10.257 /2001- Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser... enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.52...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal... direito dos alunos da rede pública de ensino ao transporte regular e gratuito. Inteligência dos artigos 6º , 205 , 206... , 208 e 227 da Constituição da República e artigo 54 do ECA . RECURSO IMPROVIDO. ...

Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

de seu pleito, haja vista que o art. 205 da Constituição da República impõe a educação como um dever do Estado, a qual é... ocorreu em 31/03/06. Inteligência do art. 44 da Lei 4591 /64. Descabimento da incidência de juros sobre o valor total... Estadual para a atualização. Litigância de má-fé. Incide na forma dos inc....

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

social e comvalor constitucional pelo estímulo à educação ( CF/1988 , art. 205 ), não havendo contraprestação de trabalho..., direitos assegurados pela Constituição aos empregados ( CF , art. 7º , incisos VIII , XVII e XVI ) e aos servidores... Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., comfulcro na ...

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