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30 de setembro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

não faz jus ao deferimento do benefício elencado no inc. V do art. 205 da CF/88, pois tem uma renda familiar per capita...Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 que pleiteia o benefício. V - Agravo (CPC, art. 557, §1º... superior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo. Aduz que a declaração de inconstit...

Pg. 112. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

recorrente alega violação aos artigos 206, IV, 208, I e § 1º, e 212, § 4º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora... viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Ante o e...

Pg. 402. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há...Pg. 402. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014 (AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel.... DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.570 de 07/12/2...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

. Fundamentando o seu pleito, trouxe à baila os arts. 205, 208, V e 227, da Constituição Federal, os arts. 53 e 54, V, da Lei..., do art. 267, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando, por sentença..., o pedido de desistência da ação, conforme determina o parágrafo úni...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o direito à educação em seus artigos 205... da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia..., na forma desta Constituição. Art. 205 - A educação, direito de todo...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode um simples edital ou lei hierarquicamente... ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, mesmo sem vínculo empregatício, como autoriza o art. 195, I, a, da Constituição Federal, mas sobre outros fatos a respeito..., a, da Constituição Federal de 1988, por ter a norma instituído contribuição incidente sobre fatos que não se subsumem ao conceito...º, da Constituição Federal de 1988); 3) por importar bis in...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

a capacidade de cada um, negando efetividade à garantia constitucional prevista no art. 208, V, da CF/88.Sobre essa matéria.... A nossa Carta Magna em seu artigo 205, afirma-se: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

artigos 205, 208 e 209, da CF/88). Cito por oportuno os seguintes julgados que corroboram a tese aqui sustentada..., administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Inteligência do art.207 da Constituição Federal. Apelo não provido. (Apelação... área de ensino. Outrossim, a Constituição Federal, ao mesmo tempo, a...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54... o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º... desta decisão liminar e citação do réu para apresentar contestação ...

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