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31 de outubro de 2014
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime...Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legisl...

Reexame Necessário: REEX 12803744 PR 1280374-4 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direit...

Reexame Necessário: REEX 12773674 PR 1277367-4 (Decisão Monocrática)

trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assi...

Reexame Necessário: REEX 12807559 PR 1280755-9 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direit...

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dispositivo, o artigo 205 da Constituição Federal, em reforço semântico aos aspectos acima enunciados, prescreve... realidade, o artigo 6º da Constituição Federal arrola a educação dentre os direitos sociais fundamentais, gizando..., com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 6º e 227, caput, da CF/88, sendo resp...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federa...

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

constitucional a tutela pretendida para a criança, consubstanciada nos artigos 6º, 205 e 206, inc I, 208 e incisos e art. 227... da Constituição Federal: Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança... independem da edição de qualquer lei infraconstitucional regulamentadora. O ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

. Ademais, o citado artigo, ao meu aviso, implica em restrições a um direito subjetivo definitivo, abrigado na Constituição... Federal, mais precisamente em seu artigo 208, V, invocando, assim, uma aplicação ponderada. 4. No caso em comento... o caso do artigo 35 da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Brasileira em r...

Reexame Necessário: REEX 20626520128260075 SP 0002062-65.2012.8.26.0075

dos artigos 205 e 208, incisos I, IV e V da Constituição Federal ? Sentença que concedeu a segurança que será confirmada... e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso desprovido....

Pg. 212. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

; E ASSIM, A EFETIVIDADE DO(A) REQUERENTE NO CURSO S UPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGOS 5, CAPUT, E ARTIGO 205 E SEGUINTES... DA CONSTITUICAO FEDERAL; LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCACAO N 9 394/96 CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO CONDENO A RE, AIND..., NOS TERMOS DO ARTIGO 808, III, DO CPC CONDENO O REQ UERIDO AO PAGA...

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