Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Estatuto do trabalhador rural Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Estatuto do trabalhador rural Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Estatuto do trabalhador rural"

Decreto-lei nº 926, de 10 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da ...

do Trabalho Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943) e do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº... da Consolidação das Leis do Trabalho e do estatuto do Trabalhador Rural, a validade das ...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4356 SP 89.03.004356-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FGTS. TRABALHADOR RURAL. DEFINIÇÃO. ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL. 1. O conceito de trabalhador rural depende da atividade do empregador consoante previsto no Estatuto do Trabalhador Rural - Lei nº 4.214/63,.se for rural o trabalhador será considerado rural, independentemente dos métodos de trabalho e dos fins da atividade desenvolvida. 2. A Lei Complementar nº 11 /71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, definiu trabalhador rural como "a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie" (artigo 3º, § 1º, a). 3. Débito inscrito em período anterior à vigência da lei nova exceto a competência de dezembro de 1971, cujo pagamento foi comprovado. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-577 LEG-FED RES-3 ANO-1993 LEG-FED... LEI-4214 ANO-1963 ART-2 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105611 RS 2008/0254865-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16 /1973, ARTIGO 6º , § 2º. VEDAÇÃO. 1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º do artigo 6º da LC n. 16 /1973, que alterou a LC n. 11 /1971, restringiu o direito do dependente quando vedou a percepção cumulativa de aposentadoria rural com a pensão rural. Com efeito, o legislador limitou a concessão a apenas uma prestação substitutiva de renda, a ser paga pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. 4. Na espécie, a autora, no ato de requerimento da pensão por morte de trabalhador rurícola, já gozava de aposentadoria rural, razão pela qual não há como deferir-lhe a cumulação pretendida, em virtude da expressa vedação legal. 5. Recurso especial improvido.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 10275 SP 1999.03.99.010275-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL E URBANO COM REGISTRO EM CTPS. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO. - Não há que se falar em limites da divergência nos presentes embargos. Preliminar afastada. - É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a partir do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social e que, em se tratando de empregado rural com registro em carteira profissional, como no caso em análise, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias cabe ao empregador. - Possuindo o autor tempo de serviço com registro em CTPS por mais de 43 (quarenta e três) anos, não há que se falar em ausência do cumprimento de carência de contribuição, visto que o tempo de serviço rural e urbano com registro em CTPS deve ser reconhecido como tempo de contribuição, cabendo a obrigação pelo seu recolhimento ao empregador. - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, deve prevalecer o entendimento esposado no voto vencido. - Matéria preliminar rejeitada. Embargos infringentes providos.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ETR-63 LEG-FED... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL EMBARGOS INFRINGENTES EI 10275 SP 1999.03.99.010275-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI... DO TRABALHADOR RURAL ETR-63 LEG-FED LEI-4214 ANO-1963 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14890 MG 2009.01.99.014890-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 2. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º do artigo 6º da LC n. 16 /1973, que alterou a LC n. 11 /1971, restringiu o direito do dependente quando vedou a percepção cumulativa de aposentadoria rural com a pensão rural. 4. Remessa oficial de que não se conhece e apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40540 SP 0040540-37.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EMPREGADO RURAL COM REGISTRO EM CTPS. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I. O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213 /91, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se trata de obrigação imposta ao empregador desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social, e mantida tal sistemática na Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 1.146 /1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado com registro em CTPS, em período posterior à edição da Lei nº 4.214/63, para todos os fins, independentemente de indenização à Previdência. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5265 SP 0005265-82.2001.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I. O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213 /91, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se trata de obrigação imposta ao empregador desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social, e mantida tal sistemática na Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 1.146 /1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado com registro em CTPS, em período posterior à edição da Lei nº 4.214/63, para todos os fins, independentemente de indenização à Previdência. III. Desta forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91. IV. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 15754 SP 2004.03.99.015754-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECLARATÓRIA. EMPREGADO RURAL COM REGISTRO EM CTPS. I. O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213 /91, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se trata de obrigação imposta ao empregador desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social, e mantida tal sistemática na Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 1.146 /1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado com registro em CTPS, em período posterior à edição da Lei nº 4.214/63, para todos os fins, independentemente de indenização à Previdência. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13909 SP 0013909-95.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I. O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213 /91, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se trata de obrigação imposta ao empregador desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social, e mantida tal sistemática na Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 1.146 /1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado com registro em CTPS, em período posterior à edição da Lei nº 4.214/63, para todos os fins, independentemente de indenização à Previdência. III. Desta forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, no valor mensal de um salário mínimo, conforme determinou o MM. Juiz a quo, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213 /91. IV. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13679 SP 2005.03.99.013679-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. EMPREGADO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. Existindo nos autos robusta prova material, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado com o devido registro em carteira. II. O empregado rural que exerceu suas atividades com o devido registro em CTPS, inclusive antes da Lei n.º 8213 /91, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se trata de obrigação imposta ao empregador desde a edição da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social, e mantida tal sistemática na Lei Complementar n.º 11 /1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei nº 1.146 /1970). III. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo de serviço prestado com registro em CTPS, em período posterior à edição da Lei nº 4.214/63, para todos os fins, independentemente de indenização à Previdência, e mesmo nos casos de contagem recíproca. IV. Verba honorária mantida como expressa na r. sentença. V. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ***** ETR-63 ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL... ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL LEG-FED LEI-4214 ANO-1963 APELAÇÃO CÍVEL AC 13679 SP 2005.03.99.013679-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1241869/estatuto-do-trabalhador-rural