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30 de outubro de 2014
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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC . 2. O § 2º do art. 68 da Lei n. 8.112 /90 prevê que o servidor não faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade a partir do momento em que cessarem as condições que ensejaram sua concessão, não devendo tal vantagem, portanto, ser estendida aos proventos de servidor inativo nem à pensão recebida em razão de seu falecimento. Precedentes da Corte : AC 94.01.12287- 3/MG, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Segunda Turma, DJ de 20.11.00; AC 1999.01.00.074992-6/MA, Rel. Juiz Federal convocado ANTÔNIO CLÁUDIO MACEDO DA SILVA, Primeira Turma Suplementar, DJ de 23.10.03. 3. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao equiparar os vencimentos dos ativos aos proventos dos inativos, assegura a estes a percepção de todas as vantagens e benefícios de caráter geral concedidos aos servidores em atividade. O § 5º do mesmo artigo, ao referir-se à correspondência entre vencimentos/proventos e pensão por morte, garante a equivalência do valor nominal, inexistindo qualquer óbice a modificações nas parcelas componentes de tais valores. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes parcialmente acolhidos para anular a parte do acórdão embargado que trata do adicional de periculosidade e dar provimento à apelação nesse particular e retificar as considerações concernentes aos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição a fim de que se adote o entendimento esposado no voto dos embargos. 5. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as respectivas custas....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 1998.01.00.032846-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL FEDERAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Devem ser mantidos, no valor da pensão, os adicionais e as gratificações percebidos pelo servidor aposentado na época do falecimento, nos termos do art. 40 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. 2. Uma vez que o instituidor da pensão em tela aposentou-se com o adicional por tempo de serviço no percentual de 15%, tal percentual deve ser pago na pensão, não se aplicando percentual superior recebido por paradigma, pelo que a r. sentença deve ser reformada no particular. 3. Mantida a condenação com relação à Indenização de Habilitação Policial Federal e ao Adicional de Periculosidade. 4. Manutenção, igualmente, da condenação da apelante ao pagamento de honorários de advogado, à vista da sucumbência dos autores em parte mínima do pedido e da razoabilidade de tal valor. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL FEDERAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Devem ser mantidos, no valor da pensão, os adicionais e as gratificações percebidos pelo servidor aposentado na época do falecimento, nos termos do art. 40 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. 2. Uma vez que o instituidor da pensão em tela aposentou-se com o adicional por tempo de serviço no percentual de 15%, tal percentual deve ser pago na pensão, não se aplicando percentual superior recebido por paradigma, pelo que a r. sentença deve ser reformada no particular. 3. Mantida a condenação com relação à Indenização de Habilitação Policial Federal e ao Adicional de Periculosidade. 4. Manutenção, igualmente, da condenação da apelante ao pagamento de honorários de advogado, à vista da sucumbência dos autores em parte mínima do pedido e da razoabilidade de tal valor. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1998.01.00.032846-3/MA, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.87 de 30/10/2003)...

Encontrado em: 30/10/2003 DJ p.87 - 30/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 32846 MA 1998.01.00.032846-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - MORTE - PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. 1 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) do que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houver. Entretanto, in casu, considerada a peculiaridade do caso, há de ser mantido o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes : REsp 1046535/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 2 - Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa a ilícito civil, sua cota parte acresce, proporcionalmente, aos demais. Precedentes do STJ. 3 - Embargos de declaração providos.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... 2007.51.01.007116-0 (TRF-2) Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-5 12/08/2010 - Pág. 648 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

o direito à pensão por morte de Agente da Polícia Federal, indeferiu o seu pedido de revisão...AGTR - 107789/PE - 0008094-09.2010.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI... ORIGEM : 21ª ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS FEITOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL – MORTE – PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – CABIMENTO DE DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. 1 -Inexistindo provas nos autos do quantum que o de cujus recebia mensalmente, pertinente a condenação por danos materiais com base no salário-mínimo. O de cujus vivia no Brasil de trabalhos esporádicos, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove, ao menos, a média de rendimentos que o mesmo auferia à época do evento. Estabelecida a presunção que a vítima recebia 1 (um) salário mínimo, correto o arbitramento para que a pensão seja fixada, na hipótese, de 1/3 do valor do salário mínimo para cada autora. Precedentes: TRF-2, AC 2001.51.01.013485-4/RJ; TRF-1, AC 1999.34.00.026126-0/DF. 2 - Segundo o eg. STJ, na fixação do valor da pensão, considerando a presunção de que a vítima receberia um salário mínimo, deve-se estabelecer o desconto de um terço (1/3) que ele gastaria com o seu próprio sustento, ficando dois terços (2/3) para serem partilhados entre os pensionados, se houverem. Entretanto, in casu, dado a peculiaridade do caso, há de ser mantida o determinado na sentença a quo, qual seja, um terço (1/3) para cada autora, observando-se a idade limite das postulantes. Precedentes: REsp 1046535/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJe 10/08/2009; REsp 469867/SP, rel. Min. Carlos Alberto Direito, DJ 14/11/2005. 3 - Em relação ao valor fixado a título de danos morais, há que se considerar o seguinte: são valores expressivos que, sem gerar enriquecimento sem causa, são aptos a trazer alguma satisfação às Autoras, podendo lhes prestar algum conforto, ratio essendi da indenização por dano moral; são valores de cunho compensatório, levando-se em consideração que, tanto quanto possível, não se deve falar em caráter punitivo, na hipótese de responsabilização exclusiva de pessoa de direito público. 4 - Inexiste...

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 200751010071160 RJ 2007.51.01.007116-0 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395328 RJ 2001.51.01.021276-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE - MÃE DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO 1. Cabível a tutela antecipada, uma vez que fundada na prova inequívoca da dependência econômica da Autora em relação ao falecido filho, em razão do caráter nitidamente alimentar da verba, e tendo em vista a idade e o grave estado de saúde da Autora. 2. Comprovada a dependência econômica entre a Autora e o falecido servidor da Polícia Federal, há que ser deferido o seu pleito de concessão de pensão, na forma do disposto no art. 217 , I , d , da Lei 8.112 /90.3. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. Sentença mantida

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... ESPECIALIZADA DJU - Data::21/01/2008 - Página::395 - 21/1/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 395328 RJ 2001.51.01.021276-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA – REQUERENTE – PAI DE SERVIDOR PÚBLICO – LEI N. 8.112 /90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – SENTENÇA - CONFIRMADA. · Ação objetivando a condenação da União Federal a conceder ao autor o benefício da pensão por morte de seu filho, Agente da Polícia Federal. · Consoante o art. 217 , I , d , o genitor somente irá receber a pensão estatutária vitalícia deixada pelo filho, se provar que dele dependia economicamente. · Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há prova material que dá sustentação à pretensão deduzida, visto que há documentos comprovando que o falecido servidor colocou como dependentes para fins de imposto de renda seus genitores, e contribuía financeiramente para despesas médicas e domésticas de seu pai, documentos esses suficientes para comprovar a dependência do apelado, sendo aptos à conclusão de que o apelado, de fato,vivia às expensas do filho; · A prova testemunhal, com depoimentos favoráveis de colegas do ex-servidor, deve ser considerada, em face da prova material convincente;

Encontrado em: 2002.51.01.005852-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751020069204 RJ 2007.51.02.006920-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORARIA. MORTE. ARTIGO 217 , II , •A–, LEI 8112 /90. INVALIDEZ COMPROVADA. CONTEMPORANEIDADE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à pensão temporária por morte à filha maior de ex-agente de Polícia Federal, falecido em 08.09.2006, sob a alegação de ser portadora de doença mental incapacitante. -De acordo com a jurisprudência de nossos tribunais, o direito à pensão morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício e, compulsando os autos, verifica-se que o instituidor do benefício, ex-Agente de Polícia Federal Classe Especial, faleceu em 08.09.2006. Desta forma, impõe-se a incidência da Lei 8.112 /90, que regulará a hipótese do recebimento da pensão pleiteada. -Assim, comprovada a existência de doença incapacitante contemporânea ao óbito do instituidor da pensão, impõe-se a manutenção da sentença, que deferiu a liminar, ante a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito e julgou procedente o pedido inicial, que consiste no recebimento da pensão temporária enquanto perdurar a invalidez, nos termos do artigo 217 , inciso II , alínea •a–, da Lei 8.112 /90. -Recurso da União Federal e remessa necessária desprovidos.

Encontrado em: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751020069204 RJ 2007.51.02.006920-4 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TJ-RN - Apelação Cível AC 17188 RN 2011.001718-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS AFORADA PELA VIÚVA DO AGENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 NAS AÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO. MÉRITO. MORTE DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DILIGÊNCIA POLICIAL ORDENADA FORA DA ESCALA DE SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE ESQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL DEVIDO. ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR DE ATO ILÍCITO AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA NÃO SE CONFUNDE COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7698 BA 2003.33.00.007698-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. MANOBRA IRREGULAR DE VIATURA DA POLÍCIA FEDERAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A Constituição acolhe a teoria da responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, bastando para sua responsabilização que a vítima demonstre o dano e o nexo causal para justificar a obrigação, do Estado, de indenizar ( CF , art. 37 , § 6º ). 2. Afasta-se, porém, a responsabilidade da Administração em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Deduz-se do conjunto fático-probatório que o acidente que vitimou fatalmente o pai dos autores (menores) foi causado por manobra irregular executada por agente da Polícia Rodoviária Federal, que, com o intuito de evitar retorno localizado mais à frente do posto policial, engatou marcha-ré, voltando em sentido contrário ao do tráfego, atropelando pedestre que tentava atravessar a via, o qual, por estar olhando no sentido do tráfego, não notou a aproximação da viatura. 4. O valor arbitrado na pensão deve ser reduzido de 1/3, equivalente às despesas presumidas da própria vítima, caso viva estivesse. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência do STJ, "a pensão em decorrência da morte do pai deve alcançar a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação, incluindo-se a universidade. Precedentes. Súmula 83/STJ" (REsp 1.007.101/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 22/04/2008). 6. Cabe indenização por danos morais decorrentes do sofrimento pela morte de ente querido, causada pela ação de outrem (art. 186 do Código Civil ). 7. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor (dois) - está abaixo do considerado adequado nesta Corte - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus. 8. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a sentença, para que o valor da pensão de cada autor seja reduzido em 1/3 (um terço)....

Encontrado em: - 26/7/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 7698 BA 2003.33.00.007698-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1242041/pensao-por-morte-de-agente-de-policia-federal