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30 de julho de 2014
MULTA DE TRÂNSITO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "MULTA DE TRÂNSITO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL)"

JEF anula multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

duas multas de trânsito que lhe foram impostas pela Polícia Rodoviária Federal, uma por transitar... com informações prestadas pelo Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/03/2011

TJ-RS - Agravo AGV 70049957160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70049957160, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. O DETRAN não tem legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular multa de trânsito cujo órgão autuador foi a Polícia Rodoviária Federal, sendo que o ato daquele, de não renovar a CNH, decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão. Precedentes TJRS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70049489479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17287 GO 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LEI 9.503 /97. MULTAS APLICADAS PELO DNER E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO DNER. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO PELO ART. 267 , VI , DO CPC EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. RADAR. AUTO/NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTEÚDO DE PENALIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. UCUMBÊNCIA DOS AUTORES EM MAIOR PARTE. 1 - Não é o caso de remessa oficial, considerando que o bem econômico é inferior a 60 salários mínimos, aplicando-se os termos da Lei nº 10.352 , de 26.12.2001, que alterou a redação do parágrafo 2º do art. 475 estabelecendo que não se aplica a obrigatoriedade de remessa oficial "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - O auto/notificação de fls. 12, relativo a Marise Ferreira Pacheco, traz a informação de ser o órgão autuador o DNER, como também o de fls. 21, relativo a Celso Pereira Barbosa. 3 - - Na AC 200635020042874 AC - Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 de 15/06/2009, p. 275, a Oitava Turma desta Corte firmou entendimento que "1. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei 10.233 , de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou."4 - Ocorre que há autos de infração lavrados por agentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, conforme documentação apresentada, mais precisamente os que dizerm respeito a: - TÂNIA MARISE DA SILVA (autos 131256300, de 26/04/00, e 137198140, de 07/05/00, infração do art. 187 , I , CTB , veículo Mercedes Benz KCO-6705), autuação lavrada em face...

Encontrado em: à apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.520 de 29/02/2012 - 29/2/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 17287 GO 0017287-84.2000.4.01.3500 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

TJ-PR - 8109439 PR 810943-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - MULTA APLICADA EM RODOVIA FEDERAL POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - ALEGADA NULIDADE DO CONVÊNIO PG 040 /78 FIRMADO ENTRE O DNER E O DER COM BASE EM JULGADO DO TRF 4ª REGIÃO - DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha entendido pela nulidade do convênio PG 040 /78 firmado entre o DNER e o DER, tal matéria encontra-se, ainda, em discussão no Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio de decisão liminar, concedida na Medida Cautelar n.º 2683 /2010, em 16.08.2010, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo referido Regional na Ação Rescisória n.º 2007.04.00.021.613-1, tão somente no que diz respeito à anulação dos atos administrativos praticados com apoio no convênio em questão, até julgamento de mérito do recurso extraordinário.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339297 CE 0020929-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - Cuida-se de ação na qual se pretende obter reparação por danos morais face à liberação de automóvel por agente da Polícia Rodoviária Federal, mesmo após ter lavrado auto de infração, em razão de o veículo estar sem licenciamento e estar sendo conduzido por motorista com carteira de habilitação vencida. - Noticia o postulante que o referido automóvel foi negociado por sua filha, sem o seu consentimento, tendo sido procedida à venda do mesmo por meio de ajuste verbal, a partir de quando tal bem móvel deixou de estar sob a sua posse, não obstante toda a documentação esteja em seu nome. - Mesmo havendo determinação do Código de Trânsito Brasileiro estabelecendo a apreensão do automóvel na hipótese de determinadas infrações, a exemplo daquela praticada pelo terceiro que estava na posse do referido automóvel, o fato de a Polícia Rodoviária Federal ter liberado indevidamente o veículo do autor não importa em qualquer dano à moral do postulante. Apelação improvida.

Encontrado em: PAR-4 Código Nacional de Trânsito RESP 965847/PR (STJ) Apelação Civel AC 339297 CE 0020929-91.2001.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Versam os autos acerca de apelações interpostas por DILIAN LAZARO DA SILVA e pela UNIÃO contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a União a pagar à Autora a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de danos morais. O MM. Juízo a quo acolheu, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito referido na inicial; bem como desacolheu o pedido de indenização por danos materiais. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . 3. A União reconheceu que o Departamento da Polícia Rodoviária Federal lavrou, em 28.06.1997, um auto de infração sobre um veículo de placa MNB 9974/PB. O certificado de registro e licenciamento de veículo demonstra que a mencionada placa refere-se a uma motocicleta Honda, fabricada no ano de 2005, chassi 9C2JC30705R005473, de propriedade da Autora. Assim, confrontando-se a data da lavratura do referido auto de infração com o ano de fabricação da referida motocicleta, tem-se como inquestionável a irregularidade da referida lavratura, tendo em vista que o veículo em questão sequer existia à época da elaboração do mencionado auto de infração. 4. Os danos morais sofridos pela Autora em virtude da lavratura de auto de infração de trânsito irregularmente efetuada são presumíveis, sobretudo considerando-se o fato de que tal evento lhe causou dificuldades quando do licenciamento do seu veículo...

Encontrado em: 293 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 CC-02 LEG-FED LEI-... RESP 464640/PR (STJ) Apelação Civel AC 441286 PB 0003679-57.2006.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 452850 CE 0028167-98.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Pretende o apelante a reforma do julgado prolatado pelo Juízo singular que, ao acolher em parte o pedido trazido à exordial de anulação de multa de trânsito lavrada pela Policial Rodoviária Federal, deixou de condenar a União Federal no pagamento de indenização por danos morais em favor do suplicante. 2. A jurisprudência deste Regional já pacificou o entendimento no sentido da inexistência de dano moral nas hipóteses de pedido de cancelamento de multa de trânsito imposta pela União Federal. 3. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

Encontrado em: 2008 - 29/10/2008 AC 407309/PB (TRF5) AC 338705/PB (TRF5) Apelação Civel AC 452850 CE 0028167-98.2000.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 88984 CE 0000388372001405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . 1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedente: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, IVCAR - 3640/CE, Pleno, Decisão: 21/03/2007, DJ - Data:15/05/2007 - Página:661, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. 2 - A União detém legitimidade passiva em causa cuja pretensão é suspender a obrigatoriedade de pagamento de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. 3 - É imprescindível a notificação prévia do proprietário do veículo multado para fins de eventual defesa administrativa, nos termos do art. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro , sob pena de inexigibilidade, enquanto não sanado esse vício procedimental, ressalvada a hipótese de autuação em flagrante em que o suposto infrator assine o termo de autuação. 4 - Precedentes: TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 423.067-CE, Relator o Desembargador Federal Convocado Rogério Fialho, Quarta Turma, unânime, julgado em 29.01.2008, DJ de 04.03.2008; STJ, AGRESP 876210/RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, Decisão: 16/12/2008, DJE DATA: 11/02/2009. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 280 INC-6 ART- 281 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED SUM-312... 1077785/RS (STJ) AgRg no RESP 922733/RS Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 88984 CE 0000388372001405810001 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22393 DF 2002.34.00.022393-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMNETO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A REVISÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO: NÃO CONFIGURADA - ART. 285 A 290 DO CTB - ILEGITIMIDADE PARA O PÓLO PASSIVO DO WRIT. 1 - O CTB fixa duas instâncias recursais administrativas para a revisão de multas de trânsito. Ao Diretor-Geral não cabe a revisão dessas, tendo competência para decidir, em grau de recurso, questões interna corporis. 2 - A sistemática recursal de multas de trânsito prevê recurso de primeira instância à JARI e de segunda instância a um colegiado especial fixado pelo art. 289 do CTB . Encerra-se a instância administrativa com a apreciação do recurso pela segunda instância. 3 - O Diretor-Geral não está legitimado para o pólo passivo porque não decide sobre multas de trânsito. 4 - Apelação não provida. 5 - Peças liberadas pelo relator, em 27/05/2008, para publicação do acórdão.

Encontrado em: DO DEPARTAMNETO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA A REVISÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO: NÃO CONFIGURADA... administrativas para a revisão de multas de trânsito. Ao Diretor-Geral não cabe a revisão dessas,... recursal de multas de trânsito prevê recurso de primeira instância à JARI e de segunda instância...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1242776/multa-de-transito-policia-rodoviaria-federal