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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29973 MA 2009/0136654-4 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 2. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há a contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento das vagas existentes, em manifesta preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3. Agravo Regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9504900722003501 9504900-72.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO QUE LECIONAM MATÉRIAS DISTINTAS. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à equiparação salarial, ante a constatação de violação dos arts. 5º ,capute I, e 7º, XXX e XXXII, da CF , merece provimento.Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO QUE LECIONAM MATÉRIAS DISTINTAS. DISCRIMINAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL.Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º ,capute I, e 7º, XXX e XXXII, da CF .Recurso de revista parcialmente provido.

Projeto do piso salarial para professor de nível médio será votado nesta terça

será de R$ 1.659,70 (40 horas semanais), acima do piso nacional. A esses professores de nível médio,... de cinco mil professores de ensino médio (carreira em extinção) será votado nesta terça-feira (24),... às 15h, pela ...

Notícia Política • Governo do Estado da Bahia • 24/04/2012

Governo cumpre piso e assegura formação para professores de nível médio

do Piso Nacional da Educação para os 5.210 professores de nível médio (carreira em extinção)... público, mediante a conclusão do curso superior com licenciatura plena. Os 32 mil professores... professores da rede ...

Notícia Política • Governo do Estado da Bahia • 17/04/2012

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 256932008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROMOÇÃO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS COMO PROFESSOR NÍVEL MÉDIO. I - A promoção funcional garantida pelos dispositivos da Lei Estadual n.º 6.110/94 se concretiza no interior da mesma carreira, apenas com elevação de função e vencimento, não afrontando o princípio da isonomia (art. 5º , CF ). II - Deve-se considerar a promoção a partir da entrada do requerimento no protocolo da repartição, inclusive para fins pecuniários, sendo que devem ser deduzidos os valores já recebidos pelo professor referente ao cargo de nível médio. Precedentes. III - Embargos acolhidos.

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 134572009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO . SERVIDOR PÚBLICO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL . PROMOÇÃO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . INOCORRÊNCIA . DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS COMO PROFESSOR NÍVEL MÉDIO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO CARACTERIZAÇÃO . I - A promoção de professores com habilitação específica, garantida pelos dispositivos da Lei n . º 6 . 110 /1994, se concretiza dentro da mesma carreira, sendo uma forma de progressão, sem traduzir nova investidura, não afrontando o princípio da isonomia . II - Na apuração dos valores relativos à condenação do Estado do Maranhão, deve ser considerada a redução dos valores já percebidos pela autora a título de adicional por tempo de serviço e Gratificação de Atividade do Magistério . III - A apuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, não se configurando se a parte age no regular exercício do direito de defesa de seus interesses, que considera legítimos, utilizando-se de argumentos que acredita serem corretos para o resguardo de suas pretensões, não se evidenciando qualquer propósito de prejudicar . IV - Embargos acolhidos .

TJ-MA - REMESSA 232662006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO. RECLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. Comprovada sua graduação em cursos de licenciatura de nível superior, e cumprido o que determinam os arts. 40 e 41 da Lei Estadual n. 6110/94, é de ser deferida a promoção pretendida, com seus efeitos retroagindo até a data do requerimento.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 271572008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA APÓS PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO ESTADUAL. PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO CALCULADA EM 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880 /94. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A progressão funcional estabelecida por Decreto deve ser reconhecida pela Administração Pública estadual, incidindo efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. Por conseqüência, o ato de concessão de aposentadoria expedido após essa data deve atentar para o resultado da reclassificação de servidor contida no Decreto. II - Ao professor de nível médio da rede estadual de ensino, em regra, não é cabível o pagamento de gratificação de 130 % (cento e trinta por cento) sobre o vencimento, uma vez que tal gratificação é específica de professores especialistas portadores de título de nível superior e professores que trabalham com excepcionais (artigo 60, inciso I, da Lei Estadual nº 6.110/94). III - A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência. IV - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, bem como de pensões por morte, quando a ação for proposta após o início da vigência da MP 2.180-35/2001 (STJ, REsp 963.434/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 28.08.07, DJ de 17.09.07, p. 354). Correção monetária calculada pelo INPC. V - Provimento parcial à apelação....

DJMA 25/03/2013 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO MARANHÃO.... para provimento do cargo de Professor do Ensino Médio Regular foi ofertada 01 (uma) vaga de provimento... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 09/11/2012 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1244328/professor-nivel-medio