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02 de setembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010166981 RJ 2006.51.01.016698-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM VIRTUDE DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANDIDATA APTA À COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DE JÁ TER CONCLUÍDO TODOS OS CRÉDITOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM HISTÓRIA. 1. Reconhecido o direito líquido e certo da impetrante ao provimento do cargo de Técnico de Documentação da Fundação Biblioteca Nacional, pois, embora a apresentação da declaração de conclusão de curso superior tenha ocorrido posteriormente à data limite prevista no edital, em razão da greve dos servidores da UERJ, restou comprovado que ela, antes da referida data, já tinha concluído todos os créditos para a conclusão do Curso de Bacharelado em História, estando apta à colação de grau. 2. Remessa necessária e apelação improvidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 484271 CE 0000416-18.2009.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Inobstante a previsão editalícia do certame no qual logrou aprovação, revela-se inconstitucional a restrição imposta ao Impetrante de apresentação de Título de Graduação Superior, para fins de contratação temporária como Professor Substituto, pois ele comprovou sua habilitação técnica (Tecnologia em Gestão de Sistemas de Informação) por meio de certidão de conclusão de curso emitida pelo Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo. 2. Mostra-se desarrazoada a desconsideração, pela Recorrida, da certidão de conclusão de curso emitida por Instituição de Ensino Superior, baseando-se, apenas, na alegação de que o diploma de conclusão de graduação atestaria a habilitação técnica do candidato. 3. Tal certidão constitui prova idônea da habilitação legal para o exercício do cargo de professor substituto, pois comprova a efetiva conclusão do Curso de Tecnologia em Mecatrônica pelo Impetrante. 4. Demonstra-se apego desarrazoado à forma exigir-se a apresentação do diploma quando o candidato está de posse de Declaração de Conclusão de Curso Superior, obstaculizando à Administração o objetivo de escolher dentre os melhores. 5. Remessa Oficial conhecida, mas desprovida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9113053642004826 SP 9113053-64.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público Certificado ou declaração de conclusão de curso superior - Exigência do candidato possuir tais documentos como condição para a inscrição - Ilegalidade - Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança para que a impetrante possa tomar posse no cargo de auxiliar de enfermagem - Recurso oficial desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 317021920058070001 DF 0031702-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE CLASSE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. PARA A MUDANÇA DE CLASSE, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, EXIGE O ART. 11 DA L. DISTRITAL 3.318/04 A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO COM LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA. NÃO É SUFICIENTE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, SOBRETUDO SE NÃO É COM LICENCIATURA PLENA. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 112236620098070000 DF 0011223-66.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - POSSE EM CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO À POSSE NO CARGO QUANDO APRESENTA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: DECLARAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, FINALIDADE, POSSE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, PROFESSOR, DF,... COMPROVAÇÃO, PEDIDO, UNIVERSIDADE, PROCEDIMENTO, ANTECIPAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DECORRÊNCIA, COLAÇÃO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 442 RO 0000442 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE. PROFESSORA. PROGRESSAO VERTICAL. TÍTULO CREDENCIADO PELO MEC. LEIS MUNICIPAIS N. 285 /2006 E 286 /2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO. A autora pretende receber diferenças salariais do período em que não concedida a progressão vertical para o nível III do plano de cargos e salários, mesmo com apresentação de declaração de conclusão de curso superior ao reclamado; providência que só foi implda após a entrega do diploma, sete meses após o primeiro requerimento. O recurso não merece provimento, pois havendo previsão nas Leis Municipais n. 285 /2006 (art. 31) e 286 /2006 (art. 8º) de que a concessão da progressão vertical ocorrerá após a apresentação de títulos devidamente credenciados pelo MEC ou órgão afim, não há como se entender que essa exigência seja suprida pelo documento denominado "declaração de conclusão de curso", porque esse não produz todos os efeitos jurídicos de um título (diploma), devidamente registrado pela instituição universitária.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080110066762 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE CLASSE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. PARA A MUDANÇA DE CLASSE, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, EXIGE O ART. 11 DA L. DISTRITAL 3.318/04 A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA. NÃO É SUFICIENTE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA E HISTÓRICO ESCOLAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66761420088070001 DF 0006676-14.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE CLASSE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. PARA A MUDANÇA DE CLASSE, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, EXIGE O ART. 11 DA L. DISTRITAL 3.318/04 A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO DE LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA. NÃO É SUFICIENTE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA E HISTÓRICO ESCOLAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: DE CONCLUSÃO, GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, NECESSIDADE, REGISTRO, DIPLOMA, INEXISTÊNCIA, DIREITO...CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. POR MAIORIA. 6ª Turma Cível BANDEIRO DE MELLO, CELSO ANTÔNIO. CURSO... LÍQUIDO E CERTO. VOTO VENCIDO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO,...

DJSE 01/03/2013 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CLASSIFICADO EM 1º LUGAR, POIS, EMBORA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR TENHA... ANTES DA REFERIDA DATA, JÁ TINHA CONCLUÍDO TODOS OS CRÉDITOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020030003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL E DESPROPORCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - NÃO CONCORRE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SE A PRETENSÃO DA PARTE, EM ABSTRATO, NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, NOS MOLDES DA TEORIA DA ASSERÇÃO. II - E VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE SUBMETE, CONTUDO, DE FORMA COGENTE, AO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. III - A EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PELO ÓRGÃO COMPETENTE CONSUBSTANCIA-SE MERO EXAURIMENTO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO, PELO QUE A DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR SUPRE A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CANDIDATO, AFIGURANDO-SE A RECUSA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA

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