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18 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135711 SC 2007/0266337-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE BENS. PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DELEGAÇÃO. ART. 690 DO DECRETO N.º 4.543 /2002. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 9.784 /99. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 , 364 E 365 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 , 460 , 515 , §§ 1º E 2º , 535 E 458 DO CPC . 1. Caso em que se discute a legitimidade da aplicação pelo Delegado da Receita Federal da pena de perdimento de bens, por constatação de irregularidades na importação de bens, consistente em subfaturamento das mercadorias e no uso de fatura comercial falsa. 2. Não houve debate nas instâncias ordinárias quanto à matéria constante dos artigos 334 , 364 e 365 do CPC , bem como a do art. 117 , III , da Lei n. 8.112 /90, o que atrai, por analogia, a incidência do entendimento sedimentado na Súmula n. 282 do STF, no sentido de que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Se não bastante a ausência de prequestionamento dos referidos artigos, é bom se anotar que não haveria como reformar o acórdão recorrido, no que toca ao valor probante da "fatura consularizada", sem um reexame das provas juntadas aos autos, as quais, frisa-se, a corte de origem reputou insuficientes para o fim objetivado pelo mandamus, por isso que incide, na espécie, o entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ. 4. Quanto às alegadas violações ao art. 535 e ao art. 458 do CPC , observa-se que não se verificam, no caso, pois o Tribunal a quo, após detida análise probatória, decidiu de forma clara e fundamentada a questão com a aplicação do direito que entendeu pertinente à matéria e dentro dos limites em que proposta a ação, rejeitando a pretensão da impetrante em face de inconsistências constatadas nos documentos que instruem a inicial. 5. Conforme a jurisprudência deste STJ,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5640 SC 2005.72.00.005640-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. LEI Nº 12.016 /09, ART. 14 , § 1º. COBRANÇA DE CPMF. RECOLHIMENTO POSTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ART. 11 DA LEI Nº 9.311 /96. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. A sentença que concede a segurança sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Administração, fiscalização e arrecadação da contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, competência do Delegado da Receita Federal. Art. 11 da Lei nº 9.311 , de 1996. Segurança concedida. Determinação ao impetrado para abster-se de deduzir das contas-correntes dos contribuintes o montante a título de CPMF que deixou de ser recolhido no momento oportuno. Cobrança mediante as regras do processo administrativo-tributário.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 79771 MG 1998.01.00.079771-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Compete ao Delegado da Receita Federal do domicílio do contribuinte determinar a expedição de certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 2. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51785 AC 1997.01.00.051785-3 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. DECRETOS-LEI 37/66 e 1.455/76. 1. É legal a delegação e subdelegação de competência pelo Ministro da Fazenda para que o Delegado da Receita Federal possa decretar a pena de perdimento de bens, e presidir os respectivos processos administrativos, na forma dos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76. 2. Apelação provida e remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: :00005 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 091030 ANO:1985 ART :00544 ART :00514 INC:00010... 1997.01.00.051785-3 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74838 AC 1998.01.00.074838-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. A PENA DE PERDIMENTO APENAS SE JUSTIFICA SE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO NO TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. 1. Não se tratando de competência exclusiva, é legítima a delegação pelo Ministro da Fazenda de competência para que o Delegado da Receita Federal possa decretar o perdimento de bens (Decreto -lei nº 1.455 /76, art. 27 , § 4º ). Precedentes desta Corte. 2. Mantém-se, todavia, a sentença que anula o termo de apreensão, para determinar a liberação do bem, porque carente a fundamentação à vista de que não foi apreendida mercadoria irregular. 4. Apelação e remessa não providas.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143803 RJ 2006.02.01.000351-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DECADÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150 , VI , “C” DA CF . FINSOCIAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1- A agravante, sociedade civil sem fins lucrativos, imune constitucionalmente à impostos, conforme o art. 150 , VI , “c” da Constituição Federal ( CF ), propôs ação ordinária contra a agravada, com o objetivo de anular débito inscrito em dívida ativa, concernente ao FINSOCIAL, durante o ano de 1991, exercício de 1992, em conseqüência do Ato Declaratório nº 14/96, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu a sua imunidade tributária, pelo cometimento de infrações, como a não observância ao art. 14 do CTN . 2- Compulsando os autos, em relação à alegação da agravante quanto à ocorrência de decadência, na qual traz argumentos face a ciência do auto de infração, em 26/12/1996, tem-se que a recorrente não comprova sua tese jurídica em momento algum. Além disso, os documentos capazes de comprovarem o direito constitutivo do recorrente referem-se tão-somente a um Ato Declaratório nº 14/96 e a um Termo de Verificação Fiscal (TVF) relativo ao FINSOCIAL (às fls. 70/83). Logo, não há como apurar a realidade dos fatos para fins declarar a ocorrência ou não de decadência, de acordo com as regras no art. 174 e 173 do CTN . 3- Não restou comprovado que a agravante não teve oportunidade de impugnar o ato declaratório, o lançamento, de recorrer ao Conselho dos Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como que não houve o cumprimento do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430 /96. Por conseguinte, não vislumbro violação ao direito de defesa da agravante. 4- Quanto à refutada competência do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro para expedir o Ato Declaratório nº 14/96, não há dúvida de sua legalidade, haja vista que o ato administrativo versa apenas sobre a suspensão,...

Encontrado em: Data::01/07/2009 - Página::110 - 1/7/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143803 RJ 2006.02.01.000351-2 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 36366 AC 96.01.36366-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. BEM DE TERCEIRO UTILIZADO EM PRÁTICA CRIMINOSA. SÚMULA 138 DO TFR. BOA FÉ. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE APRESENTA INCONTROVERSA E INEQUÍVOCA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não se tratando de competência exclusiva, é legítima a delegação pelo Ministro da Fazenda de competência para que o Delegado da Receita Federal possa decretar o perdimento de bens (Decreto -lei nº 1.455 /76, art. 27 , § 4º )- Precedentes desta Corte. 2. Nos termos da Súmula 138 do TFR, a pena de perdimento apenas é afastada em relação ao bem de propriedade de terceiro, se comprovadamente este não tem participação no fato, agindo, portanto, de boa-fé 3. A jurisprudência do Eg. TRF/1ª Região está erigida no sentido de que à vista de insuficiente prova documental, que não se apresenta incontroversa e inequívoca quanto à comprovação do fato e do direito dele decorrente, a segurança não pode ser deferida, até mesmo porque a via eleita não compota dilação probatória. 4. Remessa provida. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3767 SP 2005.61.00.003767-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PATROCINADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade impetrada está legitimada a figurar no pólo passivo desta ação mandamental, eis que remanesce a competência do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo para atuar perante o domicílio fiscal do impetrante, pois, conforme precedentes desta Turma, tem se admitido, em ações semelhantes, que integrem a lide ou a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte ou a do domicílio do responsável tributário. 2. Lide que comporta julgamento imediato, nos termos do que dispõe o artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Com a edição da Lei nº 9.250 /95, modificou-se o tratamento fiscal em relação ao imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas pelo participante, alterando-se a sistemática prevista até então pela Lei nº 7.713 /88, que determinava a incidência no momento em que eram vertidas ao plano. Pelo novo regramento trazido pela Lei nº 9.250 /95 (art. 4º, V), permite-se deduzir da base de cálculo as contribuições feitas pelo empregado e o imposto incide no momento do resgate das contribuições ou do recebimento do benefício. 2. Sobre as contribuições vertidas pela impetrante, durante o período em que se aplicava a sistemática da Lei 7.713 /88 já incidiu o imposto de renda. Daí porque é indevida a exação sobre a parte do benefício que provém das contribuições cujo ônus tenha sido do empregado e que foram vertidas no período compreendido entre 1º.01.89 a 31.12.95, pois os valores já foram tributados na fonte. 3. Para regulamentar a nova situação, evitando-se o bis in idem, foi editada a Medida Provisória nº 2159-70 que exclui da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições à previdência privada, exclusivamente no que concerne às parcelas de contribuição efetuadas pela pessoa física, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, ou seja, no período em que a situação era regulada pela Lei nº 7.713 /88, em que o imposto era recolhido na fonte. 4. Apelação provida....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação durante a competência da Lei n. 7.713 /88, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3767 SP 2005.61.00.003767-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22139 RS 2007.04.00.022139-4 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO REFIS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º , DA RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 24. EXCLUSÃO COM BASE NO ART. 5º , INC. IV , DA LEI Nº 9.964 /2000. AGRAVO PROVIDO. 1. O Comitê Gestor do Refis editou a Resolução CG/REFIS nº 24 , de 31.01.02, delegando a competência ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor de Inspetoria da Receita Federal de classe A (artigos 1º e 2º), com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, para apreciar as impugnações contra exclusões do programa, mas somente nos casos de inadimplência, ou seja, com base no art. 5º , inciso II , da Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000. 2. No caso concreto, não incide a regra supracitada, porquanto a Portaria nº 1.586 , do Comitê Gestor, de 25 de abril de 2007, determinou a exclusão da agravada por entender configurada a hipótese do art. 5º , inciso IV , da Lei nº 9.964 /2000 (compensação indevida de créditos próprios junto à Secretaria da Receita Federal). Precedente desta Turma. 3. Agravo de instrumento provido, uma vez que equivocada a indicação do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre para figurar como autoridade coatora no Mandado de Segurança nº 2007.71.00.020948-9, visto que a autoridade que, efetivamente, detém o poder de reverter o ato impugnado é o Presidente do Comitê Gestor do REFIS.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento,

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8085 BA 2004.33.00.008085-4 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, a ser publicada no Diário Oficial da União"). 5 - É de se ver, portanto, que, ao tempo em que editado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 15 de março de 2004, encontrava-se em pleno vigor norma que determinava, de forma expressa, que a suspensão do benefício somente se daria via portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda. 6 - Nada de ilegal haveria em se prever, também de forma expressa, hipótese em que o benefício pudesse, em caráter excepcional, ser suspenso por ato de autoridade hierarquicamente inferior. Entretanto, inexiste tal norma. Ao contrário, o que existe é norma expressa no sentido de atribuir-se aos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda a competência para, conjuntamente, suspenderem o benefício que eles próprios concederam. 7 - Não são razoáveis os argumentos da r. sentença apelada, no sentido de que os arts. 24 , do Decreto nº 3.800 /2001 e 227, XXI, da Portaria MF nº 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), autorizariam o Delegado da Receita Federal a suspender o usufruto do benefício fiscal concedido à Impetrante. O art. 24 , do Decreto nº 3.800 /2001, confere competência ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública - no que pode ser incluída Secretaria da Receita Federal -, apenas, para realizar o acompanhamento e a avaliação da fruição dos incentivos fiscais, ou seja, para fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas aos contribuintes, sem fazer qualquer alusão à possibilidade de suspensão do benefício fiscal. Já o art. 227, XXI, inserto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, atribui competência aos Delegados da Receita Federal para apreciar processos, entre outros, que versem sobre isenção. Entretanto, é evidente que tal norma, hierarquicamente inferior, e de índole genérica, sede espaço para a aplicação da norma hierarquicamente superior e específica, inserta no art. 27 , parágrafo único , do Decreto nº 3.800 /2001, que atribui aos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, a competência para, conjuntamente, suspenderem o benefício fiscal. 8 - Mais recentemente, o Decreto nº 5.906 /2006 atribuiu ao Ministro da Ciência e Tecnologia, com exclusividade, a competência para suspender o benefício. É dizer, apesar de não ser necessário ato conjunto, permanece a exigência de uma portaria ministerial, a qual não pode ser substituída por ato do Delegado da Receita Federal. 9 - Apelação provida. 10 - Sentença reformada. 11 - Segurança concedida....

Encontrado em: competência aos Delegados da Receita Federal para apreciar processos, entre outros, que versem... ANO:2004 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA LEG:FED LEI: 008248 ANO:1991 ART : 00004 ART :... POR ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. 1 Por força da Portaria Interministerial nº 90,...

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