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31 de outubro de 2014
Interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo Editar Foto
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STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 27772 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º , inc. I , da Lei n. 1.533 /1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13807 DF 2002.34.00.013807-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCISO I DO ART. 5º DA LEI N. 12.016 /2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ASIBAMA ajuizou o presente mandamus a fim de "impedir a anulação da Portaria 542/93-P do IBAMA, declarando ainda a decadência do direito de a Administração Pública rever a referida Portaria e os direitos individuais dela decorrentes", por meio da Decisão n. 294/2002 do Plenário do TCU. 2. A autoridade apontada coatora, devidamente intimada, informou que o IBAMA, ao tomar conhecimento da Decisão n. 294/2002, do Tribunal de Contas da União, interpôs recurso administrativo com pedido de reexame e efeito suspensivo. 3. Por expressa disposição legal, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução"(inciso I do art. 5º da Lei n. 12.016 /2009). 4. Percebe-se claramente a carência de ação na impetração preventiva do presente mandamus, tendo em vista a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo contra a decisão aqui guerreada. 5. o interesse no manejo da presente ação apenas se consolidaria no caso de indeferimento do referido recurso administrativo que, inclusive, seria o março inicial para a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento do presente mandado de segurança. Precedente desta Corte. 6. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5065 DF 2008.34.00.005065-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUTADO À PRESIDENTE DA OAB/DF - DECADÊNCIA: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consoante firme posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo ao qual não seja dado efeito suspensivo. 2. O art. 77 , da Lei n.º 8.906 /94, Estatuto da OAB, dispõe que "Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova". No caso dos autos, trata-se de decisão do Tribunal de Ética, portanto, o recurso não tem efeito suspensivo. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35875 DF 2006.34.00.035875-3 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO NO REFIS (LEI Nº 9.964 /2000): EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. 5º, II) - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE "RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO" MAS MERA "MANIFESTAÇÃO". 1 - Há decadência da impetração se, publicado o ato de exclusão do REFIS em 02 JUN 2006 (Portarias CG/REFIS nº 1.308/2006 e nº 1.309/2006), o "writ" foi impetrado apenas em 28 NOV 2006, quando já decorridos, portanto, mais de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533 /51). 2 - Se a interposição de recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não produz nenhum impacto no fluxo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, tanto menos o manejo de mera "manifestação", que com recurso não se confunde e que não tem efeito suspensivo (Resolução CG/REFIS nº 20 /2001, art. 5º, §§ 2º e 3º). 3 - Apelação não provida. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 29/07/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 67942 DF 2005.01.00.067942-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO NO PAES ANTE A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 151 , III , CTN ): DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano (art. 557 , § 1º-A, do CPC ), independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se nega seguimento quando em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal. 2 - Comprovada, pela agravante, a interposição tempestiva de recurso administrativo da exclusão do PAES (que a FN não infirma), assegura-se-lhe a obtenção de CPD-EN (art. 151 , III , CTN ). 3 - Agravo interno não provido. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/04/2007, para publicação do acórdão.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 324296 SC 2008.032429-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO ATINGIDO - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 168904 SC 2008.016890-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: MANDADO SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO ÚNICO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - TRATO SUCESSIVO INOCORRENTE - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO ATINGIDO - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO - RECURSO DESPROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010172350 RJ 2009.51.01.017235-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ITNERESSE PROCESSUAL DE AGIR. I – A doutrina processual dominante tem esposado o entendimento de que, em havendo eventual interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, não há interesse jurídico na impetração do mandado de segurança pela ausência de qualquer eficácia do ato impugnado para lesar ou ameaçar direito. II – Agravo Interno improvido.

TJ-PE - Recurso de Agravo RECAGRAV 141245 PE 01412457 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A) A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo afasta a decadência do direito à impetração do mandamus, tendo em vista que o prazo para a impetração somente passa a correr após o julgamento desse recurso. B) Da mesma forma não haveria interesse processual para impetração do presente writ, ou seja, não haveria direito líquido e certo a ser defendido.C) Recurso de Agravo provido à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de agravo. 7ª Câmara Cível 142 Recurso

STF 09/11/2011 - Pág. 40 - Supremo Tribunal Federal

NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE EFEITO SUSPENSIVO... de mandado de segurança e de recurso administrativo, com efeito suspensivo, cuja ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1246430/interposicao-de-recurso-administrativo-sem-efeito-suspensivo