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20 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950382 DF 2007/0104537-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃODEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.437 /92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS.SÚMULA Nº 284 /STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOMÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO.INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇAJURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTERALIMENTAR. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , anão indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia amotivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento.Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo TribunalFederal. 2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados comoviolados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidênciado enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos peloerário, por força de liminar concedida em mandado de segurançaposteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave- retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão erareiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época daconcessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputadoindispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos.Inaplicabilidade da Súmula nº 405 /STJ. 4. Em casos tais, é de se afirmar efetivamente existente a boa-féobjetiva, induvidosamente aplicável às relações entre o particular eo Estado, não podendo os recorridos, após consumado o tratamentomédico de urgência, ser condenados ao ressarcimento em função deposteriores oscilações jurisprudenciais sobre a matéria, o que nãose ajusta aos postulados constitucionais do direito à saúde,segurança jurídica, estabilidade das relações sociais e dignidade dapessoa humana, próprios do Estado Social em que vivemos e fruto daopção garantista do legislador constitucional originário. 5. Ademais, se o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado airrepetibilidade de prestações de caráter alimentício, como noscasos de servidor público e previdenciários, com mais razão há quese afirmar o incabimento da restituição em hipóteses como a dosautos, em que se está a tratar da saúde, comprovada, na espécie, aurgência da consecução do tratamento pleiteado e a hipossuficiênciafinanceira dos réus. 6. Recurso parcialmente conhecido e improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49161 SP 2000.61.00.049161-6 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA - DENEGADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM LIMINAR - NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONOMA - SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Utilizando-se de aplicação analógica do art. 475-O do Código de Processo Civil , bem como do art. 1º, § 3º da Lei n. 5.021 /66, cassada a liminar, o status quo ante deve ser restabelecido nos mesmos autos, inclusive no que tange à repetição dos efeitos financeiros dessa decisão. 2. Entretanto, o que se pleiteou no recurso trata-se de pedido autônomo, requerendo-se, assim, instrumento processual próprio; qual seja, a reconvenção. Esse instrumento, porém, é incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. Além desse obstáculo de cunho processual, frisa-se que as verbas recebidas nessa situação fizeram-se de boa-fé. É incontroverso nos autos que a moléstia ocular atinge o apelado, assim como que os gastos eram essenciais à subsistência e à dignidade humana, e que restaram devidamente comprovados nos autos. 4. Destaca-se que nossa jurisprudência tem declarado a irrepetibilidade dos valores recebidos dos cofres públicos ao tratar-se de circunstancias de fato já consolidadas no tempo, e que envolvem a percepção de valores com boa-fé. 5. Apelação desprovida.

Chávez retorna à Venezuela, depois de passar os últimos dias em tratamento médico em Cuba

Renata Giraldi* Repórter da Agência Brasil Brasília Depois de quatro dias em Havana, Cuba, para... venezuelano tenta a reeleição para um mandato que irá até 2019. Paralelamente, Chávez faz tratamento para

Notícia Política • Agência Brasil • 29/03/2012

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 74104 DF 2000.01.00.074104-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. Não há prova pericial técnica nos autos apta a comprovar o diagnóstico da patologia e a eficácia do tratamento realizado em Cuba. 2. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia e o Presidente da Fundação Brasileira de Reabilitação Visual já afirmaram que há inexistência, na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater a retinose pigmentar, bem como, dizem que há possibilidade do tratamento almejado ser realizado aqui no Brasil. 3. Definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituí-los. Daí porque, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado. 4. Apelação e remessa oficial providas. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. Não há prova pericial técnica nos autos apta a comprovar o diagnóstico da patologia e a eficácia do tratamento realizado em Cuba. 2. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia e o Presidente da Fundação Brasileira de Reabilitação Visual já afirmaram que há inexistência, na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater a retinose pigmentar, bem como, dizem que há possibilidade do tratamento almejado ser realizado aqui no Brasil. 3. Definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituí-los. Daí porque, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado. 4. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 2000.01.00.074104-1/DF, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv.), Rel.Acor. Juiz Velasco Nascimento (conv.), Primeira Turma,DJ p.65 de 01/09/2003)...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42760 DF 2000.34.00.042760-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. O rito especialíssimo do mandado de segurança não comporta a realização de perícia técnica apta a comprovar o diagnóstico da patologia e a eficácia do tratamento realizado em Cuba. 2. Produção comprobatória que se justifica em face de manifestação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e do Presidente da Fundação Brasileira de Reabilitação Visual asseverando a inexistência, na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater a retinose pigmentar, bem como, a possibilidade do tratamento almejado ser realizado aqui no Brasil. 3. Definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituí-los. Daí porque, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54064 DF 2000.01.00.054064-8 (TRF-1)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. REGRA LEGAL PRESTIGIADA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. Em sede de mandado de segurança, pela natureza mandamental da ação, o apelo da sentença, via de regra, deve ser recebido tão-somente no efeito devolutivo, em face da auto-executoriedade da decisão ( parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533 /51 - precedentes jurisprudenciais). Agravo retido rejeitado. 2. O rito especialíssimo do mandado de segurança não comporta a realização de perícia técnica apta a comprovar o diagnóstico da patologia e a eficácia do tratamento realizado em Cuba. 3. Produção comprobatória que se justifica em face de manifestação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e do Presidente da Fundação Brasileira de Reabilitação Visual asseverando a inexistência, na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater a retinose pigmentar, bem como, a possibilidade do tratamento almejado ser realizado aqui no Brasil. 4. Definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituí-los. Daí porque, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado. 5. Apelações e remessa oficial providas para denegar a segurança. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. REGRA LEGAL PRESTIGIADA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16544 DF 2001.34.00.016544-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEITADA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. Entende a Primeira Turma, por maioria, que o mandado de segurança constitui instrumento processual adequado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade (e ou inconstitucionalidade) ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público. Legítimo o seu manejo para obter liberação de verba para tratamento médico a ser realizado no exterior. Preliminar rejeitada. 2. Não há prova pericial técnica nos autos apta a comprovar o diagnóstico da patologia e a eficácia do tratamento realizado em Cuba. 3. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia e o Presidente da Fundação Brasileira de Reabilitação Visual já afirmaram que há inexistência, na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater a retinose pigmentar, bem como, dizem que há possibilidade do tratamento almejado ser realizado aqui no Brasil. 4. Definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituí-los. Daí porque, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado. 5. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 6.Apelação e remessa oficial providas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 560780 DF (STF)

Data de publicação: 22/09/2011

Decisão: REGRA LEGAL PRESTIGIADA. RETINOSE PIGMENTAR. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. EFICÁCIA. NECESSIDADE... DO TRATAMENTO EM CUBA. 1. Em sede de mandado de segurança, pela natureza mandamental da ação, o apelo... na literatura médica, de comprovação científica que abone a terapia adotada em Cuba para combater...

Depois 11 dias sem aparecer em público desde...

Depois 11 dias sem aparecer em público desde que retornou de tratamento médico em Cuba, o presidente... de radioterapia em Havana, Cuba. Para a oposição, ele não dispõe de condições físicas para enfrentar

Notícia Política • Jornal de Brasília • 23/05/2012

Chávez reaparece e coordena reunião transmitida em cadeia nacional de TV

desde que retornou de tratamento médico em Cuba, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, coordenou ontem... públicos, reduzido as atividades e feito sessões de radioterapia em Havana, Cuba. Para a oposição,

Notícia Política • Agência Brasil • 23/05/2012

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