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01 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7108 RS 0004785-57.2009.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. A determinação do título executivo é no sentido de que deve ser apurada a renda mensal do benefício de aposentadoria a que faria jus o de cujus na data de seu falecimento, devendo os salários-de-contribuição integrantes do PBC deste benefício serem apurados até esta data. O valor, então apurado, deve ser reajustado, pelos índices de reajustes dos benefícios aplicados pelo INSS, até a data de início do benefício de pensão por morte em concessão.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio REOAC 463267 CE 0003910542008405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO ÓBITO À CONCESSÃO.OMISSÃO.JUROS.INEXISTÊNCIA. - Afigura-se razoável emprestar efeitos modificativos aos presentes embargos para determinar que os autores percebam os valores devidos do benefício de pensão por morte, anteriores a dezembro/2000. - Já no tocante aos juros de mora, acompanho a posição adotada pelo e. STJ, em diversos julgados, fixando-os na forma da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /09, tão somente quando a ação tenha sido proposta após a vigência da lei modificadora, em 30/06/2009, não sendo o caso da presente ação proposta em 2001. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, alterar a data de início do benefício de pensão por morte.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 12/03/2010 - Página: 204 - Ano:

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 14762 SP 2001.03.99.014762-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 ( sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. A Autora é beneficiária de pensão por morte de seu marido, no valor de um salário mínimo desde 13.11.2007, conforme se verificou em consulta ao sistema Plenus/DATAPREV, não podendo cumular tal valor com o benefício de prestação continuada, em razão do que estabelece o artigo 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /93. 3. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício no período compreendido entre a data da citação (03.12.1998) e a data de início do benefício de pensão por morte (13.11.2007). 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010095331 RJ 2010.02.01.009533-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PROVAS DA ATIVIDADE RURAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos estritos termos do art. 535 , do CPC . 2. O voto incorreu em contradição, vez que o último parágrafo de sua fl. 10, determinou que •A data de início do benefício será a data da data do requerimento administrativo (10/02/2006 - fls. 12)– e, no parágrafo seguinte, o benefício foi concedido •desde o ajuizamento da ação (20/06/2006), vez que não houve requerimento administrativo–. 2. No caso em tela, verifico que inexistem as alegadas omissão e contradição por parte da Autarquia, ante a inexistência de qualquer erro material e uma vez que o voto do acórdão embargado foi expresso ao analisar a prova produzida nos autos. 3. O rol de documentos trazidos pelo art. 106 da Lei nº 8.213 /91 é meramente exemplificativo (Neste sentido: STJ. AGRESP 1073730. Sexta Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJ: 29/03/2010) e o voto do acórdão embargado foi expresso ao analisar as provas trazidas pelos autores, entendendo suficientes para comprovar que o instituidor da pensão fazia jus à aposentadoria. 4. Embargos de declaração do INSS desprovidos e embargos de declaração dos autores parcialmente providos, para, sanando a contradição apontada, ratificar que a data de início do benefício de pensão por morte é a data de requerimento administrativo, qual seja, 10/02/2006.

Encontrado em: Data::01/03/2011 - Página::44 - 1/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 201002010095331 RJ 2010.02.01.009533-1 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 12656 PR 2006.70.95.012656-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 74 , II , DA LEI 8.213 /91. Em se tratando de pensionista menor impúbere, a data de início do benefício de pensão por morte será sempre a data do óbito do instituidor, não incidindo a regra do art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, visto que contra o incapaz não corre prazo prescricional.

Encontrado em: 10/09/2008 - 10/9/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 ART- 79 ART- 103 LEI DE BENEFÍCIOS... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TRF-4R : AC 2007.71.99.006793- 1, D.E. 29.06.2007 INCIDENTE

TRF-5 - Apelação Civel AC 133684 CE 0009729-45.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO.AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA NA QUALIDADE DE TITULAR DO BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE.IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE QUE TRATA O ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CF A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. A matéria objeto da discussão diz respeito ao março inicial para fins do pagamento das diferenças de que trata o art. 201 , parágrafos 5º e 6º , da Constituição Federal , se a data do inicio do beneficio da pensão por morte (05/11/92) ou a data da concessão do beneficio do insituidor da pensão (12.09.89). 2. Quando da propositura da presente ação, a autora Elvira Miranda Teixeira propôs o recebimento das diferenças do art. 201 , parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal , na qualidade de titular de benefício de pensão por morte. É o que se verifica da leitura do segundo parágrafo da inicial: 'Os autores são segurados da Previdência Social, na qualidade de detentores de benefícios de renda mínima. 3. Deste modo, não faz jus a autora, ao pagamento da diferença de que trata o art. 201 , parágrafos 5º e 6º , da Constituição Federal , a partir da data da concessão do beneficio ao seu falecido esposo, porquanto não requereu na inicial. 4. Nesse caso, se entende, portanto, que não deve ser considerada a DIB do instituidor da pensão, 12.09.89, mas a DIB relativa à concessão da pensão à autora Elvira Miranda Teixeira, que se deu em 05.11.1992, portando fora do período alcançado pelas diferenças do art. 201 , parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal . 5. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 436 - Ano:... 2010 - 2/6/2010 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 Regulamento dos Benefícios da Previdência... ART- 112 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41925 SP 2000.03.99.041925-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 74 DA LEI 8.213 /91. LEI 9.528 /97. JUROS DE MORA. I - Havendo o segurado falecido antes da vigência da Lei 9.528 /97, aplica-se o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91, razão pela qual a data de início do benefício de pensão por morte, in casu, deve ser fixada na data do óbito. II - Os juros de mora são devidos a partir da citação. III - Remessa oficial parcialmente provida. Recurso improvido.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997... ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 APELAÇÃO CÍVEL

TRF-5 - Apelação Civel AC 329486 CE 0028566-75.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. - A simples demora no pagamento na via administrativa, por si só, já caracteriza o interesse de agir da parte autora. - As razões recursais vêm repetindo as afirmações da contestação de que não há pretensão resistida, porém verifica-se nos autos que a data de início do benefício de pensão por morte foi fixada como sendo 1º de janeiro de 1987, e a apelada somente passou a receber as prestações de seu benefício em janeiro de 1999. Tal afirmação não foi, em momento algum, negada pela ré. Ainda, a presente demanda foi proposta em 06.12.1999 e, até a presente data, quase dez anos após, não há nos autos notícia de que as diferenças devidas à autora tenham lhe sido quitadas. - Apelação que não traz argumentos suficientes a descaracterizar as conclusões da sentença atacada, que reconheceu o direito ao recebimento das parcelas atrasadas da pensão estatutária, a ser paga no valor integral a que teria o ex-servidor, se vivo estivesse, observada a prescrição qüinqüenal, esta calculada a contar da data da propositura da presente lide (ocorrida em 06.12.1999), como fixado na sentença. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/06/2009 - Página: 218 - Nº: 109 - Ano:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3056 SP 2007.61.03.003056-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741 /2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício até 03.11.2007. 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232- 1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo.3. 5. A decisão agravada fez constar em seu dispositivo que negou provimento à Apelação do INSS, ou seja, negou seguimento à Apelação, considerando a redação disposta no caput do art. 557 do CPC . Vale consignar, contudo, que o julgamento da Apelação foi parcialmente provido, pois, o benefício assistencial concedido a partir da data da cessação do benefício anterior - 27.04.2007, cessou em 03.11.2007, ou seja, na data do início do benefício de pensão por morte. 6. Agravo Legal a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 825501 CE 0003652102009405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face do Acórdão prolatado por esta Segunda Turma do egrégio TRF da 5ª Região, que reconheceu o direito da segurada à obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. De fato, considerando o fato novo, apenas agora mencionado nos autos, cabe à análise do fundamento que motivou a interposição dos embargos de declaração, haja vista inexistir menção no julgado embargado acerca da possibilidade ou não de cumulação entre um benefício de natureza previdenciária e outro assistencial. 3. Nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.742 /93, o amparo social ao deficiente é inacumulável com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, não podendo, portanto, ser percebido em conjunto com a pensão por morte. 4. No caso dos autos, constata-se que o benefício de pensão por morte foi concedido à autora a partir de 15.12.2004, quando já tinha sido concedido em seu favor administrativamente um benefício assistencial - LOAS, desde 09.06.1996. 5. Haja vista a impossibilidade de cumulação entre as espécies resta incabível o pagamento de atrasados do benefício de pensão por morte, vez que no período recebeu a segurada valor equivalente (respectivo a 01 - um - salário mínimo), a título de benefício assistencial. 6. Quando do cumprimento da obrigação de fazer em função da tutela judicial advinda do julgamento do mérito nos presentes autos, caberá ao órgão responsável providenciar a cessação do benefício assistencial anterior - LOAS, coincidindo a DCB - Data de Cessação do Benefício assistencial com a DIB - Data de Início do Benefício de pensão por morte. 7. Embargos conhecidos e providos para suprir a omissão apontada....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 246 - Ano:

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